Execução de Título Extrajudicial 0707045-05.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707045-05.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

29/07/2024, 21:11

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 18:04

Publicado Decisão em 20/06/2024.

20/06/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 03:05

Recebidos os autos

18/06/2024, 10:40

Determinado o cancelamento da distribuição

18/06/2024, 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

17/06/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:20

Decorrido prazo de ALUISIO PINHEIRO DE MELO JUNIOR em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:14

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707045-05.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ALUISIO PINHEIRO DE MELO JUNIOR EXECUTADO: MILENA COELHO DA COSTA DECISÃO Da análise dos documentos colacionados aos autos pela parte autora, verifico que esta declarou ser comerciante; executa crédito de R$ 37.295,99, assim como reivindica o pagamento do valor de R$ 58.761,04, nos autos da execução de nº 0707028-66.2024.8.07.0001, em curso na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. Ademais, o exequente está patrocinado por advogado particular e, intimado a instruir o pedido de gratuidade com os documentos comprobatórios quanto à hipossuficiência financeira alegada, deixou decorrer o prazo in albis. Diante do acima detalhado, não vislumbro demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a gratuidade de justiça postulada, descadastrada dos autos nesta data. Venha aos autos a comprovação do recolhimento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. No mesmo prazo supra, manifeste-se quanto à adoção do Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 19:42

Determinada a emenda à inicial

23/04/2024, 19:42

Gratuidade da justiça não concedida a ALUISIO PINHEIRO DE MELO JUNIOR - CPF: 896.689.871-87 (EXEQUENTE).

23/04/2024, 19:42

Documentos

Decisão

•18/06/2024, 10:40

Decisão

•18/06/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707045-05.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ALUISIO PINHEIRO DE MELO JUNIOR EXECUTADO: MILENA COELHO DA COSTA DECISÃO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. No mesmo prazo supra, manifeste-se quanto à adoção do Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT. Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/03/2024, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Recebidos os autos

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALUISIO PINHEIRO DE MELO JUNIOR em 20/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Gratuidade da justiça não concedida a ALUISIO PINHEIRO DE MELO JUNIOR - CPF: 896.689.871-87 (EXEQUENTE).

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