Cumprimento de sentença 0702500-48.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702500-48.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702500-48.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: MARIA ELISA BOLELE DE ALMEIDA GOMES EXECUTADO: FRANCI CORREIA DA SILVA OLIVEIRA, MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a devedora alega a cobrança indevida do aluguel do mês de novembro de 2021, que em dezembro/2021 foi efetuado um pagamento, na oportunidade, referente ao mês de novembro/2021 (comprovante sob ID 121450868). Contudo, considerando que a sentença afastou a obrigação quanto ao mês de novembro, pode-se, portanto, computar como o pagamento de outubro/2021. Logo, assevera ser exigível apenas os meses de fevereiro/2022 a outubro/2022. Por fim, pugna pela suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento da ação de Indenização por benfeitorias de nº 0704411-61.2023.8.07.0004, em trâmite neste juízo, visando o restituição de todo o investimento realizado no imóvel da Executada. Alternativamente, requer seja reconhecida apenas o aluguel dos meses de julho a outubro de 2022, tendo em vista que foram os meses em que os Executados permaneceram no imóvel após entregar as festas pela qual haviam sido contratados. Em resposta, a credora refuta os argumentos de que o cumprimento de sentença deve ser suspenso. Decido. Cabe destacar, primeiramente, a parte dispositiva da sentença: "Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1) decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes (ID n. 117474951 - Contrato (01 CONTRATO DE LOCAÇÃO)) e 2) condenar a parte Requerida a pagar alugueres e encargos locatícios desde outubro de 2021 até a efetiva entrega das chaves (Com exceção do período de 27.11.21 a 29.01.22 e do valor constante do documento do ID n. 121450868) até o dia em que a parte Requerida desocupar o imóvel. Expeça-se mandado de despejo para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, nos termos do art. 63, #1º, “a”, da Lei de Locações. Fixo o valor da caução em seis meses do aluguel para o caso de ser executada provisoriamente (art. 64 da Lei de Locações). Tendo em vista a sucumbência recíproca entre as partes, condeno-as ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios na proporção de 50% cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Fica, contudo, sobrestada a cobrança da verba de sucumbência por serem as partes beneficiárias da Justiça Gratuita." Em seguida, a parte dispositiva do acórdão: "Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Em atenção ao art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários em 1%, incidentes sobre a percentagem devida pelos apelantes, atentando-se para a suspensão da exigibilidade do débito decorrente da gratuidade de justiça concedida na origem (art. 98, §3º, CPC)." Importante destacar, ainda, o trecho da sentença que dispõe sobre a cobrança dos aluguéis: "Quanto aos alugueres devidos, ficou provado que a parte Requerida deixou de pagá-los desde outubro de 2021 (não juntou aos autos comprovantes de pagamento). Porém, verifica-se que após a notificação realizada no dia 17.11.21, as partes se comunicaram para o fim de regularizar a situação do imóvel (ID n. 121450870 - Outros Documentos (Conversas Elisa)) e a locatária requereu licença ao GDF para funcionamento de casa de festa no imóvel locado, o que foi negado pela autoridade competente em 25.01.22, tendo a locatária recebido a notícia em 29.01.22 (ID n. 121450871 - Outros Documentos (Decisão DF Legal)). Assim, no período compreendido entre 27.11.21 (data em que a Requerida foi impedida de funcionar sua casa de festas) até 29.01.22 (data em que a Requerida soube que não foi deferido o pedido de regularização do imóvel junto ao GDF), ficará a Requerida isenta do pagamento dos alugueres (as partes estavam tentando regularizar o imóvel e este não pôde ser utilizado para o fim locado). A partir desta data (29.01.22) deveria a Requerida ter desocupado o imóvel, entregando-o à proprietária para que esta pudesse utilizá-lo, o que não o fez." Por sua vez, o pedido de cumprimento de sentença foi baseado no valor do débito de R$ 90.546,67, estando incluído os valores dos alugueis de 10/10/2021, 10/11/2021, 10/02/2022, 10/03/2022, 10/04/2022, 10/05/2022, 10/06/2022, 10/07/2022, 10/08/2022, 10/09/2022, 10/10/2022 e 25/10/2022, sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 10/10/2021 até 12/2021 e de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) de 12/2022 até o dia 25/10/2022 Inicialmente, verifico a alegação da parte devedora ao que se refere com a retirada do mês de novembro e do pagamento realizado no ID 121450868 é de excesso de execução, contudo não aponta o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Logo, deixo de apreciar a alegação de excesso de execução, conforme previsão do art. 525, §4º e §5º do CPC. Nesse sentido: " Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo ou indicação do valor que o devedor entende correto. Rejeição liminar. (Acórdão 1795337, 07138622520238070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJE: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" No tocante ao argumento de que o cumprimento de sentença deve ser suspenso, em decorrência da ação de indenização, cabe destacar a previsão do art. 921 e o § 7º do CPC: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. (...) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. " Logo, verifica-se que o argumento do devedor não se insere em nenhum inciso da hipóteses previstas para suspensão da obrigação. Ademais, se discuti quantia a ser indenizada, mesmo que procedente, essa necessariamente não irá se compensar com o título executivo formado nestes autos. Em verdade ocorrerá dois cumprimentos de sentença, um do locador perseguindo o valor dos aluguéis e outro do locatário perseguindo o valor da indenização pelas benfeitorias realizada. Diante de todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, tenho que os cálculos do credor merecem ajustes, assim, acoste o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, uma tabela descritiva do débito, abatendo o valor pago de ID 121450868 da proporcionalidade que é devida ao mês de novembro de 2021, considerando que este mês a locação é cobrada somente até o dia 26. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

12/01/2024, 00:00

—

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(63)