Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0007124-55.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

CLEONICE CALDEIRA VASCONCELOS

CPF

Autor

AUREAN ANTAO DE MACEDO

CPF

Autor

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

THEREZA HELENA DE ALCANTARA DANTAS CAVALCANTE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALESSANDRA DOS SANTOS MARTINS

CPF·Representa: Autor

WELINGTON LUCIO REGO

OAB/DF 60181·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES BORGES

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

LARYSSA SOARES NEVES

OAB/DF 44195·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

CLEONICE CALDEIRA VASCONCELOS

CPF

Autor

AUREAN ANTAO DE MACEDO

CPF

Autor

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

THEREZA HELENA DE ALCANTARA DANTAS CAVALCANTE

CPF

Autor

LANDER DA SILVA FREITAS

CPF

Autor

LILA PEREIRA DE OLIVEIRA LEMOS

CPF

Autor

MATEUS SILVA DE ANDRADE

CPF

Autor

MARCIA REGINA LAZARON

CPF

Autor

CRISALVA DA COSTA PEDROSO

CPF

Autor

VALDERIA DA SILVA BARBOSA PERES

CPF

Autor

TATIANA LIRA HELLU

CPF

Autor

CLEBER RICARDO PINHEIRO COTRIM

CPF

Autor

DELBA CAMPOS DE FARIA

CPF

Autor

WELLINGTON CLEYBER DA COSTA PEREIRA

CPF

Autor

AMANDA DANYELLE DE AMORIM CALDAS

CPF

Autor

FAUSTON PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO EXPEDITO RODRIGUES DE MELO

