Cumprimento de sentença 0701873-43.2024.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701873-43.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701873-43.2024.8.07.0014. AUTOR: JOAO PEDRO DOS SANTOS REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo UNIMED CENTRAL NACIONAL DE BRASÍLIA, inscrita no CNPJ 02.812.468/0002-97, situada na SHS Q, 04 BL B -1ª Pavimento - Sala 101, Brasília – DF, CEP 70297-400. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOAO PEDRO DOS SANTOS nos autos da Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que promove contra UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e a UNIMED CENTRAL NACIONAL DE BRASÍLIA, em que alega ter sido negado procedimento para fechamento de colostomia por carência junto ao plano de saúde, sendo certo que possui o plano há mais de 10 anos e todo o tratamento de saúde foi realizado mediante a cobertura do plano de saúde. Requer seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para determinar a ISENÇÃO DE CARÊNCIA e AUTORIZAÇÃO do procedimento cirúrgico solicitado pelo médico, em prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) em caráter cominatório pelo seu descumprimento. É a síntese dos fatos. Decido acerca da tutela de urgência. Há nos autos comprovação de ser o autor usuário do plano de saúde e pagamentos anteriores à data alegada como início de vigência do plano atual, de onde se infere a verossimilhança nas alegações do autor quanto ao cumprimento de carências. De outro lado, o autor comprovou que efetuou o pagamento da última mensalidade, estando quite com suas obrigações contratuais. Assim, pelos documentos colacionados, os quais informam a necessidade de realização do procedimento solicitado pelo médico (ID187829137), concedo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que as requeridas autorizem a cobertura do procedimento médico solicitado pelo autor, no prazo máximo de 5 dias a partir da intimação, sob pena de multa pecuniária que fixo no valor de R$1.000,00 por dia até o limite de R$25.000,00. Eventual aplicação de multa por descumprimento da decisão proferida em sede de tutela de urgência, será analisada por ocasião da sentença. Tendo em vista o grave estado de saúde do autor, fica dispensada a realização de nova audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a requerida UNIMED CENTRAL NACIONAL DE BRASÍLIA, com urgência, especialmente desta decisão e para para apresentar defesa no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao autor para apresentação de réplica, no prazo de 05 dias. Intime-se a parte autora e a requerida Unimed-Rio desta decisão. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701873-43.2024.8.07.0014. AUTOR: JOAO PEDRO DOS SANTOS REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOR: JOAO PEDRO DOS SANTOS nos autos da Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que promove contra REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, em que alega ter sido negado procedimento para fechamento de colostomia por carência junto ao plano de saúde, sendo certo que possui o plano há mais de 10 anos e todo o tratamento de saúde foi realizado mediante a cobertura do plano de saúde. Requer seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para determinar a ISENÇÃO DE CARÊNCIA e AUTORIZAÇÃO do procedimento cirúrgico solicitado pelo médico, em prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) em caráter cominatório pelo seu descumprimento; É a síntese dos fatos. Decido acerca da tutela de urgência. Há nos autos comprovação de ser o autor usuário do plano de saúde e pagamentos anteriores à data alegada como início de vigência do plano atual, de onde se infere a verossimilhança nas alegações do autor quanto ao cumprimento de carências. De outro lado, o autor comprovou que efetuou o pagamento da última mensalidade, estando quite com suas obrigações contratuais. Assim, pelos documentos colacionados, os quais informam a necessidade de realização do procedimento solicitado pelo médico (ID187829137, concedo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por nos autos da Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que promove contra Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que a requerida autorize a cobertura do procedimento médico solicitado pelo autor, no prazo máximo de 5 dias a partir da intimação, sob pena de multa pecuniária que fixo no valor de R$1.000,00 por dia até o limite de R$25.000,00. Cite-se e intime-se a requerida, com urgência, especialmente desta decisão e da audiência já designada. Intime-se a parte autora. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(43)