Cumprimento de sentença 0701424-97.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701424-97.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701424-97.2024.8.07.0010. AUTOR: EDNA BARBOSA MEDEIROS REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO DE ENTREGA PARA CUMPRIMENTO COM URGÊNCIA, EM REGIME DE PLANTÃO Consoante ID 187104716, o pedido de tutela de urgência foi deferido em sede de cognição não exauriente, com determinação à ré para que promova o custeio da cirurgia de "tireoidectomia com esvaziamento de linfonodal CID: C73, conforme relatório médico de ID 187051920". Destaque-se que a ré foi efetivamente intimada nos termos da súmula 410, do c. STJ, ou seja, pessoalmente (ID 187319715), em 21/02/2024. Registro que não houve interposição de recurso em face da referida decisão, nem pedido de qualquer esclarecimento pela parte ré. Assim, bastava à requerida que promovesse a cobertura do procedimento cirúrgico junto ao hospital e, por evidente, o custeio do material cirúrgico indispensável à realização da cirurgia. A parte autora, contudo, informa que a ré ainda não cumpriu a determinação, visto que autorizou a cirurgia, mas não autorizou o fornecimento do material cirúrgico (ID 192899285). Apesar da parte autora não demonstrar a negativa da ré, não se pode suprimir que a única prejudicada pelo decurso do tempo é a autora, que espera há mais de dois meses pela realização da cirurgia. Não me parece razoável que a autora esteja a buscar a intervenção judicial se não tivesse de fato encontrado óbice à realização da cirurgia. A astreinte serve como fator desestimulante à recalcitrância e tem por objetivo conferir efetividade à tutela jurisdicional, cujo montante deve ser suficiente a inibir ou forçar a conduta da parte, evitando que se subtraia ao comando jurisdicional. A meu ver, é o caso de majorar a multa cominatória (que se revelou insuficiente na hipótese dos autos), em decisão inaldita altera parte, ou seja, antes do contraditório da ré acerca da petição e documentos de ID 194963811. Isto porque a parte alega que ainda não realizou a cirurgia, não obstante transcorridos mais de dois meses da concessão da liminar. Acrescento que, de um lado, é patente que a autora é quem sofre com a exiguidade do tempo e, de outro, se a ré já cumpriu a liminar conforme alega no ID 194233787, nenhum prejuízo sofrerá com o aumento do valor da multa para o caso de descumprimento, considerando que a majoração das astreintes tem efeitos ex nunc. Assim, majoro a multa cominatória e o limite fixados na decisão de ID 187104716 para R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00. Expeça-se: 1) MANDADO DE INTIMAÇÃO da parte ré (em regime de plantão) da majoração da astreinte e para cumprimento da liminar, inclusive quanto ao material cirúrgico indispensável à cirurgia (por evidente). 2) OFÍCIO ao HOSPITAL SANTA MARTA para informá-lo do deferimento da liminar de ID 187104716 e da presente decisão, bem como para esclarecer o motivo da não realização da referida cirurgia indicada à autora EDNA BARBOSA MEDEIROS, CPF: 919.257.201-44, devendo apresentar o histórico de eventuais solicitações e autorizações/negativas/omissões do plano de saúde réu a partir de 21/02/2024. Prazo para resposta: 15 dias. Instrua-se o ofício com a decisão de ID 187104716. A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail da vara: [email protected]. Favor mencionar o número deste processo (0701424-97.2024.8.07.0010) na resposta. 2.1) MANDADO de entrega do ofício, que deverá ser cumprido por oficial de justiça, também em regime de plantão. Atribuo a esta decisão força de ofício e força de mandado de entrega. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Advertência conforme a Lei 5.478/68: "Art. 22: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: "Pena - Detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. "Parágrafo Único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo Juiz competente." Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701424-97.2024.8.07.0010. AUTOR: EDNA BARBOSA MEDEIROS REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO DE ENTREGA PARA CUMPRIMENTO COM URGÊNCIA, EM REGIME DE PLANTÃO Consoante ID 187104716, o pedido de tutela de urgência foi deferido em sede de cognição não exauriente, com determinação à ré para que promova o custeio da cirurgia de "tireoidectomia com esvaziamento de linfonodal CID: C73, conforme relatório médico de ID 187051920". Destaque-se que a ré foi efetivamente intimada nos termos da súmula 410, do c. STJ, ou seja, pessoalmente (ID 187319715), em 21/02/2024. Registro que não houve interposição de recurso em face da referida decisão, nem pedido de qualquer esclarecimento pela parte ré. Assim, bastava à requerida que promovesse a cobertura do procedimento cirúrgico junto ao hospital e, por evidente, o custeio do material cirúrgico indispensável à realização da cirurgia. A parte autora, contudo, informa que a ré ainda não cumpriu a determinação, visto que autorizou a cirurgia, mas não autorizou o fornecimento do material cirúrgico (ID 192899285). Apesar da parte autora não demonstrar a negativa da ré, não se pode suprimir que a única prejudicada pelo decurso do tempo é a autora, que espera há mais de dois meses pela realização da cirurgia. Não me parece razoável que a autora esteja a buscar a intervenção judicial se não tivesse de fato encontrado óbice à realização da cirurgia. A astreinte serve como fator desestimulante à recalcitrância e tem por objetivo conferir efetividade à tutela jurisdicional, cujo montante deve ser suficiente a inibir ou forçar a conduta da parte, evitando que se subtraia ao comando jurisdicional. A meu ver, é o caso de majorar a multa cominatória (que se revelou insuficiente na hipótese dos autos), em decisão inaldita altera parte, ou seja, antes do contraditório da ré acerca da petição e documentos de ID 194963811. Isto porque a parte alega que ainda não realizou a cirurgia, não obstante transcorridos mais de dois meses da concessão da liminar. Acrescento que, de um lado, é patente que a autora é quem sofre com a exiguidade do tempo e, de outro, se a ré já cumpriu a liminar conforme alega no ID 194233787, nenhum prejuízo sofrerá com o aumento do valor da multa para o caso de descumprimento, considerando que a majoração das astreintes tem efeitos ex nunc. Assim, majoro a multa cominatória e o limite fixados na decisão de ID 187104716 para R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00. Expeça-se: 1) MANDADO DE INTIMAÇÃO da parte ré (em regime de plantão) da majoração da astreinte e para cumprimento da liminar, inclusive quanto ao material cirúrgico indispensável à cirurgia (por evidente). 2) OFÍCIO ao HOSPITAL SANTA MARTA para informá-lo do deferimento da liminar de ID 187104716 e da presente decisão, bem como para esclarecer o motivo da não realização da referida cirurgia indicada à autora EDNA BARBOSA MEDEIROS, CPF: 919.257.201-44, devendo apresentar o histórico de eventuais solicitações e autorizações/negativas/omissões do plano de saúde réu a partir de 21/02/2024. Prazo para resposta: 15 dias. Instrua-se o ofício com a decisão de ID 187104716. A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail da vara: [email protected]. Favor mencionar o número deste processo (0701424-97.2024.8.07.0010) na resposta. 2.1) MANDADO de entrega do ofício, que deverá ser cumprido por oficial de justiça, também em regime de plantão. Atribuo a esta decisão força de ofício e força de mandado de entrega. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Advertência conforme a Lei 5.478/68: "Art. 22: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: "Pena - Detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. "Parágrafo Único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo Juiz competente." Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701424-97.2024.8.07.0010. AUTOR: EDNA BARBOSA MEDEIROS REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por EDNA BARBOSA MEDEIROS em face de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em suma, alega a parte autora que necessita de cirurgia para o procedimento de tireoidectomia com esvaziamento de linfonodal, mas não obteve resposta do plano de saúde réu. Assim, requer, liminarmente, que a parte ré autorize e custeie a realização da cirurgia necessária, ainda que não haja médico com especialidade em sua rede credenciada. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, vislumbro a presença de ambos os requisitos supracitados. Quanto à probabilidade do direito, os documentos de ID 187051917 e ID 187051918 demonstra que a parte autora possui plano de saúde contratado com a ré, com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstetrícia. O relatório médico de ID 187051920, emitido por médica especialista em cirurgia de cabeça e pescoço, demonstra que a parte autora possui "diagnóstico incidente de nódulo tireoidiano" e necessita de "tireoidectomia total com esvaziamento linfonodial de níveis VI e VII seguidos dos demais exames (laboratoriais, tomografia de tórax e/ou cintilografia de corpo inteiro para pesquisa de metástases de