CPF

Autor

TONY CHARLEY GUIMARAES DE SANTANA

CPF

Autor

ALEX SARKIS GUIMARAES

CPF

Autor

MARCELO ALVES ENEAS DANTAS

CPF

Autor

RADAM NAKAI NUNES

CPF

Autor

TATIANNE PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

FERNANDA IUNG LIMA

CPF

Autor

GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Autor

JANETE FERNANDA ALBUQUERQUE

CPF

Autor

ANDRE DANIEL FERNANDES CAUSANILHAS

CPF

Autor

ANDRE LUIZ CARDOSO

CPF

Autor

FRANCISCO GONZAGA CALDEIRA

CPF

Autor

JORCELINO CARVALHO PEIXOTO

CPF

Autor

JOSE AILTON DA COSTA

CPF

Autor

JOSE ALFREDO PEIXOTO VALADARES

CPF

Autor

JOSENILDO NO DA SILVA

CPF

Autor

KENIA DA SILVA FREITAS

CPF

Autor

ALESSANDRO MATIAS DE SOUSA

CPF

Autor

ERIKA GOMES CARNEIRO

CPF

Autor

ALEXANDRE HIROHITO MURAKAMI

CPF

Autor

ANABEL DE ANDRADE MACEDO

CPF

Autor

LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO

CPF

Autor

LAURA NATSUE SHIMADA MURAKAMI

CPF

Autor

LEANDRO PERES FERREIRA

CPF

Autor

MICHELINE DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

MIRAVAN DA COSTA NO

CPF

Autor

DIANE BETH FREITAS

CPF

Autor

ANETE MARIA CATARINA ABREU PENEIRA

CPF

Autor

LOURIVAL PEREIRA DE FREITAS

CPF

Autor

MARCELO TIGRE

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Terceiro

ALESSANDRO MATIAS DE SOUSA

CPF

Reu

ALEXANDRE HIROHITO MURAKAMI

CPF

Reu

ANABEL DE ANDRADE MACEDO

CPF

Reu

ANDRE DANIEL FERNANDES CAUSANILHAS

CPF

Reu

ANDRE LUIZ CARDOSO

CPF

Reu

AUREAN ANTAO DE MACEDO

CPF

Reu

CLEBER RICARDO PINHEIRO COTRIM

CPF

Reu

CLEONICE CALDEIRA VASCONCELOS

CPF

Reu

DELBA CAMPOS DE FARIA

CPF

Reu

DIANE BETH FREITAS

CPF

Reu

ERIKA GOMES CARNEIRO

CPF

Reu

FAUSTON PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

FRANCISCO EXPEDITO RODRIGUES DE MELO

CPF

Reu

JORCELINO CARVALHO PEIXOTO

CPF

Reu

JOSE AILTON DA COSTA

CPF

Reu

JOSENILDO NO DA SILVA

CPF

Reu

KENIA DA SILVA FREITAS

CPF

Reu

LANDER DA SILVA FREITAS

CPF

Reu

LEANDRO PERES FERREIRA

CPF

Reu

LOURIVAL PEREIRA DE FREITAS

CPF

Reu

MARCELO ALVES ENEAS DANTAS

CPF

Reu

MATEUS SILVA DE ANDRADE

CPF

Reu

MICHELINE DA SILVA PEREIRA

CPF

Reu

MIRAVAN DA COSTA NO

CPF

Reu

LAURA NATSUE SHIMADA MURAKAMI

CPF

Reu

OSVALDO LINS DOS SANTOS

CPF

Reu

TATIANA LIRA HELLU

CPF

Reu

TATIANNE PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

THEREZA HELENA DE ALCANTARA DANTAS CAVALCANTE

CPF

Reu

VALDERIA DA SILVA BARBOSA PERES

CPF

Reu

WELLINGTON CLEYBER DA COSTA PEREIRA

CPF

Reu

LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO

CPF

Reu

GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

FERNANDA IUNG LIMA

CPF

Reu

CRISALVA DA COSTA PEDROSO

CPF

Reu

FRANCISCO GONZAGA CALDEIRA

CPF

Reu

MARCIA REGINA LAZARON

CPF

Reu

JOSE ALFREDO PEIXOTO VALADARES

CPF

Reu

TONY CHARLEY GUIMARAES DE SANTANA

CPF

Reu

ALEX SARKIS GUIMARAES

CPF

Reu

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANETE MARIA CATARINA ABREU PENEIRA

CPF

Reu

RADAM NAKAI NUNES

CPF

Reu

AMANDA DANYELLE DE AMORIM CALDAS

CPF

Reu

LILA PEREIRA DE OLIVEIRA LEMOS

CPF

Reu

JANETE FERNANDA ALBUQUERQUE

CPF

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

MARCELO ALVES ENEAS DANTAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(44)

ALESSANDRA DOS SANTOS MARTINS

CPF·Representa: Autor

WELINGTON LUCIO REGO

OAB/DF 60181·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES BORGES

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

LARYSSA SOARES NEVES

OAB/DF 44195·CPF·Representa: Autor

PEDRO AURELIO RIBEIRO MARTINS DE ARAUJO

OAB/DF 48631·CPF·Representa: Autor

ADEMAR FRANCISCO SANTOS DE CERQUEIRA

OAB/DF 3599·CPF·Representa: Autor

VICENTE AUGUSTO JUNGMANN

OAB/DF 3496·CPF·Representa: Autor

NADYA DINIZ FONTES

OAB/DF 559·CPF·Representa: Autor

JOSE JOAO LOBATO FILHO

OAB/DF 13797·CPF·Representa: Autor

VIVIAN VITALI MENDES ROCHA

OAB/DF 26164·CPF·Representa: Autor

VIVIANE DE CASTRO

OAB/DF 13672·CPF·Representa: Autor

MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA

OAB/DF 11880·CPF·Representa: Autor

MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA

OAB/DF 1786·CPF·Representa: Autor

ANDERSON DE MELO SILVA

OAB/DF 18574·CPF·Representa: Autor

LUCINETE DA SILVA COSTA

CPF·Representa: Autor

JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES

OAB/DF 10491·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA

OAB/DF 15468·CPF·Representa: Autor

NOELMA DE ALMEIDA GOMES

OAB/DF 18190·CPF·Representa: Autor

FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES

OAB/DF 16453·CPF·Representa: Autor

FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES

OAB/DF 13111·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FERNANDES DE MORAES FERREIRA

OAB/DF 17210·CPF·Representa: Autor

JULIANA AMORIM ZACARIOTTO

CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO

OAB/DF 22509·CPF·Representa: Autor

ROBERVAL JOSE RESENDE BELINATI

OAB/DF 22512·CPF·Representa: Autor

YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA

OAB/DF 21485·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS

OAB/DF 26944·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE FREITAS NÓBREGA

