Execução de Título Extrajudicial 0713265-58.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713265-58.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

10/04/2026, 16:49

Publicação

24/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713265-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOFRAN LANCHES E TRANSPORTADORA LTDA - ME, JULIA DOS SANTOS ALMEIDA DECISÃO 1. O sistema DECRED não se destina à pesquisa de bens para fins de penhora, tratando-se, portanto, de diligência ineficaz. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISAS DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA. DECRED. DIMOF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Considerando que consultas à DIMOF e à DECRED não contribuiriam para a satisfação do débito, uma vez que movimentações financeiras pretéritas não são capazes de localizar patrimônio penhorável, a pretendida quebra do sigilo bancário da Devedora revela-se desproporcional e desarrazoada, devendo, por isso, ser indeferida. Agravo de Instrumento desprovido" (Acórdão 1420523, 07380687420218070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no PJe: 16/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1690540, 07026389020238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no PJe: 26/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido de consulta DECRED. 2. Retornem os autos à suspensão determinada na decisão ID 154593572 (05/04/2023). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/03/2026, 00:00

Recebimento

18/03/2026, 15:16

Indeferimento

18/03/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:31

Documento (Ofício)

12/03/2026, 14:43

Publicação

07/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713265-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOFRAN LANCHES E TRANSPORTADORA LTDA - ME, JULIA DOS SANTOS ALMEIDA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora de quota de previdência privada, ações e/ou títulos de capitalização. Em relação à 1ª executada (Jofran Lanches Ltda), trata-se de pessoa jurídica, sendo assim impossível a titularidade do crédito que pretende-se a constrição. Quanto à 2ª executada (Júlia), a pesquisa INFOJUD (ID 253499703) indica a inexistência de investimento nos bens indicados à penhora, razão pela qual indefiro. 2. Retornem os autos à suspensão determinada na decisão ID 154593572 (05/04/2023). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

