Procedimento Comum Cível 0701527-80.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701527-80.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701527-80.2024.8.07.0018. REQUERENTE: DEBORAH FELICIANO PIRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL - GDF, INSTITUTO QUADRIX DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) - Inscrição / Documentação (10372) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela proposta por DEBORAH FELICIANO PIRES contra o DISTRITO FEDERAL e o INSTITUTO QUADRIX. Segundo consta da inicial, a presente ação foi ajuizada para assegurar a participação da parte autora na lista de cotas raciais em concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica – Artes, da carreira de Magistério Público do Distrito Federal (Edital de Abertura no 31/2022). Determinada a emenda da inicial, a parte autora informou o cumprimento da diligência. Vieram-me conclusos. DECIDO. Inicialmente, acolho a emenda. Anote-se no sistema o novo valor da causa e o recolhimento das custas processuais. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC). O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º). A parte autora pretende, em síntese, suspensão da decisão que eliminou a requerente do concurso público, a fim de que seja resguardada a sua manutenção na lista de classificados como cotistas raciais no concurso público. O Brasil é signatário da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, segundo a qual se comprometeu a encorajar o respeito universal e a observância dos direitos humanos, motivo pelo qual deve implementar políticas públicas voltadas à superação das barreiras sociais de segregação racial. Referida convenção estabelece, também, que “4. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contando que, tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos”. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 186, ao apreciar a Lei n. 12.711/2012, assentou ser constitucional o sistema de cotas nas universidades públicas, nos seguintes termos: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. II – O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade. III – Esta Corte, em diversos precedentes, assentou a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa. IV – Medidas que buscam reverter, no âmbito universitário, o quadro histórico de desigualdade que caracteriza as relações étnico- raciais e sociais em nosso País, não podem ser examinadas apenas sob a ótica de sua compatibilidade com determinados preceitos constitucionais, isoladamente considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser analisadas à luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro. V - Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. 1º, V, da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo, significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados inferiores àqueles reputados dominantes. VII – No entanto, as políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem. Caso contrário, tais políticas poderiam converter-se benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação – é escusado dizer – incompatível com o espírito de qualquer Constituição que se pretenda democrática, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos. VIII – Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente (STF. Plenário. ADPF 186/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25 e 26/4/2012 - Info 663). De igual modo, na ADC n. 41 o STF se manifestou pela constitucionalidade do sistema de cotas nos concursos federais. Validou, na oportunidade, a utilização de critério de heteroidentificação para análise dos candidatos negros. Assim, dispôs que "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta”. Cuida-se de política afirmativa promovida pela legislação especial, a qual assegura o sistema de cotas e tem como principal motivação a garantia da igualdade material entre os candidatos na concorrência de vagas em concursos públicos, em razão de distorções de ordem econômica, social e cultural ao longo do tempo. Não há dúvidas de que o sistema de cotas encontra amparo em nosso sistema jurídico. A política pública legislativa é compatível com a Constituição Federal. No entendimento da parte autora, verifica-se que suas características étnicas, preenchem todos os requisitos para ocupar vaga reservada aos pretos/pardos, razão pela qual recorre à justiça para obter o deferimento. Não obstante, ocorre a seguinte manifestação da banca examinadora: De acordo com edital: 11.8.8.1 O candidato que, após avaliação, não for considerado negro pela comissão de heteroidentificação e que tenha sido aprovado nas fases anteriores continuará participando do concurso público, concorrendo às vagas de ampla concorrência, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados. Você não possui nota suficiente, nas fases anteriores, para estar classificada na lista de ampla concorrência. Na primeira fase do concurso sua nota foi de 60,70 pontos. A nota de corte, ou seja, a nota do último candidato classificado na lista de ampla concorrência, no seu cargo, foi de 65,81 pontos. Logo, você não obteve nota suficiente para concorrer na lista de ampla concorrência. Você não participa e não ocupa vaga na lista de ampla concorrência, desde a primeira fase. Logo, não ocupará vaga nesta lista no resultado final. Assim como outros candidatos que também não foram classificados na lista de ampla concorrência, com melhores notas que a sua na primeira fase, mais que estão ainda abaixo da nota de corte desta lista. Você apenas se classificou na primeira fase (prova objetiva) pois se autodeclarou ser pessoa negra, caso contrário já estaria eliminado na primeira fase. Considerando que se autodeclarou pessoa negra, e que se classificou no concurso por motivo desta autodeclaração e unicamente nesta lista, estaria habilitado no concurso caso sua autodeclaração fosse confirmada, conforme legislação vigente. Portanto, considerando que sua autodeclaração não foi confirmada, conforme legislação vigente, você não possui classificação no concurso para estar classificado na lista de ampla concorrência. g.n O artigo 37 da Constituição Federal preconiza os princípios da Administração Pública, dentre eles o da legalidade. Sob a ótica do regime jurídico da Administração Pública, o princípio da legalidade restringe a atuação do Poder Público às previsões taxativas do ordenamento jurídico. Com efeito, não há espaço para atos pautados na vontade ou na ausência de vedação legal. Em palavras simples: a Administração Pública somente pode atuar se houver previsão legal e regulamentar. O edital é a lei do concurso público. As regras do instrumento convocatório vinculam a Administração e os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. A observância ao instrumento convocatório é forma de garantir segurança jurídica às relações firmadas entre o candidato e o Estado, além de conferir tratamento igualitário a todos que concorrem para as vagas ofertadas. Sem embargo da documentação colacionada pela parte autora, não é possível aferir, neste momento processual, a pretensão autoral. A solução da questão exige contraditório, dilação probatória e juízo de cognição exauriente. Em juízo de cognição sumária, inexiste probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Ao CJU: anote-se o valor da causa de R$50.742,72 (cinquenta mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos) e o recolhimento das custas processuais; retifique-se a classe processual para processo de conhecimento. Intime-se. Citem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

27/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEBORAH FELICIANO PIRES em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 04/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(29)