Execução de Título Extrajudicial 0017991-52.2016.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0017991-52.2016.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017991-52.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JULIA VIANA MORAES, R.M. DOS SANTOS COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME, REINALDO MOURA DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Banco do Brasil S/A em desfavor de Julia Viana Moraes e outros. Intimado a manifestar-se acerca de possível prescrição intercorrente (ID 187664323), o exequente refutou a ocorrência do instituto (ID 189935948). É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. O art. 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil prevê a suspensão da execução pelo período de 1 (um) ano, quando não forem localizados bens penhoráveis do executado, lapso temporal em que também ficará suspenso o prazo prescricional. Na hipótese, em se tratando de contrato de abertura de crédito, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. A decisão de ID 56262957, em 1°/9/2017 suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano. Para se decretar a prescrição intercorrente é necessário findar o lapso temporal de 1 (um) ano acima mencionado, iniciando a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Outrossim, também deve ser considerada na contagem do prazo a suspensão da prescrição em razão da Lei nº. 14.010/2020, que instituiu um regime emergencial nas relações jurídicas de Direito Privado em razão da pandemia de COVID-19. Conforme o art. 3º da referida lei, os prazos foram suspensos entre 10/6/2020 a 30/10/2020. Na espécie, da data da retomada da execução (01 de setembro de 2018) até a presente data, transcorreu período superior a 5 anos, mesmo contando o prazo suspenso instituído pela Lei n. 14.010/2020. Assim, deve ser a ação extinta em razão da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o processo em razão da prescrição, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios nem despesas processuais (STJ, Resp. 2025303/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759). Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ceilândia-DF, 19 de abril de 2024. LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto gh

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Decorrido prazo de JULIA VIANA MORAES em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIA VIANA MORAES em 06/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Todas as movimentações(129)

legal

Todos os documentos(37)