Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702136-58.2017.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2020

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUCIA MARIA BRAZ DE ABREU

CPF

Autor

PRUDENCIO DE ABREU

CPF

Autor

JERUSALETA BRAZ DE ABREU

CPF

Autor

ADMICIO BRAZ DE ABREU

CPF

Autor

ANDERSON DE OLIVEIRA BRAZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GERALDO MARCIO DE ARAUJO BONIFACIO

OAB/DF 57898·CPF·Representa: Autor

JULIANA DE ABREU LIMA

CPF·Representa: Autor

RAYLSON VERISSIMO DE CARVALHO

OAB/DF 41319·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SANTIAGO DA SILVA

OAB/DF 59784·CPF·Representa: Réu

JULIANA DE ABREU LIMA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(112)

LUCIA MARIA BRAZ DE ABREU

CPF

Autor

PRUDENCIO DE ABREU

CPF

Autor

JERUSALETA BRAZ DE ABREU

CPF

Autor

ADMICIO BRAZ DE ABREU

CPF

Autor

ANDERSON DE OLIVEIRA BRAZ

CPF

Autor

WHEBERT DE OLIVEIRA BRAZ

CPF

Autor

ANTONIO BRAZ DE ABREU

Autor

BRUNO DA SILVA DIAS DE ABREU

Autor

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BRAZ

Autor

ESPOLIO DE JERUSALETA BRAZ DE ABREU

Autor

ESPOLIO DE PRUDENCIO DE ABREU

Autor

GUILHERME DE ABREU LIMA

Autor

JEFFERSON DE ABREU LIMA

Autor

JULIANA DE ABREU LIMA

CPF

Autor

MARIA LUCIA BRAZ DE ABREU

CPF

Autor

THIAGO DE OLIVEIRA BRAZ

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ESPOLIO DE ANDERSON DE OLIVEIRA BRAZ

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ANTONIO BRAZ DE ABREU

Terceiro

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BRAZ

Terceiro

ESPOLIO DE JERUSALETA BRAZ DE ABREU

Terceiro

ESPOLIO DE PRUDENCIO DE ABREU

Terceiro

GUILHERME DE ABREU LIMA

Terceiro

JEFFERSON DE ABREU LIMA

Terceiro

VALDOMIRO GOMES DA SILVA

Terceiro

PRUDENCIO DE ABREU

CPF

Reu

JERUSALETA BRAZ DE ABREU

CPF

Reu

JULIANA DE ABREU LIMA

CPF

Reu

ANDERSON DE OLIVEIRA BRAZ

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE JERUSALETA BRAZ DE ABREU

Reu

ESPOLIO DE PRUDENCIO DE ABREU

Reu

ESPOLIO DE ANDERSON DE OLIVEIRA BRAZ

Reu

THIAGO DE OLIVEIRA BRAZ

CPF

Reu

JEFFERSON DE ABREU LIMA

Reu

MARIA LUCIA BRAZ DE ABREU

CPF

Reu

WHEBERT DE OLIVEIRA BRAZ

CPF

Reu

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BRAZ

Reu

GUILHERME DE ABREU LIMA

Reu

ADMICIO BRAZ DE ABREU

CPF

Reu

ANTONIO BRAZ DE ABREU

Reu

LUCIA MARIA BRAZ DE ABREU

CPF

Reu

BRUNO DA SILVA DIAS DE ABREU

Reu

ANDERSON DE OLIVEIRA BRAZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ESPOLIO DE ANDERSON DE OLIVEIRA BRAZ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

GERALDO MARCIO DE ARAUJO BONIFACIO

OAB/DF 57898·CPF·Representa: Autor

JULIANA DE ABREU LIMA

CPF·Representa: Autor

RAYLSON VERISSIMO DE CARVALHO

OAB/DF 41319·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SANTIAGO DA SILVA

OAB/DF 59784·CPF·Representa: Réu

JULIANA DE ABREU LIMA

CPF·Representa: Réu

RAYLSON VERISSIMO DE CARVALHO

OAB/DF 41319·CPF·Representa: Réu

GERALDO MARCIO DE ARAUJO BONIFACIO

OAB/DF 57898·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/11/2024, 15:33

