Execução de Título Extrajudicial 0703792-29.2022.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703792-29.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703792-29.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: ISAC DA SILVA NONATO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL – ASBR propôs ação de execução (nota promissória) em face de ISAC DA SILVA NONATO, em 6/6/2022. Citada por edital (ID 156319424), a parte executada não pagou a dívida nem opôs embargos à execução (ID 179739534). Na petição de ID 177115571, o exequente pugnou pela realização de pesquisas de bens e ativos financeiros na modalidade SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Acostou planilha atualizada do cálculo. Tentativa de constrição de bens pelo SISBAJUD parcialmente frutífera (ID 187823817) nas contas do executado nas seguintes instituições financeiras: NU PAGAMENTOS – IP, BRB - BCO DE BRASILIA S.A., BANCO DIGIO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A parte requerida manifestou-se no ID 182925754, apresentando impugnação à penhora. Alega que os valores bloqueados são provenientes, em sua totalidade, de seu salário como servidor do Governo do Distrito Federal. Aduz possuir quase todo seu vencimento comprometido com dívidas de empréstimos consignados em folha de pagamento. Pede, por fim, o desbloqueio dos valores penhorados. Resposta do exequente na petição de ID 189309875. Observa que o contracheque acostado pelo devedor está no nome de pessoa estranha à lide. O devedor aduz que o equívoco não foi intencional, e pugna pela retificação dos documentos (ID 189912216). Junta novos contracheques (ID’s 189912220 e 189912219). Intimado a se manifestar acerca da petição apresentada pelo executado, o credor alega que a possibilidade dos valores penhorados, perfazendo pequena quantia perto dos seus rendimentos, é inquestionável, tendo em vista que o devedor é servidor público e aufere bons rendimentos. Na decisão de ID 193073196, foi determinado que a parte executada juntasse os extratos completos dos três últimos meses anteriores ao bloqueio de sua conta no BRB (29/12/2023). Os extratos foram juntados (ID 194270839). Acrescento que, na decisão de ID 194788345, foi determinando que o exequente se manifestasse acerca dos documentos juntados pelo executado nos ID’s 194271396, 194270844 e 194271395 (extratos bancários de sua conta BRB nos meses de setembro a novembro/2023). Resposta ao ID 195475910. O credor afirma que a manutenção da penhora não prejudicará o devedor, uma vez que a quantia que se encontra na conta bancária serve apenas como uma espécie de “caixa”. Afirma que o fato de o devedor ter outros descontos advindos de dívidas não deve afetar o direito de crédito do exequente. Assim, pede a improcedência da impugnação apresentada. Decido. Inicialmente, registro que foram bloqueados os seguintes valores de contas bancárias pertencentes ao devedor: R$ 11,60, em 11/1/2024 (NU PAGAMENTOS – IP – ID 187821406), R$ 643,95, em 29/12/2023 (BRB - BCO DE BRASILIA S.A. – ID 187821407), R$ 13,19, em 29/12/2023 (BANCO DIGIO – ID 187821407), R$ 12,70, em 27/12/2023 (BANCO DIGIO – ID 187821409), R$ 1.536,92, em 20/12/2023 (BRB – BCO DE BRASÍLIA S.A. – ID 187821411), R$ 57,31, em 20/12/2023 (BANCO DIGIO – ID 187821411), R$ 265,80, em 14/12/2023 (NU PAGAMENTOS – IP – ID 187821413), R$ 301,78, em 12/12/2023 (CEF – ID 187821414). O executado impugnou a quantia de R$ 3.715,90, pretensamente bloqueada de sua conta salário de número 130.003.371- 9, da agência 130, do Banco de Brasília (BRB), no dia 21/12/2023. Entretanto, não impugnou os demais valores penhorados de contas bancárias de sua titularidade em outras instituições financeiras, os quais, em virtude da inércia do executado, devem ser levantados pelo credor. Verifico, contudo, em análise à certidão de ID 187823817 e aos extratos de bloqueio SISBAJUD de ID’s 187821406 a 187821414, que apenas os montantes de R$ 643,95 e R$ 1.536,92 (totalizando R$ 2.180,87) foram bloqueados da conta do executado no BRB – BCO DE BRASÍLIA S.A. em virtude de ordem judicial proveniente deste processo. Sendo assim, sem razão o executado quando afirma que a quantia de R$ 3.715,90 foi bloqueada de sua conta salário em virtude da presente demanda. Feitas essas considerações, verifica-se que o devedor impugna as penhoras sob alegação de que os valores penhorados na sua conta se referem à sua remuneração mensal. Quanto à penhora sobre valores provenientes da remuneração, forçoso tecer alguns comentários acerca da previsão do inciso IV do art. 833 do CPC. Muito embora o art. 833, inciso IV, do CPC estabeleça que os salários e remunerações, sejam impenhoráveis, grande parte da doutrina e jurisprudência pátria, vem dando interpretação pautada nos princípios da racionalidade e proporcionalidade, sob o fundamento de que, ao