Procedimento Comum Cível 0701393-77.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701393-77.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701393-77.2024.8.07.0010. REQUERENTE: WILLIAN SANTANA VIEIRA REQUERIDO: BRDU SPE LUZIANIA S/A DECISÃO A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Essa norma se coaduna com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em apreço, nada obstante a declaração da parte e a justificativa de suas despesas mensais, não reconheço a sua hipossuficiência econômica, tendo em vista os seus rendimentos mensais de aproximadamente R$ 6.000,00. Isso posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 1. Recolham-se as custas iniciais. 2. No mesmo prazo, intime-se o autor para atender integralmente à determinação de ID 187650257, juntando a planilha do débito, correspondente ao valor que entende devido de restituição. 3. Ainda, quanto ao item 3 da decisão, consigno que, em verdade, tratando-se de pedido declaratório de rescisão contratual cumulado com devolução de valores, deve-se interpretar o art. 292, II c/c§3º do CPC, em que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Sendo assim, tem-se que o proveito econômico a ser perseguido pelo autor corresponde ao valor de restituição que pretende na demanda. Ressalte-se que o contrato que se pretende rescindir não pode servir de parâmetro para fixação do valor da causa, neste caso, já que cabível apenas nos casos em que o proveito coincidir com a integralidade do valor do contrato ou quando não houver valores a restituir, quando o próprio valor do contrato corresponderá ao proveito econômico. Sendo assim, retifico parcialmente a decisão de emenda anterior apenas para determinar que o autor adeque o valor da causa à quantia que pretende de restituição, apresentando nova inicial. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701393-77.2024.8.07.0010. REQUERENTE: WILLIAN SANTANA VIEIRA REQUERIDO: BRDU SPE LUZIANIA S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o sigilo sobre os documentos de ID 186926204 a 186926221, que tratam dos dados financeiros particulares do autor. Intime-se a parte autora para EMENDAR a petição inicial para: 1 - Comprovar a efetiva necessidade dos benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos comprovantes de rendimentos (contracheque, declaração de imposto de renda, etc), extratos bancários e de eventuais despesas, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Ou, recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos. 2 - Juntar os comprovantes de pagamento e planilha do débito, correspondente ao valor que entende devido de restituição. 3 - Adequar o valor da causa na forma do art. 292, III e VI do CPC, considerando a existência do pedido declaratório e condenatório. Intime-se, ainda, a parte autora para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. A emenda deverá ser apresentada na forma de nova inicial. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

27/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Decorrido prazo de WILLIAN SANTANA VIEIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRDU SPE LUZIANIA S/A em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(20)