Procedimento Comum Cível 0705279-94.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705279-94.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705279-94.2023.8.07.0018. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIANA DE ABREU RABELO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (CPF: 11.432.298/0001-25); MARIA DE FÁTIMA GABRIELLE DE SOUSA BISPO (CPF: 029.904.551-08); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Endereço: Quadra 1 Conjunto A, lote 05, Setor de Indústrias Bernardo Sayão (Núcleo Bandeirante), BRASÍLIA - DF - CEP: 71736-101 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MARIANA DE ABREU RABELO em face do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES e do DISTRITO FEDERAL, visando a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade das questões 57, 32, 35, 60, 42, 53, 29, 4, 48 e 44 do caderno tipo C da prova objetiva do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas. Narra a inicial, em apertada síntese, que a questão 57 exigiu do candidato conhecimento acerca de conteúdo não previsto no edital, além de conter erro grosseiro em seu enunciado. Em relação ao item 32, alegou que a banca examinadora pontuou a questão sem que houvesse alternativa correta. Quanto ao item 35, informou que a assertiva foi redigida sem observar a correta terminologia aplicada ao campo de conhecimento avaliado, tratando-se de erro flagrante e grosseiro. Sobre o item 60, sustentou que o gabarito encontra-se em dissonância com a lei exigida no edital, contendo, ainda, manifesto erro grosseiro. Quanto aos itens 42 e 48 argumentou que o conteúdo exigido não está previsto no edital, além de contrariar expressamente texto de lei. Acerca das questões 53, 29, 4 e 44, aduziu que a banca examinadora desconsiderou a existência de pluralidade de alternativas corretas, devendo, portanto, ser objeto de anulação. Tece arrazoado jurídico em amparo à sua tese. Discorre acerca do controle de legalidade dos atos administrativos. Ao final, requer a procedência da pretensão deduzida na exordial. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 162032369). Devidamente citado, o Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES ofertou contestação (ID 164609510), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob pena de violação aos princípios da isonomia, vinculação às normas do edital, separação dos poderes e legalidade. O Distrito Federal, a seu turno, reiterou as razões apresentadas pelo correu, exceto em relação à ilegitimidade (ID 167389338). A autora se manifestou em réplica (ID 170258088), reiterando os termos da inicial. A decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e afastou a necessidade de inauguração da fase instrutória do procedimento (ID 176128393). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria deduzida é eminentemente de Direito. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, diante da ausência de questões prejudiciais pendentes, passo ao exame do mérito. No mérito, o pleito da parte autora não comporta acolhimento. Com efeito, é firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação efetivados pela instituição realizadora de concurso público, ou, ainda, ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder (Plenário do STF, em abril de 2015, RE 632.853/CE, repercussão geral). A autora insurge-se contra os critérios de correção e pontuação da prova objetiva, mais precisamente das questões 57, 32, 35, 60, 42, 53, 29, 4, 48 e 44 do caderno tipo C da prova objetiva do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas. Em relação ao item 57, observa-se que a banca examinadora cobrou conteúdo afeto à Lei 5.991/1973, regulamentada pelo Decreto 74.170/1974, cujo teor restou expressamente previsto no Edital do certame, não havendo, nesse sentido, qualquer incompatibilidade ou ilegalidade a ser sanada. Confira-se: "3. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS POR ESPECIALIDADES: 3.1 VIGILÂNCIA SANITÁRIA (CÓDIGO 101): (…) 7. Lei nº 5.991/1973 e suas alterações – Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e sá outras providências. 8. Decreto nº 74.170/1974 e suas alterações – Regulamenta a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos." O substrato argumentativo delineado pela parte autora, por sua vez, é incapaz de evidenciar a existência de erro grosseiro, notório e insofismável, apto a justificar a nulidade da questão, por depender da análise do mérito, incabível na via judicial, situação semelhante à verificada na análise dos itens 32, 35, 53, 29, 4, 48 e 44, os quais demandam conhecimento técnico acerca do tema. Esse fato, por si só, afasta a ocorrência de situação teratológica e absolutamente evidente apta a provocar a revisão da questão e, consequentemente, a alteração da nota obtida pela candidata para fins de participação nas fases subsequentes. Em relação ao item 60, observa-se que foi exigido do candidato conhecimento previsto no edital e relacionado ao art. 29 da RDC 430/2020, o qual se mostrou suficiente para a resolução da assertiva, conforme esclarecido pela própria banca examinadora, ao apreciar o recurso interposto pela candidata. Quanto ao item 42, o enunciado foi claro ao exigir conhecimento acerca da Resolução CGSIM nº 62/2020 (alterada pela Resolução CGSIM nº 66/2021) prevista no edital, devendo o candidato ficar adstrito ao comando da questão. No caso, a própria justificativa da banca ao recurso interposto pela candidata baseou-se no conteúdo previsto no certame, ao contrário dos argumentos delineados pela autora, que invocam matéria não cobrada no edital. Ressalto, por fim, que as perguntas não aparentam formulação manifestamente absurda, além de ter sido oportunizada à candidata a possibilidade de se insurgir contra o gabarito, entendendo a Banca Examinadora por manter o entendimento inicial. Portanto, inaugurar, em processo judicial, discussão a respeito dessas conclusões, significaria revaloração do mérito administrativo, ultrapassando os limites de controle do Poder Judiciário. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, nos termos da fundamentação acima. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85 § 8º, do Código de Processo Civil. Verbas com exigibilidade suspensa diante da gratuidade de justiça deferida à parte. Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2023 19:01:52. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DE ABREU RABELO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 05/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 12/03/2024.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)