Monitória 0723274-11.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0723274-11.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723274-11.2022.8.07.0001. AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: SUELI GUILHERME DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O réu opôs embargos de declaração no ID 191229003, em face da Sentença de ID 188160950, alegando contradição em seu conteúdo, aduzindo que na Decisão Interlocutória recebida constou a informação que cumprida a obrigação no prazo estipulado. ficaria isento de custas e honorários advocatícios, todavia na Decisão Interlocutória constou a expedição de mandado de citação e para pagamento em 15 (quinze) dias do valor cobrado acrescido das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5%, na forma do art. 701, do CPC. 2. Informa que efetuou o pagamento do débito no prazo estipulado e, por isso, requereu que fosse sanada a contradição da Sentença que condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa. 3. É o breve relato. DECIDO. 4. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. E contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 5. Analisando as alegações do embargante, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos requisitos para dar provimento aos embargos, não sendo este o meio recursal cabível para modificação da sentença. 6. Ressalte-se que na Decisão Interlocutória de ID 143015320, foi determinada a expedição mandado de citação para pagamento em 15 (quinze) dias do valor cobrado acrescido das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5%, na forma do art. 701 do CPC/15. 7. Ocorre que se trata de determinação legal contida na norma processual que não pode ser afastada por vontade das partes, uma vez que decorre do próprio eventual inadimplemento. 8. Ademais, o § 1º do referido artigo somente isenta o pagamento de custas processuais, e não de honorários, em caso de cumprimento do mandado no prazo. 9. Por fim, a condenação do embargante na Sentença ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% do valor da causa resulta da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi necessário ao requerente propor a presente demanda para que pudesse receber os valores devidos, o que autoriza a aludida condenação. 10. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo a sentença tal como lançada. 11. Publique-se. Intimem-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. RS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

18/04/2024, 00:00

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