Cumprimento de sentença 0704350-56.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704350-56.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704350-56.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: VANESSA DE CARVALHO EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA S/A, WHIRLPOOL S.A DECISÃO A Executada WHIRPOOL S.A. opõem impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a aplicação de efeito suspensivo, sob o argumento de que teria cumprido a obrigação de fazer no dia 03.02.2022, conforme comprovante ID. 188343092. O feito foi convertido em cumprimento de sentença no dia 25.10.2023. Contudo, verifico que a decisão que deferiu o cumprimento de sentença não restou devidamente publicada. Logo, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença não iniciou. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) recebo a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Pleiteia o reconhecimento da satisfação da obrigação de fazer, requerendo a extinção do procedimento de execução. DECIDO. Estabelece o § 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil que o juiz poderá, a requerimento do Executado, atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Analisando os autos, verifica-se que os fundamentos apresentados pela Executada WHIRPOOL S.A. revelam a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação. Existem sérias evidências de que a obrigação de fazer foi satisfeita no dia 03.02.2022, ao contrário do que a Autora alega, conforme ID. 188343090, o que tornam os fundamentos da impugnação relevantes. Quanto ao grave dano de difícil ou incerta reparação, este se mostra evidente, tendo em vista que não pode a parte ficar à mercê do tempo processual, podendo, até mesmo, sofrer constrições em seu patrimônio, tendo em vista a multa aplicada, para então ter seu pleito analisado. Em que pese a ausência de penhora e não garantia do juízo, verifico que possível exigência causará prejuízo à Impugnante, injustificável à luz da garantia do princípio da menor onerosidade (artigo 805 do CPC). Verifico, ainda, que os efeitos do deferimento não são irreversíveis à parte Impugnada, que pode dar continuidade a ação ao cumprimento de sentença, caso reste comprovada que a obrigação de fazer não foi devidamente cumprida. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, para não cumprimento da constrição determinada no ID. 186940161. Dê-se vista à impugnada, VANESSA DE CARVALHO, para se manifestar acerca da Petição ID. 188343090, atentando-se ao comprovante de entrega de ID. 188343092, em que a Executada WHIRLPOOL S.A. afirma ter cumprido a obrigação de fazer em 03.02.2022. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Santa Maria/DF, 21 de março de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Sentença em 23/07/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VANESSA DE CARVALHO em 08/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

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