OAB/DF 16306·CPF·Representa: Autor

THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES

OAB/DF 16338·CPF·Representa: Autor

DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA

OAB/DF 14825·CPF·Representa: Autor

ANNA CAROLINA TOCCI

OAB/DF 17331·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR

OAB/DF 15183·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA

OAB/DF 32221·CPF·Representa: Autor

ELIZIANE JULIA FORTES FERNANDES

CPF·Representa: Autor

PATRICIA DA SILVA ARAUJO

OAB/DF 33936·CPF·Representa: Autor

JULIANA GUIMARAES E SILVA

OAB/DF 47018·CPF·Representa: Autor

GISELE DOS REIS SILVA

OAB/DF 16599·CPF·Representa: Autor

LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO

OAB/DF 34790·CPF·Representa: Autor

PATRICIA DA SILVA ARAUJO

OAB/DF 33936·CPF·Representa: Réu

JULIANA GUIMARAES E SILVA

OAB/DF 47018·CPF·Representa: Réu

LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO

OAB/DF 34790·CPF·Representa: Réu

GISELE DOS REIS SILVA

OAB/DF 16599·CPF·Representa: Réu

VIVIAN VITALI MENDES ROCHA

OAB/DF 26164·CPF·Representa: Réu

RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO

OAB/DF 22509·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 07:54

Transitado em Julgado em 28/03/2025

03/04/2025, 07:53

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/04/2025, 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/10/2024, 07:10

Juntada de certidão

16/10/2024, 07:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/10/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:30

Recebidos os autos

01/10/2024, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/10/2024, 18:18

Recebidos os autos

01/10/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

01/10/2024, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/10/2024, 14:58

Todas as movimentações(462)

Baixa Definitiva

03/04/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 07:54

Transitado em Julgado em 28/03/2025

03/04/2025, 07:53

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/04/2025, 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•03/04/2025, 07:52

Despacho

•02/10/2024, 14:30

16/10/2024, 07:10

Juntada de certidão

16/10/2024, 07:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/10/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:30

Recebidos os autos

01/10/2024, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/10/2024, 18:18

Recebidos os autos

01/10/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

01/10/2024, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/10/2024, 14:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/10/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/10/2024, 14:53

Recebidos os autos

01/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 21:14

Decorrido prazo de AMANDA DANYELLE DE AMORIM CALDAS em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de ALESSANDRO MATIAS DE SOUSA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANABEL DE ANDRADE MACEDO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de WELLINGTON CLEYBER DA COSTA PEREIRA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:18

Publicado Certidão em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 13:53

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

30/08/2024, 13:49

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/08/2024, 13:48

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO RODRIGUES DE MELO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSENILDO NO DA SILVA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de FAUSTON PEREIRA DA SILVA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de LANDER DA SILVA FREITAS em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de KENIA DA SILVA FREITAS em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de MIRAVAN DA COSTA NO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de TATIANNE PEREIRA DA SILVA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de LAURA NATSUE SHIMADA MURAKAMI em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de TATIANA LIRA HELLU em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de THEREZA HELENA DE ALCANTARA DANTAS CAVALCANTE em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de VALDERIA DA SILVA BARBOSA PERES em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de FERNANDA IUNG LIMA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de WELLINGTON CLEYBER DA COSTA PEREIRA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de CRISALVA DA COSTA PEDROSO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO GONZAGA CALDEIRA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CARDOSO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de CLEBER RICARDO PINHEIRO COTRIM em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de AUREAN ANTAO DE MACEDO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de CLEONICE CALDEIRA VASCONCELOS em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de JORCELINO CARVALHO PEIXOTO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSE AILTON DA COSTA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO PERES FERREIRA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de LOURIVAL PEREIRA DE FREITAS em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO PEIXOTO VALADARES em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de MATEUS SILVA DE ANDRADE em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARCIA REGINA LAZARON em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARCELO ALVES ENEAS DANTAS em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de TONY CHARLEY GUIMARAES DE SANTANA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de MICHELINE DA SILVA PEREIRA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de ALEX SARKIS GUIMARAES em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de ANABEL DE ANDRADE MACEDO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de ANDRE DANIEL FERNANDES CAUSANILHAS em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE HIROHITO MURAKAMI em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de ALESSANDRO MATIAS DE SOUSA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de DELBA CAMPOS GUIMARAES em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de DIANE BETH FREITAS em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de ERIKA GOMES CARNEIRO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de agravo

27/08/2024, 19:58

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 09:54

Decorrido prazo de ANETE MARIA CATARINA ABREU PENEIRA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de RADAM NAKAI NUNES em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de AMANDA DANYELLE DE AMORIM CALDAS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de LILA PEREIRA DE OLIVEIRA LEMOS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 02:16

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/08/2024, 18:22

Recebidos os autos

05/08/2024, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/08/2024, 18:22

Recebidos os autos

05/08/2024, 18:22

Recurso Especial não admitido

05/08/2024, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/08/2024, 14:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/08/2024, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/08/2024, 14:22

Recebidos os autos

05/08/2024, 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2024, 18:10

Decorrido prazo de LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de RADAM NAKAI NUNES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de ALESSANDRO MATIAS DE SOUSA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANABEL DE ANDRADE MACEDO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:15

Publicado Certidão em 05/07/2024.

