Execução de Título Extrajudicial 0709763-91.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709763-91.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709763-91.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: DARCI ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: HAMILTON DA SILVA CRUZ, ALCINEIDE MUNIZ SILVA BARROS, VILMA LUIZA MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora requer que o valor depositado nestes autos seja transferido para a conta bancária do seu advogado. Determina o art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria: Art. 79. Os valores decorrentes de depósitos judiciais serão levantados mediante alvará judicial. § 1º O alvará deverá ser expedido, obrigatoriamente, por meio do sistema informatizado, podendo ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta corrente vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. (Redação dada pelo Provimento 41, de 2019) (omissis) § 5º O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos. Quanto ao alcance do dispositivo transcrito, é entendimento desta Magistrada que os alvarás das quantias devidas às partes sejam expedidos em nome das partes e os alvarás de quantias devidas aos advogados são expedidos em nome dos advogados. Caso o advogado possua poderes para receber e dar quitação, tal dado é mencionado no alvará expedido em nome do seu cliente. Assim o faço porque os atos processuais são praticados em nome das partes e não de seus procuradores. Isso significa que os pagamento são realizados às partes, independentemente dos poderes conferidos a seus advogados, aliás como todos os demais atos do processo. A parte foi intimada para regularizar o pedido de transferência bancária, mas não adequou o seu pedido à determinação. A procuração que instrui os autos é aquela juntada ao Id 166627677 e no instrumento não consta poderes para recebimento do crédito em conta do advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de transferência para a conta indicada. Expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 544,51 objeto do depósito de Id. 181308648, em favor de DARCI ALVES DE OLIVEIRA, observado que a procuração de Id. 166627677 confere poderes para receber e dar quitação. A quantia liberada se refere à segunda parcela do parcelamento deferido ao Id 176800418. Após, aguarde-se pelos depósitos das próximas parcelas. Desde já, fica autorizada a expedição dos respectivos alvarás, independentemente de nova conclusão. Sobradinho, DF, 30 de janeiro de 2024 15:15:23. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709763-91.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: DARCI ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: HAMILTON DA SILVA CRUZ, ALCINEIDE MUNIZ SILVA BARROS, VILMA LUIZA MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora requer que o valor depositado nestes autos seja transferido para a conta bancária do seu advogado. Determina o art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria: Art. 79. Os valores decorrentes de depósitos judiciais serão levantados mediante alvará judicial. § 1º O alvará deverá ser expedido, obrigatoriamente, por meio do sistema informatizado, podendo ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta corrente vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. (Redação dada pelo Provimento 41, de 2019) (omissis) § 5º O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos. Quanto ao alcance do dispositivo transcrito, é entendimento desta Magistrada que os alvarás das quantias devidas às partes sejam expedidos em nome das partes e os alvarás de quantias devidas aos advogados são expedidos em nome dos advogados. Caso o advogado possua poderes para receber e dar quitação, tal dado é mencionado no alvará expedido em nome do seu cliente. Assim o faço porque os atos processuais são praticados em nome das partes e não de seus procuradores. Isso significa que os pagamento são realizados às partes, independentemente dos poderes conferidos a seus advogados, aliás como todos os demais atos do processo. No caso de transferência bancária é observado o mesmo raciocínio. As transferências serão realizadas para conta da parte, salvo se o valor for de titularidade do advogado. O advogado poderia indicar a conta de transferência se a sua procuração contivesse poderes específicos para tanto. Nesse caso, a procuração deve conter poderes específicos para receber valor em conta ou receber transferência Indique a parte os dados de sua conta bancária para transferência ou comprove que o valor é devido exclusivamente ao advogado ou atualize a procuração. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 17 de janeiro de 2024 14:24:30. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HAMILTON DA SILVA CRUZ em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCINEIDE MUNIZ SILVA BARROS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VILMA LUIZA MEDEIROS em 04/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/10/2024.

Publicado Sentença em 10/10/2024.

Publicado Sentença em 10/10/2024.

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