Procedimento Comum Cível 0722928-60.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722928-60.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722928-60.2022.8.07.0001. REQUERENTE: EDNO DOS SANTOS BRAGA, TALITA MOREIRA MASSUCCI BRAGA, E. M. B., G. M. B. REPRESENTANTE LEGAL: EDNO DOS SANTOS BRAGA REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A, TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Do pedido de cumprimento de sentença em relação à ré Transporte Aéreo Português S.A. Consoante já delineado na decisão ID 194416173, a parte requerida só é intimada para efetuar o pagamento do débito quando iniciada a fase de cumprimento de sentença, o que ainda não ocorreu. Em razão disso, fica intimada a parte autora para juntar aos autos nova planilha de atualização do débito, conforme art. 524, do CPC, nos termos da sentença proferida nos autos, decotando o quanto já depositado espontaneamente no ID 193417327. Ainda, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais inerentes à referida fase processual, nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Do pedido de levantamento de valores Libere-se o saldo capital e acréscimos proporcionais, da conta judicial vinculada ao processo nº 0722928-60.2022.8.07.0001, depositado no ID 193417334, em favor da parte exequente, advogada DENIZE FAUSTINO BERNARDO, observados os poderes conferidos no ID 128987921 e seguintes, Banco Santander, Agência 1722, conta corrente 01002256-4, Chave PIX – CPF: 930.591.671-68. Do pedido de expedição de certidão de crédito Diante da notícia de que a empresa MM TURISMO & VIAGENS S.A está em processo de recuperação judicial, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, e considerando que o valor do crédito encontra-se líquido e certo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro pedido de expedição de certidão de crédito para fins de habilitação no Juízo Falimentar. Expeça-se, em separado, certidão de crédito dos honorários fixados nos autos em favor do advogado da parte credora, direito autônomo, na forma do art. 85, § 14, do CPC, bem como certidão de crédito em favor da parte exequente, a qual deverá contemplar o débito principal, excluídos os honorários, observada a última atualização que conste dos autos, na forma do modelo disponibilizado no Provimento nº. 9/2010. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Decorrido prazo de EDNO DOS SANTOS BRAGA em 21/11/2024 23:59.

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