05/07/2024, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 18:46

Juntada de certidão

02/07/2024, 18:37

Juntada de certidão

02/07/2024, 18:33

Juntada de certidão

02/07/2024, 18:33

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

02/07/2024, 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/07/2024, 17:42

Recebidos os autos

02/07/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:42

Juntada de Petição de recurso especial

04/06/2024, 18:15

Decorrido prazo de FRANCISCO GONZAGA CALDEIRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de LANDER DA SILVA FREITAS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de CRISALVA DA COSTA PEDROSO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO RODRIGUES DE MELO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de DELBA CAMPOS GUIMARAES em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de ANETE MARIA CATARINA ABREU PENEIRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de WELLINGTON CLEYBER DA COSTA PEREIRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de TATIANA LIRA HELLU em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de MATEUS SILVA DE ANDRADE em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de LAURA NATSUE SHIMADA MURAKAMI em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de TATIANNE PEREIRA DA SILVA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de RADAM NAKAI NUNES em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de JORCELINO CARVALHO PEIXOTO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO PEIXOTO VALADARES em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARCIA REGINA LAZARON em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de MIRAVAN DA COSTA NO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de JOSE AILTON DA COSTA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de FAUSTON PEREIRA DA SILVA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de FERNANDA IUNG LIMA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de MICHELINE DA SILVA PEREIRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de TONY CHARLEY GUIMARAES DE SANTANA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de ERIKA GOMES CARNEIRO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de AUREAN ANTAO DE MACEDO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de AMANDA DANYELLE DE AMORIM CALDAS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de CLEBER RICARDO PINHEIRO COTRIM em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de ALEX SARKIS GUIMARAES em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de ANABEL DE ANDRADE MACEDO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de ANDRE DANIEL FERNANDES CAUSANILHAS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de CLEONICE CALDEIRA VASCONCELOS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CARDOSO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de KENIA DA SILVA FREITAS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de JOSENILDO NO DA SILVA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de DIANE BETH FREITAS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de THEREZA HELENA DE ALCANTARA DANTAS CAVALCANTE em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de LILA PEREIRA DE OLIVEIRA LEMOS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de VALDERIA DA SILVA BARBOSA PERES em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de LEANDRO PERES FERREIRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE HIROHITO MURAKAMI em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de ALESSANDRO MATIAS DE SOUSA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de LOURIVAL PEREIRA DE FREITAS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARCELO ALVES ENEAS DANTAS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 02:18

Publicado Ementa em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2024, 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 11:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/04/2024, 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/04/2024, 15:34

Recebidos os autos

25/03/2024, 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2024, 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

22/03/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:40

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:40

Decorrido prazo de THEREZA HELENA DE ALCANTARA DANTAS CAVALCANTE em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:40

Decorrido prazo de ALEX SARKIS GUIMARAES em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:40

Decorrido prazo de ANETE MARIA CATARINA ABREU PENEIRA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:40

Decorrido prazo de LILA PEREIRA DE OLIVEIRA LEMOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:40

Decorrido prazo de TONY CHARLEY GUIMARAES DE SANTANA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:40

Decorrido prazo de MARCIA REGINA LAZARON em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:40

Decorrido prazo de CRISALVA DA COSTA PEDROSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:40

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO PEIXOTO VALADARES em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:40

Decorrido prazo de LAURA NATSUE SHIMADA MURAKAMI em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:40

Decorrido prazo de RADAM NAKAI NUNES em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:40

Decorrido prazo de VALDERIA DA SILVA BARBOSA PERES em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:40

Decorrido prazo de TATIANA LIRA HELLU em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:40