mesmo tempo em que deve ser protegido o sustento e subsistência do devedor e de sua família, tal proteção não pode servir para impedir a satisfação do crédito em execução. De fato, são inúmeros os posicionamentos doutrinários condenando a interpretação fria e literal do dispositivo, que reveste tais verbas de uma impenhorabilidade absoluta. Confiram-se os dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, em seus comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed. Jus Podivm, ano 2016, pág. 1320. Sempre critiquei, de forma severa, a impenhorabilidade de salários consagrada no art. 649, IV, do CPC/1973, que contrariava a realidade da maioria dos países civilizados, que, além da necessária preocupação com a sobrevivência digna da devedora, não se esquecem de que salários de alto valor podem ser parcialmente penhorados sem sacrifício de sua subsistência digna. A impenhorabilidade absoluta de salários, portanto, diante de situações em que um percentual de constrição não afetará a sobrevivência digna da devedora, era medida de injustiça e deriva de interpretação equivocada do princípio do patrimônio mínimo. Na mesma toada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SALÁRIO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se firmada no sentido de que, excepcionalmente, é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, a partir das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da possibilidade de penhorar parte dos proventos do devedor sem comprometer a sua subsistência demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.026.019/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.355.787/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Reputa-se, portanto, não ferir a dignidade da pessoa humana, tampouco coloca em risco o sustento do devedor e sua família, a penhora de percentual razoável da remuneração que percebe. Com efeito, a ratione legis por trás da edição da norma pelo legislador, mantém-se completamente intacta com tal posicionamento. Nesse contexto, o percentual de 30% da verba alimentar tem sido aplicado como parâmetro para os descontos, consignando-se que os 70% remanescentes são suficientes para atender às necessidades da parte devedora, mantendo uma subsistência digna. Na hipótese dos autos a parte devedora juntou comprovante de que a sua conta salário é no BRB, onde penhorado o valor de 2.180,87, conforme ID’s 189912220 (contracheque de dezembro/2023) e 189912219 (contracheque relativo ao 13º salário de 2023). Dessa forma, há de se concluir que o bloqueio ocorreu sobre a remuneração da parte executada. Ponderando que a presente execução se arrasta desde 2022, reputo que o percentual de 30% do valor recebido mensalmente pela parte executada (R$ 5.850,08) em dezembro de 2023, resultante da soma dos valores líquidos de R$ 3.714,79 e R$ 2.135,29, não acarretará prejuízo para o seu sustento e de sua família. Portanto, 30% do salário do executado equivale a R$ 1.755,02, quantia que deverá ser revertida ao credor. O remanescente de R$ 425,85 (resultado da subtração do valor de R$ 1.755,02 do valor penhorado nas contas BRB de R$ 2.180,87) deverá ser desconstituído em favor da parte devedora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada. Após a preclusão, defiro o levantamento dos seguintes valores: 1) R$ 1.755,02 (ID’s 187821407 e 187821411), mais acréscimos, ao credor ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL. 2) R$ 11,60, em 11/1/2024 (ID 187821406), mais acréscimos, ao credor ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL. 3) R$ 13,19, em 29/12/2023 (ID 187821407), mais acréscimos, ao credor ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL. 4) R$ 12,70, em 27/12/2023 ( ID 187821409), mais acréscimos, ao credor ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL. 5) R$ 57,31, em 20/12/2023 (ID 187821411), mais acréscimos, ao credor ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL. 6) R$ 265,80, em 14/12/2023 (ID 187821413), mais acréscimos, ao credor ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL. 7) R$ 301,78, em 12/12/2023 (ID 187821414), mais acréscimos, ao credor ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL. 8) R$ 425,85 (ID’s 187821407 e 187821411), mais acréscimos, ao devedor ISAC DA SILVA NONATO. Faculto a indicação de conta para transferência dos valores. Advogados com poderes para receber e dar quitação: Dr. Thiago Frederico Chaves Tajra (ID 127088570) e Dr. Thiago Queiroz de Carvalho (ID 182925760). Após o levantamento do valor, intime-se a parte autora para trazer planilha atualizada dos débitos, com abatimento do valor levantado. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1

10/05/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de ISAC DA SILVA NONATO em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(18)