Embargos à Execução 0705143-17.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0705143-17.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705143-17.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: AGEU CESAR ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: P. G. S. A., TATYLLA FRANCO DOS SANTOS EMBARGADO ESPÓLIO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Retificou-se o pólo ativo nesta data. No mais, diante dos documentos colacionados aos autos pela parte autora, em especial a certidão de óbito de ID 188425589, onde consta a informação de que o falecido não deixou bens a inventariar, tenho por demonstrada a alegada hipossuficiência, razão por que defiro o benefício da gratuidade de justiça, anotado nos presentes autos. Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. Proceda ainda o CJU à anotação da gratuidade de justiça ora deferida ao autor nos autos da execução, visto se tratar de uma mesma relação jurídica. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705143-17.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: P. G. S. A. EMBARGADO ESPÓLIO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vê-se que a parte executada no feito principal é o espólio de Ageu Cesar Alves de Araújo, representado por Pedro Gustavo Santos de Araújo, na qualidade de administrador provisório, que é, por sua vez, representado por sua genitora, Tatylla Franco dos Santos. Assim, a parte autora deverá retificar o pólo ativo e regularizar a representação processual destes embargos, devendo constar não o herdeiro, mas o espólio executado, o qual deve ser o outorgante da procuração pertinente a este feito. Feitos os registros acima, emende-se ainda a inicial, sob pena de indeferimento, para, nos termos do art. 914, caput, do CPC, cumprir as determinações abaixo e instruir o presente pleito de embargos à execução com cópia das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, devendo constar: a) retificar o pólo ativo para fazer constar como embargante o espólio executado no feito principas; b) regularizar a representação processual destes embargos, mediante juntada da procuração com outorga de poderes pelo espólio executado, representado pelo respectivo administrador provisório; c) cópia da certidão de óbito do espólio executado; d) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; e) cópia da petição inicial do feito executivo, bem como de todas as suas eventuais emendas; f) cópia integral do título executivo; g) cópia integral do demonstrativo de débito; h) cópia da decisão que determinou a citação; i) cópia do mandado e da certidão de citação; j) cópia da certidão de juntada aos autos da execução, do mandado de citação; k) cópia da certidão de penhora, se houver e, l) manifestar-se quanto à adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 20/07/2024

Decorrido prazo de AGEU CESAR ALVES DE ARAUJO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(46)