Procedimento Comum Cível 0724083-69.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724083-69.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724083-69.2020.8.07.0001. AUTOR: LEA MARIA DE MELLO OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que, em até 15 dias, indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Sem prejuízo, porque teria promovido o resgate da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP em 22 de setembro de 1992 por ocasião de sua aposentadoria do serviço público, manifeste-se a autora, no mesmo prazo "supra", acerca da eventual prescrição da pretensão deduzida nos autos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Decorrido prazo de LEA MARIA DE MELLO OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEA MARIA DE MELLO OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/06/2024.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(21)