Procedimento Comum Cível 0705174-49.2020.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705174-49.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705174-49.2020.8.07.0010. AUTOR: LUIZ DIOGO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA MARIA DA CONCEICAO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA LUIZ DIOGO DA SILVA ajuíza ação contra BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.. O processo foi julgado em exame do mérito, conforme se vê na ID 226811060. As partes, após a sentença, noticiam acordo, na ID 230831856. Decido. Não há óbice à homologação de acordo extrajudicial após a prolação da sentença de mérito, e até mesmo após o seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito submetido ao crivo jurisdicional. Ademais, as partes podem ter o interesse de regular suas relações jurídicas de forma diferente da que decorre da coisa julgada material, e obter segurança jurídica em relação a essa escolha. O acordo está em condições de ser homologado, pois os interessados o assinaram e os assistidos por advogados apresentaram procurações com poderes para transigir. Assim, homologo a transação celebrada entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas, se houver, na forma acordada. Honorários conforme estabeleceram as partes. Ao que tange aos honorários contratuais, e diante da manifestação do Ministério Público e anuência do patrono da parte autora (ID 235698043), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de levantamento da quantia correspondente a 15% (quinze por cento) dos valores depositados, em favor dos patronos. Assim, promova a transferência das quantias depositadas no ID 234828556, da seguinte forma: a) oficie-se ao Banco de Brasília para que proceda a transferência da quantia correspondente a 85% do valor depositado, que corresponde a R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), para a conta indicada no ID 230995511 - Pág. 2, de titularidade do autor, com restrição de saque, ficando a possibilidade de a verba ser levantada, mediante autorização judicial, quando demostrado, concretamente, sua indispensabilidade para as necessidades do incapaz. b) promova-se a transferência da quantia de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) em favor dos patronos, à título de honorários contratuais, para conta indicada no ID 230995511 - Pág. 2, de titularidade do patrono LEANDRO DE SOUZA FEITOSA, CPF n. 887.501.161-34. Promova ainda, a transferência dos valores depositados no ID 234828721, em favor do patrono, pois corresponde aos honorários advocatícios do patrono do autor, para a conta indicada no ID 230995511 - Pág. 2, de titularidade do patrono LEANDRO DE SOUZA FEITOSA, CPF n. 887.501.161-34. Autorizo ainda, a transferência das quantias depositadas no ID 90821028, mais eventuais acréscimos em favor da perita judicial, para conta indicada no ID 228768626. Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705174-49.2020.8.07.0010. AUTOR: LUIZ DIOGO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA MARIA DA CONCEICAO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por LUIZ DIOGO DA SILVA, incapaz, representado por sua curadora, MÁRCIA MARIA DA CONCEIÇÃO, em face da SEGURADORA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, o autor alega que, em 2012, foi diagnosticado com ansiedade, pânico, depressão, transtorno bipolar e transtorno de fobia social, o que levou ao seu afastamento das atividades laborativas como vigilante de transporte armado. Afirma que, incialmente, recebeu auxílio-doença do INSS, convertido em aposentadoria definitiva em 19/12/2018, após a constatação da irreversibilidade do quadro clínico, agravado por surtos psicóticos associados à esquizofrenia. Informa que administrativamente a seguradora negou o pagamento da cobertura sob o argumento de ausência de documentos, como atestados médicos, comprovantes de aposentadoria e termo definitivo de curatela. Posteriormente, a ré negou o pedido sob a justificativa de que a incapacidade do autor não se enquadra na cobertura securitária por não caracterizar alienação mental total e permanente. Diante disso, o requerente postula o pagamento da indenização prevista na apólice nº 860.664, contratada pela empresa Protege- S/A para seus funcionários, que garante 100% de cobertura em caso de invalidez funcional permanente por doença, com valor correspondente a 55 vezes a remuneração mensal, limitado a R$ 300.000,00. Assim, com base na sua remuneração de R$ 3.973,98, pleiteia o recebimento do valor de R$ 218.568,90. Em decisão de ID 73178236, o Juízo defere a gratuidade de justiça ao autor. A ré apresenta contestação ao ID 78871806. Alega, em suma, que o autor não comprovou a invalidez funcional permanente e total por doença (IFPD), conforme exigência