Monitória 0706296-85.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0706296-85.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706296-85.2024.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: VENTURE VALLEY LTDA, EDNA GOMES DUTRA TROFINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O histórico de faturas de cartão de crédito (ID n. 187453776), acompanhado do respectivo contrato de adesão (ID n. 187453775) e da memória de cálculo da evolução do débito(ID n. 187453782), constitui prova escrita sem eficácia de título executivo apta a refletir o direito do credor de exigir o cumprimento da obrigação, caracterizando-se, portanto, como documentação hábil a instruir a ação monitória, na forma do art. 700 do CPC. 1.2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo a inicial de ID nº 187453771. 2. Expeça-se mandado de citação e para pagamento em 15 (quinze) dias do valor cobrado acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento), na forma do artigo 701 do CPC. 3. No mesmo prazo a parte ré poderá opor embargos. 4. Esclareço que a(o) ré(u) ficará isento do pagamento das custas se adimplir a obrigação no prazo concedido. 5. Advirto que não havendo pagamento ou oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (§2º do artigo 701 do CPC) e que qualquer manifestação nos autos deve se dar por meio de advogado constituído. 6. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 7. Acaso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 8. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 6, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 5. 9. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 10. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 11. Fica a parte autora, neste ato, nomeada depositária dos títulos trazidos junto à inicial. 12. Cumpra-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR

27/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

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