Cumprimento de sentença 0700190-44.2019.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700190-44.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700190-44.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: CIDNEY DE SANTANA SOUZA, FONSECA DE MELO & BRITTO ADVOGADOS EXECUTADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO Sob o ID: 143260039, a parte executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, apontando o montante de R$ 187.324,34 como crédito devido; para tanto, sustenta o excesso na aplicabilidade dos juros pela parte adversa, pleiteando o envio dos autos à Contadoria Judicial, bem como a suspensão do processo, prestando garantia legal. Resposta no ID: 149501157. É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De partida, cumpre destacar teor da sentença constitutiva do o título executivo judicial constituído na presente demanda (ID: 70105748), a seguir: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e DECLARAR a inexistência de débito referente ao contrato 0012575882, impor ao réu a OBRIGAÇÃO de adequar o contrato 130963970 aos termos pactuados, ou seja, 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), CONDENAR o réu a pagar em dobro a diferença entre as parcelas de R$ 2.139,47 e R$ 1.500,00, no total de R$ 19.185,10, mais a diferença descontada do curso da ação, a pagar em dobro as parcelas R$ 1.781,00 descontadas, no total de R$ 28.496,00, além daquelas descontadas no curso da ação, bem como CONDENAR a parte ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença (arbitramento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Quanto à tutela de urgência, determino o retorno dos descontos das parcelas mensais de R$ 1.500,00, sem cobrança de juros pelo período de suspensão dos descontos, uma vez que tal se deu por liberalidade do réu e a despeito de a tutela ter sido concedida somente para suspender os descontos referentes ao primeiro contrato. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários em favor dos advogados da parte autora, cuja verba, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado." Irresignada, a parte executada interpôs recurso de apelação, porém, sem êxito, informação que se divisa do dispositivo do r. acórdão n. 1352239 (ID: 129238781): "Ante o exposto, nego provimento ao apelo do réu, Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. Majoro os honorários em 5% sobre o valor da condenação (CPC/15 85 § 11)." Intentado recurso especial, este não superou o juízo de admissibilidade (ID: 129239283) e, embora interposto o competente agravo, não houve o efetivo conhecimento (ID: 129239350). Confira-se: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça." Após o retorno dos autos da instância superior, a parte autora requereu a deflagração da fase procedimental em epígrafe, com vistas à satisfação do crédito exequendo, no importe de R$ 346.701,20 (ID: 137525118). Pois bem. Em primeiro lugar, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento de envio dos autos à Contadoria Judicial, pois, conforme já se decidiu, "é impertinente o pedido de remessa dos autos ao contabilista judicial para elaboração de cálculos que, a rigor, devem ser feitos pelo advogado da parte, visando a prestação de contas aos seus clientes" (Acórdão 1102860, 07025996920188070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no DJE: 19/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Em segundo lugar, em que pese o teor da judiciosa argumentação exposta pela parte executada, não estou convencido o alegado excesso de execução. Com efeito, exsurge dos autos que a parte credora, ao elaborar o cálculo do crédito exequendo (ID: 137525120), observou fidedignamente os parâmetros fixados nos mencionados provimentos jurisdicionais, apontando as respectivas diferenças das prestações adimplidas (Planilha I), a atualização monetária (Planilha II), incluindo os danos morais indenizáveis (Planilha III) e honorários advocatícios incidentes na espécie, incluindo o dies a quo de incidência da correção monetária e também dos juros de mora previamente fixados. Por sua vez, a parte executada sequer instruiu os autos com demonstrativo pormenorizado do cálculo devido (ID: 143260040), tampouco se atentou ao valor da condenação referente aos danos morais (R$ 3.000,00 - ID: 143260040, p. 2). Desse modo, não vislumbrando o excesso de execução, não há que se falar em concessão do efeito suspensivo almejado (art. 525, § 6.º, do CPC/2015), à falta de fundamentação relevante e apta ao deferimento do pleito referenciado. Forte nos fundamentos apresentados, indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença. Assino o prazo de quinze dias à parte executada para que comprove, mediante prova documental inequívoca, o adimplemento do crédito exequendo, já acrescido dos encargos previstos no art. 523, § 1.º, do CPC/2015, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de adoção das medidas constritivas previstas em lei. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 26 de fevereiro de 2024 20:15:50. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(63)