câncer de tireoide)”. Os protocolos de ID 187051938 e ID 187051939 demonstram a inércia do plano de saúde em fornecer autorização ou justificativa à negativa do procedimento de que necessita a autora. Além da inércia da parte ré, tem-se que o médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada, não sendo razoável negar ao segurado o acesso à técnica mais apropriada a seu quadro de saúde. Este é o entendimento da jurisprudência deste Tribunal e do TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE GAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. LEI N. 9.656/98. MEDICAMENTO. OFF LABEL. TRATAMENTO PROPOSTO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. NECESSIDADE COMPROVADA. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. dano moral. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. De acordo com a Súmula n. 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 1.1. Uma vez que a requerida se enquadra como entidade de autogestão, no caso em exame não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os ditames da Lei n. 9.656/1998, que trata sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde; o disposto pela Resolução Normativa n. 195 da ANS; bem como os artigos 421 a 424 do Código Civil. 2. Muito embora seja permitido às operadoras de planos de saúde definir contratualmente a exclusão de cobertura de tratamento para determinadas doenças, não se pode perder de vista o fato de que, em se tratando de enfermidade abrangida contratualmente, a recusa de emissão de autorização para a realização de tratamento prescrito pelo médico assistente deve vir, necessariamente, acompanhada e fundada em justificativa técnica, não podendo a administradora do plano de saúde basear-se unicamente no fato de a doença do paciente não constar na bula do medicamento (off label). 2.1. O plano de saúde pode especificar as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento utilizado, pois cabe ao médico que acompanha o paciente indicar o tratamento mais adequado. 2.2. Cuida-se, portanto, de reserva decorrente da expertise do profissional da área, que detém as condições técnicas na escolha do tratamento específico indicado ao paciente que assiste. Precedentes. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 11/9/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020). 3.1. Firma-se, portanto, o entendimento de que o médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada, não sendo razoável negar ao segurado o acesso à técnica mais apropriada a seu quadro de saúde, obrigando-o a aceitar método diverso, sabendo que ele próprio suportaria os efeitos adversos em sua saúde, quiçá, na manutenção de sua vida. Precedentes. 4. O dano moral, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, ocorrerá quando houver violação a um dos direitos da personalidade do indivíduo, relacionados à imagem, à honra, à dignidade, à vida privada, dentre outros, conforme prevê o inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal. 4.1. Não sendo possível aferir aspectos concretos de violação de qualquer dos direitos da personalidade, havendo, em verdade, descumprimento de obrigação contratual, não há que se falar em existência de dano indenizável, o que afasta a responsabilidade civil da operadora de plano de assistência à saúde, como também a obrigação de indenizar. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (Acórdão 1702561, 07191862720228070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2023, publicado no DJE: 29/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Quanto ao perigo de dano, o relatório médico de ID 187051920 evidencia a necessidade da realização do procedimento cirúrgico nos termos do indicado e é suficiente para demonstrar a gravidade do quadro de saúde da parte autora, havendo efetivo risco ao resultado útil do processo. Isto posto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora para determinar que a parte ré autorize e custeie a realização de cirurgia de tireoidectomia com esvaziamento de linfonodal CID: C73, conforme relatório médico de ID 187051920, sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$500,00, limitada ao valor global de R$ 50.000,00. Cite-se e intime-se com urgência para cumprimento desta decisão. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

22/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de EDNA BARBOSA MEDEIROS em 16/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Indeferido o pedido de EDNA BARBOSA MEDEIROS - CPF: 919.257.201-44 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(39)