Cumprimento de sentença 0705427-69.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705427-69.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705427-69.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO FALCOMER BARRETO SOUZA EXECUTADO: ANDRE LUIS DOS SANTOS PEREIRA, EDNEY DE OLIVEIRA SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 23/04/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 05/03/2024 13:26 ALESSANDRA CEZAR SILVA MATEUCCI Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705427-69.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO FALCOMER BARRETO SOUZA EXECUTADO: ANDRE LUIS DOS SANTOS PEREIRA, EDNEY DE OLIVEIRA SANTOS Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão / Resolução (10582) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que o segundo devedor alega que a suspensão da CNH contraria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois o inadimplemento da dívida cobrada nos autos decorre da total impossibilidade material de seu pagamento. Afirma ser necessário a revogação da decisão de ID 119557471 a fim de que possa laborar como motorista de aplicativo e, assim, poder prover o seu sustento e de sua família. Junta documentos. Dispõe o artigo 139 do atual CPC que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, incumbindo-lhe velar pela duração razoável do processo, assim como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Certo é que o fim pretendido pela norma estampada no artigo 139 do CPC não é tolher o direito de ir e vir e muito menos de afrontar princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, mas sim de dar ao processo condições de pacificar as relações jurídicas. O magistrado deve observar a eficiência do processo, os fins sociais e as exigências do bem comum, devendo, sobretudo, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, nos termos do disposto no artigo 8º, do CPC. As medidas de coerção não fazem coisa julgada e podem ser revistas em qualquer época. A prática do ato (suspensão de CNH) pressupõe a sua utilidade e necessidade para alcançar o adimplemento da obrigação. Contudo, não é o que se observa neste caso. O devedor comprovou a essencialidade da CNH para o exercício da atividade laboral, juntando como prova o contrato de locação de veículo em vigência e tela dos aplicativos UBER e 99 POP que demonstram sua autuação como motorista de aplicativos. Logo, a manutenção da medida apenas fecha a porta para o trabalho remunerado do devedor EDNEY DE OLIVEIRA SANTOS, mantém o estado de inadimplência do devedor e prejudica a sua subsistência e de toda família, portanto não contribui para o adimplemento da obrigação. Diante do exposto, acolho o pedido de ID 1863899 para revogar a decisão de ID 119557471 em face do devedor EDNEY DE OLIVEIRA SANTOS. Oficie-se o DETRAN-DF informando sobre esta decisão e determinando o cancelamento da restrição nos assentos oficiais do órgão. Concedo a esta decisão força de ofício. Sem prejuízo, designe-se audiência de conciliação a ser realizado pelo CEJUSC. Sem acordo, retornem os auto ao arquivo provisório. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICARDO FALCOMER BARRETO SOUZA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de comunicação

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 23/10/2024.

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