Decorrido prazo de TATIANNE PEREIRA DA SILVA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de MARCELO ALVES ENEAS DANTAS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de MICHELINE DA SILVA PEREIRA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE HIROHITO MURAKAMI em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de ALESSANDRO MATIAS DE SOUSA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de FERNANDA IUNG LIMA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de AMANDA DANYELLE DE AMORIM CALDAS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de MIRAVAN DA COSTA NO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de FRANCISCO GONZAGA CALDEIRA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de LOURIVAL PEREIRA DE FREITAS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de WELLINGTON CLEYBER DA COSTA PEREIRA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de MATEUS SILVA DE ANDRADE em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de LEANDRO PERES FERREIRA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de KENIA DA SILVA FREITAS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de JOSE AILTON DA COSTA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de LANDER DA SILVA FREITAS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO RODRIGUES DE MELO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de ANABEL DE ANDRADE MACEDO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de ANDRE DANIEL FERNANDES CAUSANILHAS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de CLEBER RICARDO PINHEIRO COTRIM em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CARDOSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de AUREAN ANTAO DE MACEDO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de CLEONICE CALDEIRA VASCONCELOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de DELBA CAMPOS GUIMARAES em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de ERIKA GOMES CARNEIRO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de JOSENILDO NO DA SILVA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de FAUSTON PEREIRA DA SILVA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de DIANE BETH FREITAS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de JORCELINO CARVALHO PEIXOTO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de MATEUS SILVA DE ANDRADE em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de TATIANNE PEREIRA DA SILVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de FERNANDA IUNG LIMA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de THEREZA HELENA DE ALCANTARA DANTAS CAVALCANTE em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de MIRAVAN DA COSTA NO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de LAURA NATSUE SHIMADA MURAKAMI em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO PEIXOTO VALADARES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de WELLINGTON CLEYBER DA COSTA PEREIRA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de VALDERIA DA SILVA BARBOSA PERES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de TATIANA LIRA HELLU em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARCIA REGINA LAZARON em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de LEANDRO PERES FERREIRA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de KENIA DA SILVA FREITAS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de LILA PEREIRA DE OLIVEIRA LEMOS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARCELO ALVES ENEAS DANTAS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de LOURIVAL PEREIRA DE FREITAS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de RADAM NAKAI NUNES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de DIANE BETH FREITAS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO RODRIGUES DE MELO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de JORCELINO CARVALHO PEIXOTO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de ERIKA GOMES CARNEIRO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de CRISALVA DA COSTA PEDROSO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de TONY CHARLEY GUIMARAES DE SANTANA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de AMANDA DANYELLE DE AMORIM CALDAS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de ANETE MARIA CATARINA ABREU PENEIRA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSENILDO NO DA SILVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de ALEX SARKIS GUIMARAES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO GONZAGA CALDEIRA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de LANDER DA SILVA FREITAS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de MICHELINE DA SILVA PEREIRA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de CLEONICE CALDEIRA VASCONCELOS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de CLEBER RICARDO PINHEIRO COTRIM em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSE AILTON DA COSTA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CARDOSO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de FAUSTON PEREIRA DA SILVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE HIROHITO MURAKAMI em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de ANDRE DANIEL FERNANDES CAUSANILHAS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de ANABEL DE ANDRADE MACEDO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de AUREAN ANTAO DE MACEDO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de DELBA CAMPOS GUIMARAES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de ALESSANDRO MATIAS DE SOUSA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:16

Publicado Despacho em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:02

Recebidos os autos

12/03/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

08/03/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/03/2024, 15:51

Publicado Ementa em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 13:55

Conhecido o recurso de JANETE FERNANDA ALBUQUERQUE - CPF: 584.320.431-68 (EMBARGANTE) e provido em parte

20/02/2024, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2024, 12:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/01/2024, 14:58

Expedição de Intimação de Pauta.

17/01/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/01/2024, 15:11

Recebidos os autos

11/12/2023, 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

27/10/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2023, 06:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2023, 17:48

Mandado devolvido dependência

03/10/2023, 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2023, 20:47

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2023, 21:47

Decorrido prazo de LILA PEREIRA DE OLIVEIRA LEMOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 13:53

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 12:37

Decorrido prazo de DIANE BETH FREITAS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:16

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/09/2023, 01:51

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2023, 09:43

Juntada de entregue (ecarta)

14/09/2023, 04:53

Juntada de entregue (ecarta)

11/09/2023, 02:02

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/09/2023, 02:02

Decorrido prazo de JOSENILDO NO DA SILVA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de CLEONICE CALDEIRA VASCONCELOS em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de AMANDA DANYELLE DE AMORIM CALDAS em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de MIRAVAN DA COSTA NO em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de WELLINGTON CLEYBER DA COSTA PEREIRA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de RADAM NAKAI NUNES em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de CRISALVA DA COSTA PEDROSO em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 23:29

