Procedimento Comum Cível 0706746-28.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706746-28.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706746-28.2024.8.07.0001. AUTOR: KEYLA VIANA LOPES REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por KEYLA VIANA LOPES em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ao fundamento de que não obteve a autorização para realização de cirurgias reparadoras de (1) mastopexia com prótese; (2) braquioplastia; (3) cruroplastia; (4) correção de lipodistrofia glútea e (5) torsoplastia, conforme solicitado pelo seu médico (id. 187775151). DECIDO. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao compulsar os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em elementos de prova idôneos, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Conforme relatório sob o id. 190753814: "(...) O referido excesso de pele está gerando lesões intensas e constantes. O acompanhamento com profissional médico dermatologista se faz imprescindível neste momento com o uso regular de cremes, pomadas, talco e toalhas especiais para constante secagem da região com excesso de pele (dobras). Assim, há prescrição médica para retirada com a maior brevidade das sobras de pele, em especial, das localidades que estão gerando feridas e dermatites, a saber: mamas, braços, pernas, tronco e dorso. Caso não seja realizado, poderá colocar em risco a qualidade de vida da paciente. (...)" Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente diante da comprovação documental de que a autora ainda sofre diversas dificuldades físicas e psíquicas em razão do excesso de pele, conforme se comprova pelos laudos de acostados aos autos. Por isso, os procedimentos médicos pretendidos podem lhe proporcionar significativa melhora na saúde. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao 'status quo ante', pois, caso seja proferida sentença de improcedência do pedido da parte, a requerida poderá ser ressarcida dos valores eventualmente despendidos no tratamento da autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré autorize, no prazo de 15 (quinze) dias, as intervenções cirúrgicas reparadoras pós - gastroplastia (cirurgia bariátrica), arcando com o custeio dos respectivos materiais e demais gastos necessários ao complemento do tratamento de obesidade mórbida da parte autora, quais sejam, os procedimentos de cirurgias reparadoras de (1) mastopexia com prótese; (2) braquioplastia; (3) cruroplastia; (4) correção de lipodistrofia glútea e (5) torsoplastia, conforme solicitado pelo seu médico (id. 187775151), assinados pelo médico Reyner A. Stival. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Ante a urgência, CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO DA RÉ, A SER CUMPRIDO EM REGIME DE PLANTÃO, no seguinte endereço: Brasília, situada no Setor SMAS (Setor de Áreas Isoladas Sudoeste) 6580, bloco 2, salas 601 a 604, Zona Industrial (Guará), Brasília- DF, CEP 71.219-010. Cite-se a ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

26/03/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KEYLA VIANA LOPES em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(39)