Cumprimento de sentença 0041654-12.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0041654-12.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. QUESTIONAMENTOS QUANTO À FORMA DA SUA APRESENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL REALIZADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA À PRIMEIRA FASE. NÃO INSURGÊNCIA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. 1. Na ação de exigir contas, a primeira fase consiste na análise judicial da existência do dever do réu de prestar contas. Na segunda fase, o julgador analisa as contas apresentadas e apura eventual saldo devedor. 2. Nos termos do art. 551 do CPC, as contas devem ser apresentadas de forma adequada aos fins a que se destina, com especificação das receitas, aplicação das despesas, além de, quando necessária, ser acompanhada de um histórico justificativo de cada lançamento. Por outro lado, a impugnação das contas apresentadas pelo réu deve ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado, ônus do qual, no presente caso, a empresa autora não se desincumbiu. 3. No caso em análise, as contas foram apresentadas adequadamente, o que fora esclarecido pela perícia judicial, que apontou tecnicamente que as contas observaram a forma mercantil, conforme redação do antigo art. 917 do CPC, aplicável à hipótese, permitindo-se alcançar a correta compreensão técnica do caso, conforme as diretrizes contratuais que envolviam as partes. 4. Logo, inviável determinar o retorno dos autos à primeira instância para realização de nova perícia, tendo em vista que o Juízo monocrático homologou de forma fundamentada o laudo pericial após os oportunos esclarecimentos do expert. Ademais, a impugnação a laudo da perícia judicial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. Inteligência dos artigos 473, inciso IV, §1º e 477, §2º, inciso I, ambos do CPC. 5. O c. STJ já assentou o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na 1ª fase da ação de exigir contas, utilizando-se do critério da equidade. Todavia, no caso sob exame, em relação aos questionamentos acerca da ausência de sua fixação nos julgados da primeira fase, evidencia-se a preclusão da matéria, porquanto a parte não se insurgiu no momento processual oportuno. Precedente. 6. Negou-se provimento ao apelo.

09/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Decorrido prazo de PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO em 13/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO em 12/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 05/03/2026.

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(34)