Cumprimento de sentença 0701424-97.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701424-97.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701424-97.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: EDNA BARBOSA MEDEIROS EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente apresentou petição de ID 280634504, instruída com documentos, no curso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica já instaurado por decisão de ID 274805920. Verifico, contudo, a existência de vícios que impedem o regular prosseguimento do incidente em relação às pessoas indicadas. Decido. No tocante à inclusão de terceiros no incidente de desconsideração, a adequada instrução do pedido é requisito indispensável, porquanto a medida possui caráter excepcional e exige demonstração mínima dos vínculos societários e da estrutura empresarial envolvida. Além disso, a citação do terceiro pressupõe a indicação de endereço válido, sem o que não se viabiliza a formação do contraditório (CPC, art. 135). No caso concreto, a parte exequente não indicou o endereço de Wilma Salviano de Medeiros Matos, tampouco instruiu adequadamente o pedido em relação às demais pessoas jurídicas com documentos societários essenciais. Diante disso, impõe-se a regularização. Determino: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indicar o endereço completo de Wilma Salviano de Medeiros Matos, a fim de viabilizar sua citação no incidente; b) instruir o pedido de desconsideração em relação às demais pessoas indicadas, mediante a juntada de: b.1) certidão simplificada da Junta Comercial; b.2) contrato social e eventuais alterações contratuais. Fica a parte advertida de que a ausência de cumprimento integral da determinação poderá implicar o não conhecimento ou o indeferimento do pedido em relação às pessoas não regularizadas, por ausência de pressupostos mínimos de admissibilidade. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para análise das citações e regular prosseguimento do incidente. Intime-se. Santa Maria/DF, 23 de junho de 2026. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

25/06/2026, 00:00

Recebimento

23/06/2026, 21:49

Outras Decisões

23/06/2026, 21:49

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 08:09

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 19:29

Publicação

21/06/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:17

Decurso de Prazo

18/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701424-97.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: EDNA BARBOSA MEDEIROS EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o "AR" referente à parte INTERESSADA retornou SEM cumprimento, com informação, DOS CORREIOS, de "MUDOU-SE". Nos termos da Portaria do Juízo, fica a parte exequente intimada a indicar novo endereço de CITAÇÃO, no prazo de 05 (CINCO) dias, sob pena de desistência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. BRASÍLIA-DF, 16 de junho de 2026 17:18:08. JANAINA FERNANDES DE ANDRADE Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 01:54

Publicação

26/05/2026, 02:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/05/2026, 21:01

