Procedimento Comum Cível 0716403-33.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2020

Valor da Causa

R$ 93.197,64

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

SIDNEI RODRIGO PAULO DA CUNHA NEVES

OAB/DF 31946·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 14:44

Juntada de certidão

09/12/2024, 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

06/12/2024, 17:04

Recebidos os autos

06/12/2024, 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

28/11/2024, 10:48

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 10:48

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:31

Publicado Sentença em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 02:18

Recebidos os autos

28/10/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 18:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/10/2024, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

06/09/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 21:40

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 14:44

Juntada de certidão

09/12/2024, 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

06/12/2024, 17:04

Recebidos os autos

06/12/2024, 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 18:12

Sentença

•28/10/2024, 18:12

28/11/2024, 10:48

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 10:48

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:31

Publicado Sentença em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 02:18

Recebidos os autos

28/10/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 18:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/10/2024, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

06/09/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 21:40

Publicado Despacho em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 02:38

Recebidos os autos

19/08/2024, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

19/08/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:21

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA em 15/08/2024 23:59.

19/08/2024, 04:38

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA em 15/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:15

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:32

Publicado Certidão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 20:30

Publicado Despacho em 22/07/2024.

22/07/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 03:24

Recebidos os autos

18/07/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

12/04/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 10:51

Recebidos os autos

27/03/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/03/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 16:41

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716403-33.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2024, 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

12/01/2024, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/01/2024, 14:44

Juntada de certidão

06/01/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 15:13

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/07/2022, 18:05

Processo Desarquivado

27/01/2022, 11:35

Arquivado Provisoramente

27/01/2022, 11:34

Juntada de certidão

27/01/2022, 11:30

Juntada de certidão

27/06/2021, 21:05

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 04:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/10/2020 23:59:59.

03/11/2020, 10:03

Publicado Decisão em 08/10/2020.

08/10/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 11:37

Recebidos os autos

05/10/2020, 18:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

05/10/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

29/09/2020, 14:34

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 22:39

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 09:38

Publicado Despacho em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 02:31

Recebidos os autos

09/09/2020, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

08/09/2020, 21:33

Juntada de certidão

08/09/2020, 21:32

Juntada de Petição de especificação de provas

08/09/2020, 09:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 22:33

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 22:33

Publicado Despacho em 01/09/2020.

01/09/2020, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 02:49

Recebidos os autos

28/08/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

25/08/2020, 22:45

Juntada de Petição de réplica

24/08/2020, 23:48

Publicado Despacho em 31/07/2020.

31/07/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 02:27

Recebidos os autos

29/07/2020, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

28/07/2020, 20:23

Juntada de certidão

28/07/2020, 20:23

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 03:57

Juntada de Petição de contestação

27/07/2020, 23:54

Publicado Decisão em 08/07/2020.

08/07/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:28

Recebidos os autos

06/07/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 14:31

Decisão interlocutória - recebido

06/07/2020, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

03/07/2020, 23:45

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 23:33

Publicado Decisão em 15/06/2020.

15/06/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2020, 02:57

Recebidos os autos

09/06/2020, 18:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial

09/06/2020, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

02/06/2020, 21:20

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 21:19

Distribuído por sorteio

02/06/2020, 13:32

Despacho

•19/08/2024, 19:17

Despacho

•19/08/2024, 19:17

Despacho

•18/07/2024, 11:04

Despacho

•18/07/2024, 11:04

Despacho

•27/03/2024, 09:10

Despacho

•27/03/2024, 09:10

Decisão

•28/02/2024, 19:15

Decisão

•28/02/2024, 19:15

Decisão

•05/10/2020, 18:48

Decisão

•05/10/2020, 18:48

Despacho

•09/09/2020, 14:13

Despacho

•09/09/2020, 14:13

Despacho

•28/08/2020, 12:38

Todos os documentos(22)

Sentença

•28/10/2024, 18:12

Sentença

•28/10/2024, 18:12

Despacho

•19/08/2024, 19:17

Despacho

•19/08/2024, 19:17

Despacho

•18/07/2024, 11:04

Despacho

•18/07/2024, 11:04

Despacho

•27/03/2024, 09:10

Despacho

•27/03/2024, 09:10

Decisão

•28/02/2024, 19:15

Decisão

•28/02/2024, 19:15

Decisão

•05/10/2020, 18:48

Decisão

•05/10/2020, 18:48

Despacho

•09/09/2020, 14:13

Despacho

•09/09/2020, 14:13

Despacho

•28/08/2020, 12:38

Despacho

•28/08/2020, 12:38

Despacho

•29/07/2020, 13:15

Despacho

•29/07/2020, 13:15

Decisão

•06/07/2020, 14:31

Decisão

•06/07/2020, 14:31

Decisão

•09/06/2020, 18:40

Decisão

•09/06/2020, 18:40