Monitória 0723274-11.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0723274-11.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723274-11.2022.8.07.0001. AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: SUELI GUILHERME DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O réu opôs embargos de declaração no ID 191229003, em face da Sentença de ID 188160950, alegando contradição em seu conteúdo, aduzindo que na Decisão Interlocutória recebida constou a informação que cumprida a obrigação no prazo estipulado. ficaria isento de custas e honorários advocatícios, todavia na Decisão Interlocutória constou a expedição de mandado de citação e para pagamento em 15 (quinze) dias do valor cobrado acrescido das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5%, na forma do art. 701, do CPC. 2. Informa que efetuou o pagamento do débito no prazo estipulado e, por isso, requereu que fosse sanada a contradição da Sentença que condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa. 3. É o breve relato. DECIDO. 4. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. E contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 5. Analisando as alegações do embargante, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos requisitos para dar provimento aos embargos, não sendo este o meio recursal cabível para modificação da sentença. 6. Ressalte-se que na Decisão Interlocutória de ID 143015320, foi determinada a expedição mandado de citação para pagamento em 15 (quinze) dias do valor cobrado acrescido das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5%, na forma do art. 701 do CPC/15. 7. Ocorre que se trata de determinação legal contida na norma processual que não pode ser afastada por vontade das partes, uma vez que decorre do próprio eventual inadimplemento. 8. Ademais, o § 1º do referido artigo somente isenta o pagamento de custas processuais, e não de honorários, em caso de cumprimento do mandado no prazo. 9. Por fim, a condenação do embargante na Sentença ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% do valor da causa resulta da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi necessário ao requerente propor a presente demanda para que pudesse receber os valores devidos, o que autoriza a aludida condenação. 10. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo a sentença tal como lançada. 11. Publique-se. Intimem-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. RS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

18/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUELI GUILHERME DE SOUZA em 26/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(32)