Cumprimento de sentença 0704350-56.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704350-56.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 18:59

Trânsito em julgado

23/07/2025, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:35

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704350-56.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: VANESSA DE CARVALHO EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA S/A, WHIRLPOOL S.A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a obrigação de pagar foi integralmente cumprida (ID. 225335090), bem como a obrigação de fazer, conforme manifestação de ID 242339116. Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por não haver interesse recursal, essa Sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 14 de julho de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Recebimento

14/07/2025, 19:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2025, 19:11

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 12:05

Decurso de Prazo

09/07/2025, 03:18

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 13:06

Outras Decisões

25/03/2025, 19:09

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 17:04

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:52

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704350-56.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: VANESSA DE CARVALHO EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA S/A, WHIRLPOOL S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto pelas executadas. Foi conferido o efeito suspensivo à presente impugnação, conforme ID. 190807109. Intimada, a Autora alegou que o produto trocado pela Executada em 03.02.2022, apresentou o mesmo defeito, trazendo diversas provas. Em réplica, a Executada afirmou que a Exequente tem criado embaraços e dificultado a resolução do imbróglio. Decido. Sobre a impugnação, assim dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. As Executadas não comprovaram a existência de causa modificativa ou extintiva da obrigação de fazer, pois, apesar de terem realizado a troca do eletrodoméstico, a sentença não restou cumprida, uma vez que a nova geladeira apresentou o mesmo defeito da adquirida pela Exequente, ou seja, não estava em perfeitas condições de uso, conforme as provas juntadas aos autos. Assim, persiste a obrigação de fazer, devendo ser dado prosseguimento ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS PEDIDOS ELENCADOS NA IMPUGNAÇÃO. Configurado o descumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, deve ser mantida a multa aplicada anteriormente, com fundamento no artigo 536, § 1º, do CPC/2015 (ID. 186940161). Intimem-se as requeridas para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a multa aplicada, no valor de R$ 500,00, atualizada a partir desta data, sob pena de constrição patrimonial. Intimem-se, ainda, as Requeridas para cumprir a obrigação de fazer delineada em sentença, devendo substituir o Refrigerador Brastemp Inverse Inox 3 portas 419L 220V por outro novo, em perfeitas condições de uso. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Santa Maria/DF, 10 de junho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704350-56.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: VANESSA DE CARVALHO EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA S/A, WHIRLPOOL S.A DECISÃO A Executada WHIRPOOL S.A. opõem impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a aplicação de efeito suspensivo, sob o argumento de que teria cumprido a obrigação de fazer no dia 03.02.2022, conforme comprovante ID. 188343092. O feito foi convertido em cumprimento de sentença no dia 25.10.2023. Contudo, verifico que a decisão que deferiu o cumprimento de sentença não restou devidamente publicada. Logo, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença não iniciou. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) recebo a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Pleiteia o reconhecimento da satisfação da obrigação de fazer, requerendo a extinção do procedimento de execução. DECIDO. Estabelece o § 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil que o juiz poderá, a requerimento do Executado, atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Analisando os autos, verifica-se que os fundamentos apresentados pela Executada WHIRPOOL S.A. revelam a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação. Existem sérias evidências de que a obrigação de fazer foi satisfeita no dia 03.02.2022, ao contrário do que a Autora alega, conforme ID. 188343090, o que tornam os fundamentos da impugnação relevantes. Quanto ao grave dano de difícil ou incerta reparação, este se mostra evidente, tendo em vista que não pode a parte ficar à mercê do tempo processual, podendo, até mesmo, sofrer constrições em seu patrimônio, tendo em vista a multa aplicada, para então ter seu pleito analisado. Em que pese a ausência de penhora e não garantia do juízo, verifico que possível exigência causará prejuízo à Impugnante, injustificável à luz da garantia do princípio da menor onerosidade (artigo 805 do CPC). Verifico, ainda, que os efeitos do deferimento não são irreversíveis à parte Impugnada, que pode dar continuidade a ação ao cumprimento de sentença, caso reste comprovada que a obrigação de fazer não foi devidamente cumprida. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, para não cumprimento da constrição determinada no ID. 186940161. Dê-se vista à impugnada, VANESSA DE CARVALHO, para se manifestar acerca da Petição ID. 188343090, atentando-se ao comprovante de entrega de ID. 188343092, em que a Executada WHIRLPOOL S.A. afirma ter cumprido a obrigação de fazer em 03.02.2022. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Santa Maria/DF, 21 de março de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

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