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701424-97.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: EDNA BARBOSA MEDEIROS EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de satisfação do crédito. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que permite estender os efeitos da obrigação ao patrimônio de sócios ou administradores, quando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica se mostra insuficiente para assegurar a efetividade da execução. Nas relações de consumo, aplica-se a teoria menor, segundo a qual não se exige a demonstração de fraude ou abuso de personalidade. Basta a verificação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para adimplir a obrigação, em prejuízo do consumidor. No caso, a natureza consumerista da relação jurídica é evidente, pois a exequente figura como destinatária final dos serviços prestados pela executada. As diligências realizadas no curso da execução não lograram êxito na localização de bens passíveis de penhora, o que evidencia, em cognição inicial, a incapacidade da pessoa jurídica de satisfazer o crédito. A executada juntou documentos societários recentes (ID 273205514), os quais indicam dinâmica na estrutura empresarial. Contudo, tais documentos também estabelecem, de forma expressa, que, em caso de falecimento de sócio, haverá liquidação de suas quotas, com assunção integral pelo sócio remanescente, conforme previsto na cláusula 7ª, parágrafo único, e na cláusula 13. Esse regramento contratual afasta, ao menos neste momento, a necessidade de inclusão do espólio no incidente, uma vez que a responsabilidade pelas obrigações sociais permanece concentrada na pessoa jurídica e no sócio sobrevivente. Estão presentes, portanto, os requisitos necessários para a instauração do incidente, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, em relação aos sócios remanescentes, não havendo fundamento para sua ampliação ao espólio. Diante do exposto, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicando-se a teoria menor. Promova a Secretaria o cadastro do incidente. Intime-se a executada Ideal Saúde Assistência Médica Ambulatorial Ltda. para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a sócia administradora indicada no ID 273205514 para manifestação no prazo legal, com a advertência de que a desconsideração poderá atingir seu patrimônio pessoal. Faculta-se às partes a juntada de documentos e a indicação de provas, inclusive diligências voltadas à apuração da estrutura societária e patrimonial. Deixo de determinar a inclusão do espólio, diante das disposições contratuais constantes das cláusulas 7ª, parágrafo único, e 13 do instrumento societário (ID 273205514), que preveem a liquidação das quotas do sócio falecido e a assunção integral pelo sócio remanescente. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Dou força de mandado a esta decisão. Intime-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pel(o)a Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701424-97.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: EDNA BARBOSA MEDEIROS EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO Devidamente intimada a indicar bens passíveis de constrição (ID 267671184), a parte exequente permaneceu inerte. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. Não serão admitidos pedidos de reiteração de pesquisas de bens sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). I. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701424-97.2024.8.07.0010. AUTOR: EDNA BARBOSA MEDEIROS REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÍVEL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Retifique-se a autuação. 1. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). Em caso de gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança de honorários. 1.1. Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (por meio da publicação desta decisão); II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado também por edital (art. 256, CPC), tiver sido revel na fase de conhecimento. 1.2. Na hipótese do item 1.1, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, §único, do CPC. Neste caso, presumir-se-á válida a intimação feita, prosseguindo o feito, conforme itens que se seguem. 1.3. Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, único, e no § 3º do artigo 513, ambos do CPC. 1.4. Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a juntar cópia integral do processo de conhecimento, a fim de se verificar a incidência do art. 513, §3º, c/c 274, §único, ambos do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 15 dias, EXPEÇA-SE alvará e, na sequência, arquivem-se os autos. 3. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Deverá incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 5.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 5.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 5.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 5.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 5.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 6. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 6.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 6.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 6.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 6.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 6.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 6.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 6.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 7. Infrutíferas as referidas pesquisas, defiro a consulta INFOJUD, referente à última declaração de bens da parte executada. 7.1. Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 7.2. Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo; Indefiro, desde logo: a) a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. b) a consulta ao sistema SNIPER para localização de bens, por falta de utilidade ou efetividade. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores/executados, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor/exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3) a consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - porquanto não se presta a buscar patrimônio expropriável do devedor. O referido sistema foi criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Nesse sentido: TJ-DF 07182296320218070000 1421928, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022. c) a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC; d) a intimação do devedor para apresentar bens penhoráveis e a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem no endereço do devedor, porque tais medidas têm se mostrado ineficazes e dispendiosas, providências que não se coadunam com os princípios da cooperação e da celeridade processuais; e) a expedição de ofícios a administradoras de recebíveis de cartão de crédito (Acórdão TJ-DF 0745795-16.2023.8.07.0000 1816794, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, considerando que todos os sistemas do juízo foram consultados, sem êxito, desde logo, determino o arquivamento do processo, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução/ o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza da Direito datado e assinado eletronicamente