da apólice, a qual condiciona a indenização à perda da existência independente do segurado. Réplica ao ID 82203261. Em decisão ao ID 88298168, o Juízo, após a manifestação das partes e do Ministério Público, determina a realização de prova pericial. O processo é suspenso para aguardar o julgamento do Tema 1068 do STJ (ID 91242058). Em petição ao ID 175165213, o autor junta documento referente a sua interdição judicial. Retomada do trâmite processual ao ID 186716854. Laudo pericial ao ID 213799261. Parecer do Ministério Público ao ID 220564739 pela procedência dos pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. Não foram arguidas preliminares. Inexistem questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se à análise da cobertura securitária prevista na apólice de seguro de vida em grupo contratada pela empregadora do autor e à verificação do preenchimento dos requisitos exigidos para a indenização por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). O autor é consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a ré, fornecedora de serviços securitários, sujeitando-se, portanto, às normas consumeristas aplicáveis à espécie. O contrato de seguro de vida em grupo é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo-se interpretação mais favorável ao segurado em caso de dúvida, conforme os artigos 47 e 51, IV, do CDC. Ademais, a clareza e a boa-fé objetiva devem nortear as relações contratuais, cabendo à seguradora o dever de informação e transparência, conforme disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC. A apólice estipula a cobertura para invalidez funcional permanente total por doença, definida como a perda da existência independente do segurado. O Tema 1068 do STJ consolidou o entendimento de que “não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.” Esse entendimento reforça a necessidade de comprovação de que a doença inviabiliza totalmente a existência autônoma do segurado, para que haja o recebimento da indenização. Pois bem. No caso concreto, o autor foi diagnosticado com transtornos psiquiátricos irreversíveis, incluindo esquizofrenia, transtorno bipolar e transtorno de fobia social, que culminaram na sua aposentadoria por invalidez definitiva e na interdição judicial. O laudo pericial (ID 213799261) atesta que a condição do segurado é irreversível e resulta em alienação mental total e permanente, comprometendo sua autonomia e sua capacidade de gerir sua própria existência de forma independente. A jurisprudência tem reconhecido que, quando o quadro clínico do segurado compromete de forma definitiva sua autonomia funcional e social, a indenização securitária deve ser paga. Nesse sentido, colaciona-se precedente: DIREITO CIVIL. SEGURO. SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE. CIRCULAR SUSEP 302/2005. INCAPACIDADE PLENA DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO.. 1. Cuida-se de ação de cobrança relativa a indenização por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo em que os laudos reconheceram a invalidez omniprofissional e prejuízos à autonomia e independência da autora. 2. O STJ, no julgamento do RESP nº 1.845.943 (Tema 1.068), reconheceu a legalidade do condicionamento do pagamento da indenização securitária, nos casos de invalidez funcional permanente total por doença, à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica, diferentemente do que acontece nos casos de invalidez laboral permanente, em que basta a invalidez relativa à atividade laborativa principal do segurado, consoante diferenciação prevista na Circular Susep 302/2005, em seus arts. 17 e 15, respectivamente. 3. Comprovada a situação incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, há de se reconhecer a obrigação de pagar a indenização estipulada no seguro. 4. Recurso desprovido.(TJ-DF 07125663820188070001 1408095, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 23/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) Diante disso, restam preenchidos os requisitos para o pagamento da indenização securitária pleiteada, de modo que a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de LUIZ DIOGO DA SILVA para condenar a SEGURADORA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 218.568,90 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos). O valor deverá ser corrigido pelo IPCA, conforme o verbete 632 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, a partir da contratação até a data da citação, ocasião em que passará incidir, de forma exclusiva, a taxa SELIC, a título de juros, em face da impossibilidade de sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC. Por conseguinte, declaro extinta essa fase do processo, com resolução de mérito, consoante a regra do Artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. As partes ficam, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será sancionado, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC e com base nos precedentes deste Tribunal, com multa. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705174-49.2020.8.07.0010. AUTOR: LUIZ DIOGO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA MARIA DA CONCEICAO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por LUIZ DIOGO DA SILVA, incapaz, representado por sua curadora, MÁRCIA MARIA DA CONCEIÇÃO, em face da SEGURADORA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, o autor alega que, em 2012, foi diagnosticado com ansiedade, pânico, depressão, transtorno bipolar e transtorno de fobia social, o que levou ao seu afastamento das atividades laborativas como vigilante de transporte armado. Afirma que, incialmente, recebeu auxílio-doença do INSS, convertido em aposentadoria definitiva em 19/12/2018, após a constatação da irreversibilidade do quadro clínico, agravado por surtos psicóticos associados à esquizofrenia. Informa que administrativamente a seguradora negou o pagamento da cobertura sob o argumento de ausência de documentos, como atestados médicos, comprovantes de aposentadoria e termo definitivo de curatela. Posteriormente, a ré negou o pedido sob a justificativa de que a incapacidade do autor não se enquadra na cobertura securitária por não caracterizar alienação mental total e permanente. Diante disso, o requerente postula o pagamento da indenização prevista na apólice nº 860.664, contratada pela empresa Protege- S/A para seus funcionários, que garante 100% de cobertura em caso de invalidez funcional permanente por doença, com valor correspondente a 55 vezes a remuneração mensal, limitado a R$ 300.000,00. Assim, com base na sua remuneração de R$ 3.973,98, pleiteia o recebimento do valor de R$ 218.568,90. Em decisão de ID 73178236, o Juízo defere a gratuidade de justiça ao autor. A ré apresenta contestação ao ID 78871806. Alega, em suma, que o autor não comprovou a invalidez funcional permanente e total por doença (IFPD), conforme exigência da apólice, a qual condiciona a indenização à perda da existência independente do segurado. Réplica ao ID 82203261. Em decisão ao ID 88298168, o Juízo, após a manifestação das partes e do Ministério Público, determina a realização de prova pericial. O processo é suspenso para aguardar o julgamento do Tema 1068 do STJ (ID 91242058). Em petição ao ID 175165213, o autor junta documento referente a sua interdição judicial. Retomada do trâmite processual ao ID 186716854. Laudo pericial ao ID 213799261. Parecer do Ministério Público ao ID 220564739 pela procedência dos pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. Não foram arguidas preliminares. Inexistem questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se à análise da cobertura securitária prevista na apólice de seguro de vida em grupo contratada pela empregadora do autor e à verificação do preenchimento dos requisitos exigidos para a indenização por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). O autor é consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a ré, fornecedora de serviços securitários, sujeitando-se, portanto, às normas consumeristas aplicáveis à espécie. O contrato de seguro de vida em grupo é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo-se interpretação mais favorável ao segurado em caso de dúvida, conforme os artigos 47 e 51, IV, do CDC. Ademais, a clareza e a boa-fé objetiva devem nortear as relações contratuais, cabendo à seguradora o dever de informação e transparência, conforme disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC. A apólice estipula a cobertura para invalidez funcional permanente total por doença, definida como a perda da existência independente do segurado. O Tema 1068 do STJ consolidou o entendimento de que “não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.” Esse entendimento reforça a necessidade de comprovação de que a doença inviabiliza totalmente a existência autônoma do segurado, para que haja o recebimento da indenização. Pois bem. No caso concreto, o autor foi diagnosticado com transtornos psiquiátricos irreversíveis, incluindo esquizofrenia, transtorno bipolar e transtorno de fobia social, que culminaram na sua aposentadoria por invalidez definitiva e na interdição judicial. O laudo pericial (ID 213799261) atesta que a condição do segurado é irreversível e resulta em alienação mental total e permanente, comprometendo sua autonomia e sua capacidade de gerir sua própria existência de forma independente. A jurisprudência tem reconhecido que, quando o quadro clínico do segurado compromete de forma definitiva sua autonomia funcional e social, a indenização securitária deve ser paga. Nesse sentido, colaciona-se precedente: DIREITO CIVIL. SEGURO. SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE. CIRCULAR SUSEP 302/2005. INCAPACIDADE PLENA DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO.. 1. Cuida-se de ação de cobrança relativa a indenização por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo em que os laudos reconheceram a invalidez omniprofissional e prejuízos à autonomia e independência da autora. 