Procedimento Comum Cível 0732679-71.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732679-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732679-71.2022.8.07.0001. REQUERENTE: KENIA LINO DE SOUSA REQUERIDO: WILLIAMS VEICULOS NACIONAIS, IMPORTADOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP SENTENÇA - NUPMETAS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por KENIA LINO DE SOUSA em desfavor de WILLIAMS VEICULOS NACIONAIS, IMPORTADOS E REPRESENTACOES LTDA – EPP, partes devidamente qualificadas nos autos. Afirma que, em 23/08/2021, adquiriu o veículo descrito na inicial junto à requerida, com garantia de quilometragem, pela importância de R$ 80.000,00. Alega que, em 01/02/2022, foi procurada por agente da polícia civil do DF a fim de que comparecesse com o veículo para vistoria do hodômetro. Assevera que ante a impossibilidade de deslocamento, foi orientada a levar o automóvel para perícia em uma concessionária da Toyota. Sustenta que, na referida perícia, foi constatada a adulteração do hodômetro com a intenção de reduzir a quilometragem do veículo, o que lhe fez adquirir o bem com valor 25% superior ao que seria devido. Requer a rescisão do contrato entabulado entre as partes, com devolução integral do valo pago pelo automóvel. Postula, ainda, a condenação da requerida em danos materiais e morais. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação ao ID 157413878. Réplica ao ID 159742498. Determinada a especificação de provas (ID 159988093), a parte requerida apresentou requerimentos não relacionados à questão controvertida, os quais foram indeferidos pelo Juízo (ID 166163992). A parte autora nada requereu (ID 162893772). O feito foi considerado apto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC (ID 166163992). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do que reputo necessário. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela empresa requerida. A concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor de pessoas jurídicas tem caráter excepcional, por ser necessário que a empresa comprove, de forma cabal, a situação de incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. A apresentação isolada de extratos de uma única conta bancária ou a juntada de ações contra a empresa não são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência econômica. A requerida poderia ter juntado documentos contábeis e extratos do imposto de renda, mas não o fez. Passo ao exame da prejudicial de mérito. A empresa ré sustenta a decadência do direito autoral, porquanto a demanda se sustenta na alegação de vício oculto e o prazo para reclamação deste seria de 90 dias, consoante o Código de Defesa do Consumidor. Com razão a requerida. Inicialmente, ressalte-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois a autora é destinatário final dos produtos/serviços oferecidos pela empresa ré no mercado de consumo (art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor); portanto, aplicável o CDC. O art. 26, II, c/c § 3º, do CDC, estabelece que o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios ocultos decai em 90 (noventa) dias, nos casos de fornecimento de produtos ou serviços duráveis. Sendo o caso de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito (Art. 26, § 3º, do CDC). E, em caso de reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, a decadência fica obstada até a resposta negativa, que deve ser transmitida de forma inequívoca, conforme art. 26, §2º, I, do CDC. Na hipótese em apreço, as partes firmaram contrato de compra e venda de veículo usado na data de 23/08/2021 (ID 135234442). A requerente alega ter sido interpelada por agente da Polícia Civil do DF para realizar vistoria no hodômetro do veículo. Afirma que levou o automóvel a uma concessionária Toyota e que lá foi constatada a adulteração do hodômetro com a intenção de reduzir a quilometragem do veículo. Para comprovar sua alegação juntou o documento de ID 135236246, datado de 01/02/2022. A parte autora teria tomado conhecimento da adulteração do hodômetro e alteração da quilometragem do veículo adquirido da ré na data de 01/02/2022, no entanto, somente propôs a presente ação para rescisão do contrato por vício oculto em 30 de agosto de 2022, portanto, em prazo muito superior aquele previsto do Código de Defesa do Consumidor. Não consta dos autos qualquer alegação ou prova no sentido de que a requerente realizou reclamação junto à empresa autora e que esperou para que a questão fosse resolvida extrajudicialmente, caso em que o prazo ficaria suspenso. Assim, proposta a ação mais de 90 (noventa) dias após a contatação do vício oculto do bem, deve ser reconhecida a decadência no pleito de rescisão autoral. Nesse sentido, confira: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEFEITOS OCULTOS. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a existência de defeito oculto em veículo usado, que é objeto do negócio jurídico de compra e venda, para que seja o bem substituído ou para que o aduzido negócio jurídico seja rescindido. 2. Constata-se haver defeito no produto entregue ao consumidor, desde que não apresente as mesmas características e qualidades a ele ofertadas. Nesse caso, o consumidor poderá exercer a pretensão de exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 3. O art. 26, inc. II em composição com o art. 26, § 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem que o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios ocultos decai em 90 (noventa) dias, nos casos de fornecimento de produtos ou serviços duráveis, iniciando-se o transcurso desse prazo no momento em que ficar evidenciado o defeito. 4. A reclamação formulada pelo consumidor ao fornecedor do produto obsta o decurso do prazo decadencial até o advento da resposta negativa e inequívoca deste, nos termos do art. 26, § 2º, do CDC. Ocorre que, no caso em deslinde, entre a ciência do defeito pelo demandante e a reclamação formulada ao fornecedor transcorreu prazo superior a 90 (noventa) dias, ficando assim configurada a decadência.5. Apelação conhecida e desprovida.” (Acórdão 1675226, 07037960220188070019, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 29/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ALTERAÇÃO DE CHASSI. DECADÊNCIA. PRODUTOS DURÁVEIS. CIÊNCIA. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 26, § 3º, do CDC, tratando-se de vício oculto encontrado em produto durável, o consumidor poderá requerer a rescisão contratual no prazo de noventa dias da data em que evidenciado o defeito. 2. Acolhe-se a prejudicial de decadência por verificar que o autor obteve ciência de que adquiriu o veículo com chassi adulterado aos 15/1/2014, em vistoria realizada pelo DETRAN/DF, e propôs a ação requerendo a rescisão do contrato de compra e venda somente aos 11/9/2014, após o transcurso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias. 3. Recurso da ré Sobrauto Automóveis Ltda provido. Prejudicada a apelação da ré BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. (Acórdão 1050514, 20170610059383APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/9/2017, publicado no DJE: 5/10/2017. Pág.: 192/195) Não há outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito dos pedidos restantes. A controvérsia cinge-se em se definir se ocorreu a adulteração do hodômetro do automóvel descrito na inicial, adquirido pela autora junto à empresa requerida, e, acaso comprovado o vício oculto, se dessa adulteração decorrem danos materiais e morais. Diante da documentação juntada aos autos, entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC). Poderia ter carreado ao processo laudo emitido por empresa idônea que sustentasse suas alegações. Igualmente, na fase de especificação de provas, poderia ter postulado a realização de perícia no automóvel. Não juntou qualquer documento relacionado às alegações contidas na inicial de que teria sido procurada por agente de polícia e nem de eventual apuração nessa seara. Ainda, o documento de ID 135236246, ao contrário do que sustentado pela requerente, não é apto a fazer prova de suas alegações, seja porque mal é legível, seja por não conter as informações claras, seja por não ter o mínimo da autenticidade esperada. Dessa forma, porquanto não comprovada a adulteração alegada na inicial, a improcedência dos pedidos de danos morais e materiais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se, com as cautelas necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (sentença assinada eletronicamente)

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(26)