24/09/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701424-97.2024.8.07.0010. AUTOR: EDNA BARBOSA MEDEIROS REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, somente a parte ré se manifestou (ID 205083719) informando não ter mais provas a produzir. Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. Não há matérias preliminares, por isso passo ao saneamento do feito. DO SANEAMENTO O Juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro-o saneado. A relação em questão tem nítida natureza consumerista, já que o autor é consumidor de produtos e serviços; e a ré é sua fornecedora, devendo a contratação em questão ser regida pelos princípios protetivos esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, no caso, não vislumbro hipótese a ensejar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código Consumerista, haja vista que as partes apresentaram as provas que entendem como pertinentes, sem, ainda, requerer nova produção na fase de especificação. O feito está suficientemente instruído e apto a receber sentença, não havendo, pois, necessidade de serem produzidas outras provas. Os pontos controversos se situam apenas no discurso jurídico e as provas documentais existentes são suficientes para análise do direito das partes. Preclusa a presente e não havendo outros requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente ) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701424-97.2024.8.07.0010. AUTOR: EDNA BARBOSA MEDEIROS REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO DE ENTREGA PARA CUMPRIMENTO COM URGÊNCIA, EM REGIME DE PLANTÃO Consoante ID 187104716, o pedido de tutela de urgência foi deferido em sede de cognição não exauriente, com determinação à ré para que promova o custeio da cirurgia de "tireoidectomia com esvaziamento de linfonodal CID: C73, conforme relatório médico de ID 187051920". Destaque-se que a ré foi efetivamente intimada nos termos da súmula 410, do c. STJ, ou seja, pessoalmente (ID 187319715), em 21/02/2024. Registro que não houve interposição de recurso em face da referida decisão, nem pedido de qualquer esclarecimento pela parte ré. Assim, bastava à requerida que promovesse a cobertura do procedimento cirúrgico junto ao hospital e, por evidente, o custeio do material cirúrgico indispensável à realização da cirurgia. A parte autora, contudo, informa que a ré ainda não cumpriu a determinação, visto que autorizou a cirurgia, mas não autorizou o fornecimento do material cirúrgico (ID 192899285). Apesar da parte autora não demonstrar a negativa da ré, não se pode suprimir que a única prejudicada pelo decurso do tempo é a autora, que espera há mais de dois meses pela realização da cirurgia. Não me parece razoável que a autora esteja a buscar a intervenção judicial se não tivesse de fato encontrado óbice à realização da cirurgia. A astreinte serve como fator desestimulante à recalcitrância e tem por objetivo conferir efetividade à tutela jurisdicional, cujo montante deve ser suficiente a inibir ou forçar a conduta da parte, evitando que se subtraia ao comando jurisdicional. A meu ver, é o caso de majorar a multa cominatória (que se revelou insuficiente na hipótese dos autos), em decisão inaldita altera parte, ou seja, antes do contraditório da ré acerca da petição e documentos de ID 194963811. Isto porque a parte alega que ainda não realizou a cirurgia, não obstante transcorridos mais de dois meses da concessão da liminar. Acrescento que, de um lado, é patente que a autora é quem sofre com a exiguidade do tempo e, de outro, se a ré já cumpriu a liminar conforme alega no ID 194233787, nenhum prejuízo sofrerá com o aumento do valor da multa para o caso de descumprimento, considerando que a majoração das astreintes tem efeitos ex nunc. Assim, majoro a multa cominatória e o limite fixados na decisão de ID 187104716 para R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00. Expeça-se: 1) MANDADO DE INTIMAÇÃO da parte ré (em regime de plantão) da majoração da astreinte e para cumprimento da liminar, inclusive quanto ao material cirúrgico indispensável à cirurgia (por evidente). 2) OFÍCIO ao HOSPITAL SANTA MARTA para informá-lo do deferimento da liminar de ID 187104716 e da presente decisão, bem como para esclarecer o motivo da não realização da referida cirurgia indicada à autora EDNA BARBOSA MEDEIROS, CPF: 919.257.201-44, devendo apresentar o histórico de eventuais solicitações e autorizações/negativas/omissões do plano de saúde réu a partir de 21/02/2024. Prazo para resposta: 15 dias. Instrua-se o ofício com a decisão de ID 187104716. A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail da vara: [email protected]. Favor mencionar o número deste processo (0701424-97.2024.8.07.0010) na resposta. 