2. O STJ, no julgamento do RESP nº 1.845.943 (Tema 1.068), reconheceu a legalidade do condicionamento do pagamento da indenização securitária, nos casos de invalidez funcional permanente total por doença, à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica, diferentemente do que acontece nos casos de invalidez laboral permanente, em que basta a invalidez relativa à atividade laborativa principal do segurado, consoante diferenciação prevista na Circular Susep 302/2005, em seus arts. 17 e 15, respectivamente. 3. Comprovada a situação incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, há de se reconhecer a obrigação de pagar a indenização estipulada no seguro. 4. Recurso desprovido.(TJ-DF 07125663820188070001 1408095, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 23/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) Diante disso, restam preenchidos os requisitos para o pagamento da indenização securitária pleiteada, de modo que a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de LUIZ DIOGO DA SILVA para condenar a SEGURADORA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 218.568,90 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos). O valor deverá ser corrigido pelo IPCA, conforme o verbete 632 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, a partir da contratação até a data da citação, ocasião em que passará incidir, de forma exclusiva, a taxa SELIC, a título de juros, em face da impossibilidade de sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC. Por conseguinte, declaro extinta essa fase do processo, com resolução de mérito, consoante a regra do Artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. As partes ficam, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será sancionado, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC e com base nos precedentes deste Tribunal, com multa. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705174-49.2020.8.07.0010. AUTOR: LUIZ DIOGO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA MARIA DA CONCEICAO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por LUIZ DIOGO DA SILVA em desfavor da BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., na qual a parte autora pleiteia que a requerida seja condenada a pagar a indenização em razão da invalidez total e permanente por doença, o que foi indeferida administrativamente pela seguradora. Em sede de contestação, a parte requerida alega que a cobertura desejada pelo autor somente é possível em "em casos em que há a perda da existência independente do segurado", hipótese incompatível com o caso do requerente. A fim de esclarecer a condição de saúde do demandante, a decisão saneadora (ID 88298168) determinou a produção de prova pericial, de modo que o agendamento do exame foi definido para 25/05/2021. No ID 91242058 o feito foi suspenso em razão da afetação do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais 1.845.943/SP, 1.867.199/SP como representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1068, no qual se buscou “Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado”. A suspensão do feito foi então levantada, em razão do respectivo julgamento, já transitado em julgado, por meio do qual foi firmada a seguinte tese: "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica." No ID 184830638 a parte ré reiterou a realização da perícia já deferida. Honorários períciais já depositados judicialmente no ID 90821028. Mais à frente, no ID 186716854, o referido pedido foi deferido, bem como foi indicado o quesito complementar do juízo para perícia, a saber: "se houve perda da existência independente do autor." e intimação das partes e do órgão ministerial para retificarem/ratificarem os quesitos já apresentados, além de outras providências: "Sem prejuízo, considerando a tese fixada pelo c. STJ (Tema 1.068), intimem-se as partes para, querendo, retificarem os quesitos da perícia (ID 89529756) e ID 89891768). Dê-se vista ao Ministério Público para eventual retificação do(s) quesito(s) apresentado(s) no ID 89478929." O Ministério Público, o autor e a ré ratificaram os quesitos (ID 187314450 e ID 187561900 e ID 188685434, respectivamente). Cumpra-se última parte da decisão de ID 186716854. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

17/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(221)