Monitória 0703529-74.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0703529-74.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703529-74.2024.8.07.0001. AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: GLAUCO VINICIUS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O depósito de valores pelo réu, com fundamento no art. 701, §5º, do CPC, não deve ser entendido como resposta ao pedido inicial, em razão de sua concordância com a existência da obrigação. Portanto, possível acatar o pedido de emenda apresentado pelo autor, para retificação do valor da causa, independente da anuência do réu, inclusive para evitar o enriquecimento o sem causa do devedor, que pretende a quitação do débito por valor inferior ao da obrigação assumida. No entanto, com objetivo de evitar prejuízo ao princípio do contraditório, necessário oportunizar ao réu chance de apresentar resposta ao pedido formulado ou mesmo exercer a prerrogativa estabelecida no art. 701, §5º, do CPC. Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) recebo a inicial de ID 193706062, bem como determino a intimação da parte ré para cumprir a obrigação referida na petição inicial, acrescida de honorários de 5% sobre o valor da causa (R$ 51.956,06), ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão do feito em cumprimento de sentença. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a parte ré dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). Advirta-se a parte ré de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e dos honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, § 5º c/c. art. 916, CPC). Por ora, intime-se a autora para ciência do presente ato. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703529-74.2024.8.07.0001. AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: GLAUCO VINICIUS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O princípio da publicidade dos atos processuais possui previsão constitucional, consoante redação do inciso LX do art. 5º, de modo que o acesso irrestrito aos autos do processo judicial constitui a regra. A exceção somente é admitida nos casos em que a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. No caso em tela, não há indícios de que o acesso aos autos possua o condão de causar prejuízo às partes, ou mesmo comprometer a resolução da lide, sendo certo que não há qualquer interesse social relevante ou necessidade de defesa da intimidade das partes que justifique a mitigação do princípio fundamental supracitado. Ademais, a hipótese não se encaixa em nenhuma das autorizativas da instituição do segredo de justiça constantes do art. 189 do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, indefiro o requerimento de segredo de justiça. Promova a Secretaria as retificações necessárias. Entretanto, mantenha o sigilo apenas nos documentos de IDs 185293487 e 185293491. Cite-se a parte ré para cumprir a obrigação referida na petição inicial, acrescida de honorários de 5% sobre o valor da causa, ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão do feito em cumprimento de sentença. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a parte ré dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). Advirta-se a parte ré de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e dos honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, § 5º c/c. art. 916, CPC). Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD e RENAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Por ora, intime-se a autora para ciência do presente ato. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 16:09:41. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Juntada de certidão

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(32)