Procedimento Comum Cível 0709113-64.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 86.655,27

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador R?mulo de Ara?jo Mendes

Partes do Processo

MARIA AUXILIADORA DE MOURA REGIS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

POLLYANNA CAVALCANTI BOTELHO RANZAN DE BRITTO

CPF·Representa: Autor

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

OAB/PE 25278·CPF·Representa: Autor

MARIA EDUARDA VICTOR MONTEZUMA HARROP

OAB/PE 25853·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA

OAB/PE 41973·CPF·Representa: Autor

MATEUS ALECRIM COUTINHO

OAB/PE 48218·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(49)

MARIA AUXILIADORA DE MOURA REGIS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

POLLYANNA CAVALCANTI BOTELHO RANZAN DE BRITTO

CPF·Representa: Autor

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

OAB/PE 25278·CPF·Representa: Autor

MARIA EDUARDA VICTOR MONTEZUMA HARROP

OAB/PE 25853·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA

OAB/PE 41973·CPF·Representa: Autor

MATEUS ALECRIM COUTINHO

OAB/PE 48218·CPF·Representa: Autor

EDUARDO UCHOA ATHAYDE

OAB/DF 21234·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/12/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 08:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 16:12

Juntada de Petição de apelação

20/11/2024, 10:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:05

Publicado Sentença em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/10/2024, 02:18

Recebidos os autos

23/10/2024, 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

14/10/2024, 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/10/2024, 17:32

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/12/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 08:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

Documentos

Anexo

•20/11/2024, 10:36

Anexo

•20/11/2024, 10:36

21/11/2024, 16:12

Juntada de Petição de apelação

20/11/2024, 10:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:05

Publicado Sentença em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/10/2024, 02:18

Recebidos os autos

23/10/2024, 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

14/10/2024, 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/10/2024, 17:32

Publicado Sentença em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 02:41

Recebidos os autos

02/10/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 17:17

Julgado improcedente o pedido

02/10/2024, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

22/08/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 16:33

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 02:35

Recebidos os autos

02/08/2024, 18:54

Outras decisões

02/08/2024, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

29/07/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 10:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 03:22

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 03:22

Recebidos os autos

03/07/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:47

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2024, 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

22/03/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 11:35

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709113-64.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA AUXILIADORA DE MOURA REGIS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:16

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2024, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/01/2024, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 14:12

Juntada de certidão

02/02/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 07:41

Juntada de certidão

27/01/2022, 11:49

Juntada de certidão

27/06/2021, 21:29

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE MOURA REGIS em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 02:52

Publicado Decisão em 27/10/2020.

27/10/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020

26/10/2020, 02:40

Recebidos os autos

23/10/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 14:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

23/10/2020, 14:35

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

20/08/2020, 23:56

Juntada de certidão

20/08/2020, 23:56

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE MOURA REGIS em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 02:51

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 22:20

Publicado Despacho em 04/08/2020.

04/08/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 02:42

Recebidos os autos

31/07/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

30/07/2020, 19:58

Juntada de certidão

30/07/2020, 19:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:47

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 13:48

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 10:32

Publicado Certidão em 23/07/2020.

23/07/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 02:48

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 19:53

Juntada de certidão

20/07/2020, 19:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 02:30

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 12:37

Recebidos os autos

23/06/2020, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

23/06/2020, 00:16

Juntada de Petição de réplica

18/06/2020, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 02:19

Publicado Certidão em 28/05/2020.

28/05/2020, 02:19

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE MOURA REGIS em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:25

Juntada de certidão

26/05/2020, 14:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:02

Juntada de Petição de contestação

22/05/2020, 17:15

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:05

Juntada de Petição de petição

20/04/2020, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2020, 02:49

Recebidos os autos

31/03/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 16:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial

27/03/2020, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE

26/03/2020, 21:10

Juntada de certidão

26/03/2020, 21:09

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 17:35

Anexo

•20/11/2024, 10:36

Anexo

•20/11/2024, 10:36

Sentença

•23/10/2024, 18:41

Sentença

•23/10/2024, 18:41

Sentença

•02/10/2024, 17:17

Sentença

•02/10/2024, 17:17

Decisão

•02/08/2024, 18:54

Decisão

•02/08/2024, 18:54

Decisão

•03/07/2024, 08:47

Decisão

•03/07/2024, 08:47

Decisão

•28/02/2024, 19:16

Decisão

•28/02/2024, 19:16

Decisão

•23/10/2020, 14:35

Todos os documentos(31)

Anexo

•20/11/2024, 10:36

Anexo

•20/11/2024, 10:36

Anexo

•20/11/2024, 10:36

Anexo

•20/11/2024, 10:36

Sentença

•23/10/2024, 18:41

Sentença

•23/10/2024, 18:41

Sentença

•02/10/2024, 17:17

Sentença

•02/10/2024, 17:17

Decisão

•02/08/2024, 18:54

Decisão

•02/08/2024, 18:54

Decisão

•03/07/2024, 08:47

Decisão

•03/07/2024, 08:47

Decisão

•28/02/2024, 19:16

Decisão

•28/02/2024, 19:16

Decisão

•23/10/2020, 14:35

Decisão

•23/10/2020, 14:35

Despacho

•31/07/2020, 13:55

Despacho

•31/07/2020, 13:55

Despacho

•23/06/2020, 12:37

Despacho

•23/06/2020, 12:37

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 15:15

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 15:15

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 15:15

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 15:15

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 15:15

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 15:15

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 15:15

Decisão

•31/03/2020, 16:43

Decisão

•31/03/2020, 16:43

Documento de Comprovação

•24/03/2020, 17:35

Documento de Comprovação

•24/03/2020, 17:35