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:08

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 12:31

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 12:29

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 12:28

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 12:28

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 17:51

em cooperação judiciária

17/08/2023, 18:33

Recebidos os autos

17/08/2023, 18:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

17/08/2023, 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

16/08/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 17:35

Publicado Ementa em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:56

Conhecido o recurso de Gilberto Pereira dos Santos (EMBARGANTE) e não-provido

06/07/2023, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/07/2023, 13:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/06/2023, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 21:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/06/2023, 16:04

Recebidos os autos

29/05/2023, 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

18/05/2023, 14:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/05/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 18:27

Recebidos os autos

05/05/2023, 18:27

Recebidos os autos

03/05/2023, 17:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

03/05/2023, 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

19/04/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2023, 11:48

Decorrido prazo de LILA PEREIRA DE OLIVEIRA LEMOS em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:07

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 15:27

Decorrido prazo de DIANE BETH FREITAS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:07

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

18/03/2023, 04:50

Juntada de entregue (ecarta)

16/03/2023, 02:30

Juntada de entregue (ecarta)

14/03/2023, 11:25

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

14/03/2023, 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2023, 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2023, 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2023, 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2023, 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2023, 14:29

Decorrido prazo de CLEONICE CALDEIRA VASCONCELOS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de AUREAN ANTAO DE MACEDO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de LEANDRO PERES FERREIRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de LOURIVAL PEREIRA DE FREITAS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de DIANE BETH FREITAS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE HIROHITO MURAKAMI em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de MICHELINE DA SILVA PEREIRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de MATEUS SILVA DE ANDRADE em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de CLEBER RICARDO PINHEIRO COTRIM em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de LILA PEREIRA DE OLIVEIRA LEMOS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de ALESSANDRO MATIAS DE SOUSA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CARDOSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de LANDER DA SILVA FREITAS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de MIRAVAN DA COSTA NO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de ANDRE DANIEL FERNANDES CAUSANILHAS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de ANABEL DE ANDRADE MACEDO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de TONY CHARLEY GUIMARAES DE SANTANA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de ERIKA GOMES CARNEIRO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO PEIXOTO VALADARES em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de JOSENILDO NO DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de KENIA DA SILVA FREITAS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de JOSE AILTON DA COSTA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARCELO ALVES ENEAS DANTAS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de TATIANNE PEREIRA DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO GONZAGA CALDEIRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de VALDERIA DA SILVA BARBOSA PERES em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de ALEX SARKIS GUIMARAES em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de RADAM NAKAI NUNES em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de FERNANDA IUNG LIMA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de WELLINGTON CLEYBER DA COSTA PEREIRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de ANETE MARIA CATARINA ABREU PENEIRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de AMANDA DANYELLE DE AMORIM CALDAS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de DELBA CAMPOS GUIMARAES em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de FAUSTON PEREIRA DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de THEREZA HELENA DE ALCANTARA DANTAS CAVALCANTE em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO RODRIGUES DE MELO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de CRISALVA DA COSTA PEDROSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de TATIANA LIRA HELLU em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARCIA REGINA LAZARON em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de LAURA NATSUE SHIMADA MURAKAMI em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de JORCELINO CARVALHO PEIXOTO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 15:27

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 15:27

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 15:27

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 15:26

Decorrido prazo de JOSE AILTON DA COSTA em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:05

Decorrido prazo de FERNANDA IUNG LIMA em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:05

Decorrido prazo de VALDERIA DA SILVA BARBOSA PERES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:16

Decorrido prazo de LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:16

Decorrido prazo de JORCELINO CARVALHO PEIXOTO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:16

Decorrido prazo de WELLINGTON CLEYBER DA COSTA PEREIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de TONY CHARLEY GUIMARAES DE SANTANA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de MICHELINE DA SILVA PEREIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO GONZAGA CALDEIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de MARCELO ALVES ENEAS DANTAS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de KENIA DA SILVA FREITAS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO PEIXOTO VALADARES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de CRISALVA DA COSTA PEDROSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de CLEBER RICARDO PINHEIRO COTRIM em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de THEREZA HELENA DE ALCANTARA DANTAS CAVALCANTE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de CLEONICE CALDEIRA VASCONCELOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de LILA PEREIRA DE OLIVEIRA LEMOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de ALEX SARKIS GUIMARAES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de ANETE MARIA CATARINA ABREU PENEIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de LAURA NATSUE SHIMADA MURAKAMI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de MATEUS SILVA DE ANDRADE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de JOSENILDO NO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de TATIANA LIRA HELLU em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de TATIANNE PEREIRA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARCIA REGINA LAZARON em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de RADAM NAKAI NUNES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:12

