Cumprimento de sentença 0706863-60.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706863-60.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706863-60.2022.8.07.0010. AUTOR: MIRIAM PEREIRA PIRES REQUERIDO: PRIMAVIA VEICULOS LTDA, BANCO RCI BRASIL S.A SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por MIRIAM PEREIRA PIRES em face de PRIMAVIA VEÍCULOS LTDA e BANCO RCI BRASIL S.A, partes qualificadas nos autos. Relata a autora ter adquirido o veículo Renaut/Sandero STEP 16R, placa PAF6148/DF, RENAVAM 01053493131, ano 2015 da 1ª ré e obtido financiamento com o 2º para o pagamento do bem. Narra que o automóvel apresentava arranhões na pintura e para viabilizar a venda, o funcionário da 1ª requerida prometeu reparar os defeitos e entregar o carro com pintura nova. Acrescenta não ter gostado do carro, mas lhe foi informado que não poderia mais desistir do negócio. Sustenta ter recebido o carro com diversas arranhaduras, revestimento faltante, pois necessitava do veículo como meio de transporte para o trabalho. Esclarece que após dois dias de uso, o automóvel passou a apresentar problema na embreagem, ruído no motor e falta de força, e mesmo tendo procurado a 1ª demandada para solução dos problemas, não obteve êxito. Alega ter gasto o valor de R$1.254,74 com a troca de óleo, substituição de velas, filtro de combustível e otimizador de combustíveis. Tece considerações sobre o direito aplicável e discorre sobre a necessidade da rescisão contratual e os danos moral e material sofrido. Requer a concessão de gratuidade de justiça e a procedência dos pedidos para rescindir o contrato de compra e venda e de empréstimo; condenar a 1ª requerida a restituir o valor de R$10.000,00 dado de entrada e a quantia de R$1.254,74, relativo ao gasto com o reparo; bem como a pagar o importe de R$11.000,00, referente ao dano extrapatrimonial sofrido e o 2º réu a restituir os valores atinente às prestações eventualmente pagas. Decisão de ID 132840371 concedeu a gratuidade de justiça à autora. Regularmente citados e intimados, os réus compareceram à audiência de conciliação, que restou infrutífera, ID 141174720. A 1ª demandada apresentou contestação, ID 143482345, na qual impugna a gratuidade de justiça e, no mérito, alega que: i) a autora realizou test drive no automóvel alienado e somente após o seu consentimento o vendedor preencheu o pedido de compra; ii) todos os serviços especificados no pedido de compra foram efetuados; iii) a troca de peças, por si só, não caracteriza vício ou defeito no produto, por se tratar de bem que desgasta naturalmente em decorrência do uso; iv) efetuou laudo cautelar do veículo, que indica o perfeito estado de conservação e funcionamento do automóvel. Aduz a validade do negócio e a ausência de dano material e moral. Requer a improcedência dos pedidos. O 2º requerido ofertou contestação, ID 140488200, em que argui a sua ilegitimidade passiva e impugna a justiça gratuita. No mérito, sustenta não ter relação com os fatos narrados na peça inicial e, portanto, não ter contribuído para o suposto dano causado à autora e não ter agido ilicitamente. Defende a inexistência de dano moral compensável. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica, ID 146593197, 146593211 e 146593228. Em especificação de provas, ID 146910709, tão somente a parte autora requereu a juntada de documentos e colheita de depoimento pessoal, IDs 147931515, 148148067 e 148530896. Manifestação da 1ª requerida em ID 158255335. Decisão saneadora de ID 167540601 rejeitou as preliminares, indeferiu o pedido de provas e determinou o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ausentes outras questões preliminares e processuais pendente de análise, sigo ao exame do mérito. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, ao seu turno, nos termos do artigo 3º daquele diploma legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90 estão presentes, na medida em que a autora adquiriu como destinatária final os produtos/serviços comercializados por cada um dos réus no mercado de consumo. A responsabilidade civil dos fornecedores em razão dos danos causados aos consumidores é objetiva, nos termos dos artigos 18 e 20 do CDC. A análise da responsabilidade civil prescinde, portanto, da perquirição do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Basta que haja nexo de causalidade entre a conduta e o dano e não estejam presentes as causas de exclusão de responsabilidade previstas no CDC para que esteja configurada a responsabilidade civil do fornecedor. O cerne da controvérsia diz respeito à responsabilidade da 1ª requerida pelos vícios apresentados no automóvel, que teriam acarretado dano moral e material à demandante. Restou inconteste nos autos que a autora e a 1ª demandada entabularam contrato de compra e venda do veículo Renaut/Sandero STEP 16R, placa PAF6148/DF, RENAVAM 01053493131, ano 2015 pelo preço de R$47.000,00, que foi pago mediante a entrada de R$10.000,00 e o saldo por meio de financiamento com o 2º réu, 60 parcelas de R$1.256,59. De igual modo é certo que após a venda o veículo apresentou problema na embreagem e falta de força, o que inviabilizou sua condição de trafegabilidade, haja vista a ausência de impugnação da parte ré, que se limitou a alegar que tais “defeitos” decorrem do desgaste natural do veículo. A autora sustenta que realizou as tratativas para a aquisição do automóvel por meio de conversas mantidas com o vendedor da 1ª requerida e decidiu pela compra, em virtude das fotografias que lhe foram enviadas. Aduz, ainda, que ao conhecer o veículo, tentou desistir da compra, devido as condições do bem. A proposta de ID 132699651 foi emitida em 26.05.2022 e nela constam os serviços a serem realizados no automóvel, os quais foram indicados pela requerente como condição mínima para formalizar o negócio. Ocorre que, a cédula de crédito bancário, título materializador do empréstimo tomado pela demandante com o 2º réu, foi emitida em 21.05.2022, ou seja, antes da assinatura da proposta de compra e venda (ID 140488206). Com efeito, os documentos