Execução de Título Extrajudicial 0709834-60.2023.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709834-60.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709834-60.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO AVE BRANCA EXECUTADO: MARCELO SILVA GOMES D E C I S Ã O A parte executada comparece aos autos apresentando Embargos à Execução. Inicialmente destaca o pagamento dos valores cobrados a título de depósito, referente às taxas condominiais vencidas entre setembro de 2022 a outubro de 2023 (ID 187068469), os quais entende incontroversos. Aduz que não reconhece a cobrança no valor de R$ 900,00, os quais não deveriam ser objeto de ação de execução, visto tratar-se de serviço de limpeza de lote, o qual não lhe teria sido fornecido comprovante do referido serviço. Intimada a se manifestar quanto aos Embargos opostos, a parte exequente reconheceu o pagamento da taxa ordinária vencida entre dezembro de 2023, por outro lado, entendeu que houve quando da apresentação dos valores a ausência de cálculos a título de honorários previstos em condomínio no percentual de 20%. Ademais, sustentou a exigibilidade do reembolso do valor de R$ 900,00, pelo serviço de limpeza do terreno, o qual foi apresentado por meio de notificações remetidas ao executado, apresentando, para tanto, as comunicações de ID 189224172. Pois bem. Em que pese o executado arguir o não conhecimento do débito de R$ 900,00 ante a ausência de nota fiscal dos serviços, o título restou constituído quando do ato da notificação válida, que, inclusive, precedeu a própria realização do serviço e, em nenhuma das ocasiões, foi questionada ou impugnada. Desta forma, sem razão aos embargos em relação à cobrança da taxa utilizada para limpeza de seu terreno, visto que fora devidamente notificado do referido serviço em momento pretérito. Em relação à cobrança dos honorários advocatícios, razão subsiste à exequente, visto que tal disposição encontra respaldo na convenção condominial Neste cenário, DEIXO DE ACOLHER os Embargos à Execução apresentados. Intimem-se as partes para ciência. Considerando que restou depositado o valor de R$ 705,38 (ID 187068469), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para que promova o adimplemento do remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)