Monitória 0705496-57.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0705496-57.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705496-57.2024.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: GEDEON DE CARVALHO BORGES GARCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de procedimento monitório. Em decisão de id. 186959055, a parte autora foi intimada a se manifestar sobre possível litispendência em relação ao processo nº 0705497-42.2024.8.07.0001. Assim, requereu a extinção do feito em petição de id. 187829333. DECIDO. Conforme exposto na decisão precedente, a presente ação foi ajuizada em 16/02/2024, às 15:14, enquanto o processo nº 0705497-42.2024.8.07.0001, em trâmite na 9ª Vara Cível, foi ajuizado na mesma data, às 15:19. Portanto, tendo em vista que este feito foi distribuído de forma precedente, o prosseguimento deverá ocorrer neste Juízo, com fulcro no art. 43 do CPC. Desta forma, REJEITO o pedido de extinção do processo. Passo a analisar a petição inicial. Ao compulsar os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Cite-se, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o réu dispensado do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta-se o réu que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta-se o réu de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Deverá o autor requerer a extinção do feito no que concerne ao processo que tramita no outro juízo, caso ainda não tenha feito, e informar a duplicidade de ajuizamento de ações, para a mesma finalidade. Prazo: 5 dias, com comprovação documental nestes autos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GEDEON DE CARVALHO BORGES GARCIA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEDEON DE CARVALHO BORGES GARCIA em 13/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Certidão em 06/03/2025.

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de GEDEON DE CARVALHO BORGES GARCIA - CPF: 258.155.958-61 (REU)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(20)