Decorrido prazo de AMANDA DANYELLE DE AMORIM CALDAS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:12

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO RODRIGUES DE MELO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de MIRAVAN DA COSTA NO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de FAUSTON PEREIRA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE HIROHITO MURAKAMI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de LOURIVAL PEREIRA DE FREITAS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de ANABEL DE ANDRADE MACEDO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de LEANDRO PERES FERREIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de LANDER DA SILVA FREITAS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CARDOSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de DELBA CAMPOS GUIMARAES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de ERIKA GOMES CARNEIRO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de DIANE BETH FREITAS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de AUREAN ANTAO DE MACEDO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de ANDRE DANIEL FERNANDES CAUSANILHAS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de ALESSANDRO MATIAS DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:11

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 17:09

Recebidos os autos

08/02/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 17:05

Recebidos os autos

06/02/2023, 15:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

06/02/2023, 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

06/02/2023, 14:17

Juntada de certidão

06/02/2023, 14:16

Cancelada a movimentação processual

06/02/2023, 14:16

Desentranhado o documento

06/02/2023, 14:16

Publicado Ementa em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/12/2022, 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2022, 10:48

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 17:27

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e provido

16/12/2022, 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2022, 19:14

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 09:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/11/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/11/2022, 16:54

Recebidos os autos

07/11/2022, 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

24/10/2022, 18:52

Recebidos os autos

24/10/2022, 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

24/10/2022, 18:47

Recebidos os autos

20/10/2022, 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/10/2022, 08:05

Distribuído por sorteio

20/10/2022, 08:05

Despacho

•01/10/2024, 18:18

Agravo

•27/08/2024, 19:58

Decisão

•06/08/2024, 16:06

Decisão

•05/08/2024, 18:22

Acórdão

•07/05/2024, 14:06

Despacho

•12/03/2024, 15:02

Despacho

•12/03/2024, 14:45

Acórdão

•21/02/2024, 12:44

Despacho

•28/08/2023, 17:51

Despacho

•17/08/2023, 18:33

Acórdão

•28/07/2023, 15:05

Despacho

•05/05/2023, 18:30

Despacho

•05/05/2023, 18:27

Todos os documentos(42)

Decisão de Tribunais Superiores

•03/04/2025, 07:52

Despacho

•02/10/2024, 14:30

Despacho

•01/10/2024, 18:18

Agravo

•27/08/2024, 19:58

Decisão

•06/08/2024, 16:06

Decisão

•05/08/2024, 18:22

Acórdão

•07/05/2024, 14:06

Despacho

•12/03/2024, 15:02

Despacho

•12/03/2024, 14:45

Acórdão

•21/02/2024, 12:44

Despacho

•28/08/2023, 17:51

Despacho

•17/08/2023, 18:33

Acórdão

•28/07/2023, 15:05

Despacho

•05/05/2023, 18:30

Despacho

•05/05/2023, 18:27

Despacho

•08/02/2023, 17:09

Despacho

•08/02/2023, 17:05

Acórdão

•16/12/2022, 17:09

Decisão

•10/06/2022, 16:46

Decisão

•09/06/2022, 19:20

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 19:13

Sentença

•08/03/2022, 16:27

Sentença

•08/03/2022, 16:22

Sentença

•08/03/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 14:02

Despacho

•24/01/2022, 21:54

Outros Documentos

•20/01/2022, 16:57

Despacho

•08/10/2021, 17:39

Despacho

•08/10/2021, 16:50

Decisão

•12/11/2020, 19:59

Decisão

•12/11/2020, 16:36

Despacho

•07/10/2020, 14:05

Despacho

•07/10/2020, 09:23

Decisão

•18/05/2020, 22:48

Decisão

•18/05/2020, 15:46

Despacho

•28/04/2020, 15:01

Despacho

•28/04/2020, 00:15

Decisão

•06/03/2020, 19:42

Decisão

•06/03/2020, 17:41

Decisão

•12/02/2020, 15:39

Decisão

•11/02/2020, 17:58