Execução de Título Extrajudicial 0713265-58.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713265-58.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713265-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOFRAN LANCHES E TRANSPORTADORA LTDA - ME, JULIA DOS SANTOS ALMEIDA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora no rosto dos autos deferida no ID 169589013, em razão da nulidade de citação e, alega, porque os créditos penhorados decorrem de cobrança em razão de serviços prestados como cozinheira, razão pela qual não podem ser objeto de constrição em razão do que dispõe o art. 833, IV, do CPC. Compulsando os autos, vê-se que a 2ª executada (Júlia) foi citada em 04/03/2022, por meio de aplicativo de mensagens via telefone celular (Whatsapp), conforme certidão ID 117238086. Inicialmente, convém pontuar que a citação remota foi feita sob a égide da Portaria GC n.º 34/2021, derrogada pela Portaria Conjunta n.º 64, de 11/05/2022, que determinou a retomada das atividades presenciais no TJDFT. Assim dispõe a aludida norma: "Art. 5º É facultado ao oficial de justiça realizar a citação preferencialmente por meio do sistema MICROSOFT TEAMS, a qual deverá ser gravada, ficando a gravação sob o poder e a guarda do oficial de justiça responsável pela prática do ato processual. § 1º No caso de citações realizadas por meio eletrônico, o oficial de justiça realizará diligência prévia para identificação do destinatário do mandado judicial, exigindo envio de cópia do documento de identidade ou apresentação de documento de identificação quando da execução da diligência por videoconferência. § 2º A validade do ato de citação, em caso de eventual questionamento, dependerá de efetiva análise judicial. § 3º A citação realizada por meio do sistema previsto no caput deste artigo abrangerá os mandados que estejam sob a guarda dos oficiais de justiça durante o regime diferenciado de trabalho, salvo nova determinação da Corregedoria da Justiça. Art. 6º Ressalvada a determinação judicial expressa de cumprimento presencial, os mandados de citação expedidos durante o regime diferenciado de trabalho também poderão ser cumpridos por intermédio de aplicativo de mensagem (WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), devendo, o oficial de justiça, além de cumprir o disposto no art. 4º desta Portaria, realizar um print do contato com a parte a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, lavrando certidão nos autos. § 1º Caso o destinatário do ato não manifeste confirmação de recebimento da mensagem, deverá o oficial cientificar-se, por outros meios, de que a citação foi efetivamente recebida e de que dela o destinatário tomou ciência, certificando detalhadamente as circunstâncias da diligência, com descrição dos motivos pelos quais considera atingida a finalidade do ato de citação. § 2º Na hipótese de a parte citada via aplicativo de mensagem não comparecer aos autos, ficará a critério do juiz a necessidade de realização de nova diligência, de forma presencial, pelo oficial de justiça, ou reconhecimento de revelia." Assim, ausente a confirmação do recebimento da citação, cabe ao magistrado o controle da efetividade e validade da comunicação processual. Eis o inteiro teor da certidão referente à citação (ID 117238086): "Certifico e dou fé que, via whatasapp (61-99636-5159), no dia 21.2.2022, às 18h44, CITEI Josefa dos Santos Almeida que, após receber cópia do mandado, foi devidamente cientificada acerca de seu teor. Esclareço que, muito embora a Citanda não me tenha enviado cópia de documento pessoal, logrei apurar sua identidade através de telefonema que realizei no dia 21.2.2022, às 18h26 (horas antes do envio eletrônico do mandado). Por ocasião desse telefonema, minha interlocutora confirmou ser Josefa dos Santos Almeida. Além disso, no endereço constante do mandado, no dia 21.2.2022, às 11h25, obtive a informação e, no dia 25.2.2022, às 8h45, logrei a confirmação de que o tal número de telefone pertence, sim, à Citanda. Na primeira diligência, tratei com um (de cujo nome esqueci-me) que é, salvo engano, sobrinho da srª Josefa; na segunda, contatei a srª Maria. Acrescento, outrossim, que fui informado pela srª Maria de que a Citanda não mais trabalha no SIA, trecho 2, quiosque 25, Jofran Lanchonete." Portanto, da leitura da certidão, observa-se que o único elemento de convicção que indica que a executada teria recebido a citação é o telefonema que o oficial de justiça efetivou "horas antes" da citação, na qual teria confirmado a identidade. Além disso, afirma que em diligência ao endereço do mandado teria confirmado que o telefone pertence à executado, sem especificar o meio através do qual obteve a informação, limitando-se a aduzir que teve contato com o sobrinho da citanda, que não recordava o nome, e posteriormente com uma pessoa de prenome Maria, que não pormenoriza sua identificação com sobrenome ou algum outro elemento que possa precisar com quem tratou. Da análise dos prints do diálogo estabelecido por meio do aplicativo de celular, observa-se que a executada não confirmou o recebimento da citação, tampouco enviou documento de identificação. No entanto, da análise dos autos, observa-se que a 1ª executada (Jofran Lanches) fora citada em 2020 na pessoa da executada Josefa dos Santos Almeida (ID 78004813) - agora Júlia, não podendo ela declarar desconhecimento da presente execução. Destarte, os elementos trazidos pelo Oficial de Justiça em sua certidão, embora imprecisos, quando considerados em cotejo com o fato da citação da empresa na pessoa da 2ª executada (Júlia), que recebeu contrafé e se declarou ciente do conteúdo, permitem a conclusão pela validade de sua citação na forma como ocorrida. Ainda e por fim, é necessário considerar que foi a 2ª executada (Júlia) quem outorgou procuração em 09/12/2020 (ID 79922030) antes mesmo da penhora no rosto dos autos deferida no ID 169589013, referente aos créditos titularizados pela 2ª executada (Júlia) junto à 8ª Vara Cível de Brasília/DF no rosto dos autos de nº 07233316-36.2017.8.07.0001 e junto ao juizado Especial Criminal do Guará/DF no rosto dos autos de nº 0002122-55.2012.8.07.0014, que se pretende desconstituir em razão da alegada nulidade da citação. Pelas razões expostas, rejeito a impugnação acostada no ID 172949682. 2. Retornem os autos à suspensão até que haja notícia da realização do crédito penhorado. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

05/12/2023, 00:00

—

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(104)