Procedimento Comum Cível 0705174-49.2020.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705174-49.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705174-49.2020.8.07.0010. AUTOR: LUIZ DIOGO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA MARIA DA CONCEICAO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por LUIZ DIOGO DA SILVA em desfavor da BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., na qual a parte autora pleiteia que a requerida seja condenada a pagar a indenização em razão da invalidez total e permanente por doença, o que foi indeferida administrativamente pela seguradora. Em sede de contestação, a parte requerida alega que a cobertura desejada pelo autor somente é possível em "em casos em que há a perda da existência independente do segurado", hipótese incompatível com o caso do requerente. A fim de esclarecer a condição de saúde do demandante, a decisão saneadora (ID 88298168) determinou a produção de prova pericial, de modo que o agendamento do exame foi definido para 25/05/2021. No ID 91242058 o feito foi suspenso em razão da afetação do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais 1.845.943/SP, 1.867.199/SP como representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1068, no qual se buscou “Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado”. A suspensão do feito foi então levantada, em razão do respectivo julgamento, já transitado em julgado, por meio do qual foi firmada a seguinte tese: "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica." No ID 184830638 a parte ré reiterou a realização da perícia já deferida. Honorários períciais já depositados judicialmente no ID 90821028. Mais à frente, no ID 186716854, o referido pedido foi deferido, bem como foi indicado o quesito complementar do juízo para perícia, a saber: "se houve perda da existência independente do autor." e intimação das partes e do órgão ministerial para retificarem/ratificarem os quesitos já apresentados, além de outras providências: "Sem prejuízo, considerando a tese fixada pelo c. STJ (Tema 1.068), intimem-se as partes para, querendo, retificarem os quesitos da perícia (ID 89529756) e ID 89891768). Dê-se vista ao Ministério Público para eventual retificação do(s) quesito(s) apresentado(s) no ID 89478929." O Ministério Público, o autor e a ré ratificaram os quesitos (ID 187314450 e ID 187561900 e ID 188685434, respectivamente). Cumpra-se última parte da decisão de ID 186716854. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Certidão em 17/07/2025.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(29)