2.1) MANDADO de entrega do ofício, que deverá ser cumprido por oficial de justiça, também em regime de plantão. Atribuo a esta decisão força de ofício e força de mandado de entrega. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Advertência conforme a Lei 5.478/68: "Art. 22: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: "Pena - Detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. "Parágrafo Único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo Juiz competente." Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701424-97.2024.8.07.0010. AUTOR: EDNA BARBOSA MEDEIROS REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO DE ENTREGA PARA CUMPRIMENTO COM URGÊNCIA, EM REGIME DE PLANTÃO Consoante ID 187104716, o pedido de tutela de urgência foi deferido em sede de cognição não exauriente, com determinação à ré para que promova o custeio da cirurgia de "tireoidectomia com esvaziamento de linfonodal CID: C73, conforme relatório médico de ID 187051920". Destaque-se que a ré foi efetivamente intimada nos termos da súmula 410, do c. STJ, ou seja, pessoalmente (ID 187319715), em 21/02/2024. Registro que não houve interposição de recurso em face da referida decisão, nem pedido de qualquer esclarecimento pela parte ré. Assim, bastava à requerida que promovesse a cobertura do procedimento cirúrgico junto ao hospital e, por evidente, o custeio do material cirúrgico indispensável à realização da cirurgia. A parte autora, contudo, informa que a ré ainda não cumpriu a determinação, visto que autorizou a cirurgia, mas não autorizou o fornecimento do material cirúrgico (ID 192899285). Apesar da parte autora não demonstrar a negativa da ré, não se pode suprimir que a única prejudicada pelo decurso do tempo é a autora, que espera há mais de dois meses pela realização da cirurgia. Não me parece razoável que a autora esteja a buscar a intervenção judicial se não tivesse de fato encontrado óbice à realização da cirurgia. A astreinte serve como fator desestimulante à recalcitrância e tem por objetivo conferir efetividade à tutela jurisdicional, cujo montante deve ser suficiente a inibir ou forçar a conduta da parte, evitando que se subtraia ao comando jurisdicional. A meu ver, é o caso de majorar a multa cominatória (que se revelou insuficiente na hipótese dos autos), em decisão inaldita altera parte, ou seja, antes do contraditório da ré acerca da petição e documentos de ID 194963811. Isto porque a parte alega que ainda não realizou a cirurgia, não obstante transcorridos mais de dois meses da concessão da liminar. Acrescento que, de um lado, é patente que a autora é quem sofre com a exiguidade do tempo e, de outro, se a ré já cumpriu a liminar conforme alega no ID 194233787, nenhum prejuízo sofrerá com o aumento do valor da multa para o caso de descumprimento, considerando que a majoração das astreintes tem efeitos ex nunc. Assim, majoro a multa cominatória e o limite fixados na decisão de ID 187104716 para R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00. Expeça-se: 1) MANDADO DE INTIMAÇÃO da parte ré (em regime de plantão) da majoração da astreinte e para cumprimento da liminar, inclusive quanto ao material cirúrgico indispensável à cirurgia (por evidente). 2) OFÍCIO ao HOSPITAL SANTA MARTA para informá-lo do deferimento da liminar de ID 187104716 e da presente decisão, bem como para esclarecer o motivo da não realização da referida cirurgia indicada à autora EDNA BARBOSA MEDEIROS, CPF: 919.257.201-44, devendo apresentar o histórico de eventuais solicitações e autorizações/negativas/omissões do plano de saúde réu a partir de 21/02/2024. Prazo para resposta: 15 dias. Instrua-se o ofício com a decisão de ID 187104716. A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail da vara: [email protected]. Favor mencionar o número deste processo (0701424-97.2024.8.07.0010) na resposta. 2.1) MANDADO de entrega do ofício, que deverá ser cumprido por oficial de justiça, também em regime de plantão. Atribuo a esta decisão força de ofício e força de mandado de entrega. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Advertência conforme a Lei 5.478/68: "Art. 22: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: "Pena - Detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. "Parágrafo Único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo Juiz competente." Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(28)