citados e apresentados pelas partes dão conta de que a narrativa apresentada pela autora, qual seja, de que foi induzida a formalizar o contrato para a compra do veículo descrito na inicial, possui verossimilhança. Pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, a proposta de financiamento somente é perfectibilizada após o acerto da compra entre o consumidor e a concessionária. No caso em tela, o financiamento, com todos os dados do veículo, foi aprovado antes do aceite formal da autora, a indicar que esta, sujeito vulnerável na relação, se viu compelida a manter o negócio. Argumentam, ainda, os réus que o veículo contava com 07 (sete) anos quando da aquisição e que os defeitos apresentados são os naturais do decurso do tempo e uso do produto. Todavia, apesar de se tratar de automóvel usado, em que seja esperado mais defeitos do que um novo, a 1ª requerida tinha o dever de garantir a qualidade e, principalmente, a segurança do produto posto no mercado. Destaco que o laudo de id. 143482351, em que pese ateste a regularidade do automóvel, limita-se a analisar a pintura, a originalidade de estrutura e agregados, a numeração do chassis e do motor, e consultar pendências financeiras. Assim, insuficiente para demonstrar que a embreagem e o motor do veículo estavam em condições de trafegabilidade. Ademais, concordar com tal assertiva seria o mesmo que transferir para a demandante, o risco do empreendimento da ré, cuja atividade empresarial é a alienação de veículos usados. Reforço o fato de que a atividade empresarial desenvolvida pela 1ª demandada é de venda de veículos novos e usados, sendo sua responsabilidade a oferta de produto observando a proteção da vida e segurança do consumidor, de acordo com art. 6º, I, do CDC. Por fim, registro que eventual realização de test drive pela autora não afasta a conclusão acima, uma vez que nem sempre é possível aferir eventual vício existente no diminuto tempo de contato do comprador com o automóvel. Neste contexto, de rigor o reconhecimento da falha cometida pela 1ª requerida, a atrair a normatividade do art. 18, §1º, I, do CDC, e, por consequencia, a rescisão do contrato de compra e venda, com o retorno das partes ao status quo ante, e responsabilidade por eventual dano sofrido pela autora. Logo, se impõe a devolução dos valores da entrada (R$10.000,00) e dos gastos com reparos (R$1.254,74), que perfazem o total de R$11.254,74, conforme documentos acostados à inicial. Entretanto, tenho que não restou demonstrado o dano extrapatrimonial. Resta pacificado na jurisprudência pátria que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade. Verifica-se que o desdobramento dos acontecimentos, na hipótese em apreço, representa aborrecimento natural da convivência na sociedade moderna, não sendo capaz de gerar lesão a qualquer direito da personalidade da requerente, razão pela qual não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. Conquanto a falha na prestação de serviço seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma indenização a título de danos morais. Por fim, pretende a autora a rescisão do contrato de financiamento firmado com o 2º réu. É cediço que, no caso dos autos, os contratos entabulados pela autora são coligados, isto é, “um depende do outro de tal modo que cada qual, isoladamente, seria desinteressante. Mas não se fundem. Conservam a individualidade própria (...). Cada qual é a causa do outro, formando uma unidade econômica. Enfim, a intenção das partes é que um não exista sem o outro”. (Gomes, Orlando. Contratos, 26ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p.121-122) Assim, não se pode olvidar de que, estando os contratos reunidos por esse nexo funcional-econômico, voltado à persecução de um objetivo em comum, as vicissitudes de um dos ajustes individuais podem influenciar no outro. Afinal, os efeitos dos contratos estão intrinsicamente correlacionados, dentro da operação econômica delineada pelas partes. Neste contexto, o desfazimento do contrato de compra e venda atinge o contrato de financiamento, lhe dando o mesmo destino, cabendo ao 2º requerido restituir os valores das prestações do financiamento pagas à requerente. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo procedentes em parte os pedidos para: a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre a autora e a 1ª demandada (ID 132699651) e do contrato de financiamento materializado pela cédula de crédito bancária de ID 140488206; b) condenar a 1ª ré a restituir à requerente a quantia de R$11.254,74, relativa à soma das quantias pagas a título de entrada e gastos com o reparo no veículo, devidamente corrigido pelo INPC, a contar do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e c) condenar o 2º requerido a devolver à autora os valores das prestações do financiamento pagas, além das futuras parcelas (contrato ID 140488206) adimplidas pela requerente, conforme art. 323 do CPC, atualizado pelo INPC a conta de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da rescisão do contrato de compra e venda, o veículo deverá retornar à propriedade da 1ª ré, bem como a autora deverá devolver o importe de R$1.000,00 recebido a título de troco, no prazo de 15 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado. Considerando a sucumbência recíproca, porém não proporcional, arcarão a autora e os réus com as custas e despesas processuais, na fração de 1/3 para cada. Condeno a demandante ao pagamento de honorários em favor dos patronos da 1ª requerida, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela demandada. Condeno os réus ao pagamento de honorário em favor do advogado da autora, que arbitro em 10% do proveito econômico auferido. Suspensa a exigibilidade em favor da demandante por ser beneficiário da justiça gratuita. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

22/02/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de MIRIAM PEREIRA PIRES em 17/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de MIRIAM PEREIRA PIRES em 23/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(38)