05/03/2026, 00:00

Recebimento

03/03/2026, 18:30

Indeferimento

03/03/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 20:48

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713265-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOFRAN LANCHES E TRANSPORTADORA LTDA - ME, JULIA DOS SANTOS ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de pesquisa INFOJUD, pois já realizada (ID 152664903), não havendo elementos de convicção que indiquem a alteração da situação patrimonial, a justificar a reiteração. Pelo mesmo motivo, indefiro a reiteração da pesquisa SISBAJUD. Neste sentido, colaciono julgados do egrégio STJ: “2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017” (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) “1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não ‘(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada’. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade.” (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) “2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: ‘Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line’ (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) À Secretaria: 1. Publique-se. Intime-se. 2. Retornem os autos à suspensão determinada na decisão ID 154593572 (05/04/2023). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713265-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOFRAN LANCHES E TRANSPORTADORA LTDA - ME, JULIA DOS SANTOS ALMEIDA DECISÃO 1. Como destacado na decisão ID 244927506, o pedido de penhora do imóvel discriminado no ID 242375283 já foi indeferido na decisão ID 243663461. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pleito de consulta ao CRCJud para busca e obtenção de certidão de óbito. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, instituída pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), encontra-se regulada pelo Provimento n.º 46, de 16/06/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, tendo por finalidade interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, além de possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público às informações do registro civil das pessoas naturais, dentre outras. De acordo com o art. 13 do Provimento n.º46/2015, vê-se que a CRC pode ser utilizada por entes públicos que estarão isentos de custas e emolumentos, bem como pode ser utilizada por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Saliento que nos termos do art. 12 do mesmo provimento regulador, vê-se que os Oficiais de Registro Civil têm o dever de atender à solicitações de certidões, desde que satisfeitos os emolumentos previstos em lei e, se existentes, pagas as despesas de remessa. No caso dos autos, considerando que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade de Justiça, tenho que não se justifica o deferimento da pesquisa ao CRCJud por este Juízo, se a mesma pesquisa pode ser realizada pela parte mediante recolhimento dos emolumentos devidos, motivo pelo qual o pleito deve ser indeferido. 3. Retornem os autos à suspensão determinada na decisão ID 154593572 (05/04/2023). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713265-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOFRAN LANCHES E TRANSPORTADORA LTDA - ME, JULIA DOS SANTOS ALMEIDA DECISÃO 1. Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de bloqueio eletrônico de valores, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. De outra parte, a simples migração do sistema BacenJud para o SisbaJud não justifica a reiteração da diligência, pois embora este último sistema contenha inovações no que tange ao módulo de quebra de sigilo e acesso a dados e informações bancárias, no que diz respeito ao módulo de pesquisa e bloqueio de valores, atinente à execuções, continua com o mesmo alcance que o sistema anterior. Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens. 2. Retornem os autos à suspensão até que haja notícia da realização do crédito penhorado. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713265-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOFRAN LANCHES E TRANSPORTADORA LTDA - ME, JULIA DOS SANTOS ALMEIDA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora no rosto dos autos deferida no ID 169589013, em razão da nulidade de citação e, alega, porque os créditos penhorados decorrem de cobrança em razão de serviços prestados como cozinheira, razão pela qual não podem ser objeto de constrição em razão do que dispõe o art. 833, IV, do CPC. Compulsando os autos, vê-se que a 2ª executada (Júlia) foi citada em 04/03/2022, por meio de aplicativo de mensagens via telefone celular (Whatsapp), conforme certidão ID 117238086. Inicialmente, convém pontuar que a citação remota foi feita sob a égide da Portaria GC n.º 34/2021, derrogada pela Portaria Conjunta n.º 64, de 11/05/2022, que determinou a retomada das atividades presenciais no TJDFT. Assim dispõe a aludida norma: "Art. 5º É facultado ao oficial de justiça realizar a citação preferencialmente por meio do sistema MICROSOFT TEAMS, a qual deverá ser gravada, ficando a gravação sob o poder e a guarda do oficial de justiça responsável pela prática do ato processual. § 1º No caso de citações realizadas por meio eletrônico, o oficial de justiça realizará diligência prévia para identificação do destinatário do mandado judicial, exigindo envio de cópia do documento de identidade ou apresentação de documento de identificação quando da execução da diligência por videoconferência. § 2º A validade do ato de citação, em caso de eventual questionamento, dependerá de efetiva análise judicial. § 3º A citação realizada por meio do sistema previsto no caput deste artigo abrangerá os mandados que estejam sob a guarda dos oficiais de justiça durante o regime diferenciado de trabalho, salvo nova determinação da Corregedoria da Justiça. Art. 6º Ressalvada a determinação judicial expressa de cumprimento presencial, os mandados de citação expedidos durante o regime diferenciado de trabalho também poderão ser cumpridos por intermédio de aplicativo de mensagem (WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), devendo, o oficial de justiça, além de cumprir o disposto no art. 4º desta Portaria, realizar um print do contato com a parte a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, lavrando certidão nos autos. § 1º Caso o destinatário do ato não manifeste confirmação de recebimento da mensagem, deverá o oficial cientificar-se, por outros meios, de que a citação foi efetivamente recebida e de que dela o destinatário tomou ciência, certificando detalhadamente as circunstâncias da diligência, com descrição dos motivos pelos quais considera atingida a finalidade do ato de citação. § 2º Na hipótese de a parte citada via aplicativo de mensagem não comparecer aos autos, ficará a critério do juiz a necessidade de realização de nova diligência, de forma presencial, pelo oficial de justiça, ou reconhecimento de revelia." Assim, ausente a confirmação do recebimento da citação, cabe ao magistrado o controle da efetividade e validade da comunicação processual. Eis o inteiro teor da certidão referente à citação (ID 117238086): "Certifico e dou fé que, via whatasapp (61-99636-5159), no dia 21.2.2022, às 18h44, CITEI Josefa dos Santos Almeida que, após receber cópia do mandado, foi devidamente cientificada acerca de seu teor. Esclareço que, muito embora a Citanda não me tenha enviado cópia de documento pessoal, logrei apurar sua identidade através de telefonema que realizei no dia 21.2.2022, às 18h26 (horas antes do envio eletrônico do mandado). Por ocasião desse telefonema, minha interlocutora confirmou ser Josefa dos Santos Almeida. Além disso, no endereço constante do mandado, no dia 21.2.2022, às 11h25, obtive a informação e, no dia 25.2.2022, às 8h45, logrei a confirmação de que o tal número de telefone pertence, sim, à Citanda. Na primeira diligência, tratei com um (de cujo nome esqueci-me) que é, salvo engano, sobrinho da srª Josefa; na segunda, contatei a srª Maria. Acrescento, outrossim, que fui informado pela srª Maria de que a Citanda não mais trabalha no SIA, trecho 2, quiosque 25, Jofran Lanchonete." Portanto, da leitura da certidão, observa-se que o único elemento de convicção que indica que a executada teria recebido a citação é o telefonema que o oficial de justiça efetivou "horas antes" da citação, na qual teria confirmado a identidade. Além disso, afirma que em diligência ao endereço do mandado teria confirmado que o telefone pertence à executado, sem especificar o meio através do qual obteve a informação, limitando-se a aduzir que teve contato com o sobrinho da citanda, que não recordava o nome, e posteriormente com uma pessoa de prenome Maria, que não pormenoriza sua identificação com sobrenome ou algum outro elemento que possa precisar com quem tratou. Da análise dos prints do diálogo estabelecido por meio do aplicativo de celular, observa-se que a executada não confirmou o recebimento da citação, tampouco enviou documento de identificação. No entanto, da análise dos autos, observa-se que a 1ª executada (Jofran Lanches) fora citada em 2020 na pessoa da executada Josefa dos Santos Almeida (ID 78004813) - agora Júlia, não podendo ela declarar desconhecimento da presente execução. Destarte, os elementos trazidos pelo Oficial de Justiça em sua certidão, embora imprecisos, quando considerados em cotejo com o fato da citação da empresa na pessoa da 2ª executada (Júlia), que recebeu contrafé e se declarou ciente do conteúdo, permitem a conclusão pela validade de sua citação na forma como ocorrida. Ainda e por fim, é necessário considerar que foi a 2ª executada (Júlia) quem outorgou procuração em 09/12/2020 (ID 79922030) antes mesmo da penhora no rosto dos autos deferida no ID 169589013, referente aos créditos titularizados pela 2ª executada (Júlia) junto à 8ª Vara Cível de Brasília/DF no rosto dos autos de nº 07233316-36.2017.8.07.0001 e junto ao juizado Especial Criminal do Guará/DF no rosto dos autos de nº 0002122-55.2012.8.07.0014, que se pretende desconstituir em razão da alegada nulidade da citação. Pelas razões expostas, rejeito a impugnação acostada no ID 172949682. 2. Retornem os autos à suspensão até que haja notícia da realização do crédito penhorado. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

05/12/2023, 00:00

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