Juntada de certidão

27/11/2024, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/11/2024, 12:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 05:42

Recebidos os autos

25/10/2024, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/10/2024, 15:17

Recebidos os autos

25/10/2024, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/10/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/10/2024, 11:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/10/2024, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/10/2024, 10:07

Recebidos os autos

25/10/2024, 10:07

Juntada de certidão

25/10/2024, 10:06

Todas as movimentações(308)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/11/2024, 15:33

Juntada de certidão

27/11/2024, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/11/2024, 12:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•28/10/2024, 05:42

Despacho

•25/10/2024, 15:17

28/10/2024, 05:42

Recebidos os autos

25/10/2024, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/10/2024, 15:17

Recebidos os autos

25/10/2024, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/10/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/10/2024, 11:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/10/2024, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/10/2024, 10:07

Recebidos os autos

25/10/2024, 10:07

Juntada de certidão

25/10/2024, 10:06

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ANDERSON DE OLIVEIRA BRAZ em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2024, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:18

Publicado Certidão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 16:41

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

01/10/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:34

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ANDERSON DE OLIVEIRA BRAZ em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:20

Publicado Decisão em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/08/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/08/2024, 16:37

Recebidos os autos

07/08/2024, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/08/2024, 16:37

Recebidos os autos

07/08/2024, 16:37

Recurso Especial não admitido

07/08/2024, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/08/2024, 11:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/08/2024, 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/08/2024, 11:02

Recebidos os autos

07/08/2024, 11:02

Juntada de certidão

07/08/2024, 11:02

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ANDERSON DE OLIVEIRA BRAZ em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2024, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:19

Publicado Certidão em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:19

Juntada de certidão

12/07/2024, 14:15

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/07/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2024, 12:50

Recebidos os autos

12/07/2024, 12:50

Juntada de certidão

12/07/2024, 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/07/2024, 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/05/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 13:12

Juntada de certidão

22/05/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 21:27

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:18

Publicado Ementa em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/05/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

09/05/2024, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2024, 16:47

Publicado Pauta de Julgamento em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/05/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:50

Juntada de pauta de julgamento

30/04/2024, 18:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2024, 16:48

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:56

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ANDERSON DE OLIVEIRA BRAZ em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

01/04/2024, 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2024, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 19:18

Recebidos os autos

22/03/2024, 19:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

22/03/2024, 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/03/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 23:36

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1002

18/03/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 13:32

Juntada de certidão

08/03/2024, 13:31

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/03/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 12:59

Publicado Ementa em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 02:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/02/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 21:56

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.219.624/0001-83 (RECORRENTE) e provido

27/02/2024, 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/01/2024, 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2024, 13:50

Recebidos os autos

12/01/2024, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

11/10/2023, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

11/10/2023, 11:00

Recebidos os autos

11/10/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 11:00

Juntada de certidão

11/10/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/10/2023, 19:28

Recebidos os autos

10/10/2023, 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/10/2023, 19:28

Recebidos os autos

10/10/2023, 19:28

Recebidos os autos

05/10/2023, 19:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/10/2023, 19:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/10/2023, 15:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/10/2023, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/10/2023, 15:06

Recebidos os autos

05/10/2023, 15:06

Juntada de certidão

05/10/2023, 15:00

Juntada de certidão

27/07/2023, 14:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

27/07/2023, 14:37

Transitado em Julgado em 08/05/2023

09/05/2023, 09:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 21:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/03/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:09

Publicado Certidão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/03/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 15:48

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/03/2023, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/03/2023, 15:30

Recebidos os autos

03/03/2023, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/03/2023, 15:30

Recebidos os autos

03/03/2023, 15:30

Negativa de Seguimento

03/03/2023, 15:30

Recurso Extraordinário não admitido

03/03/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 13:29

Recebidos os autos

03/03/2023, 11:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/03/2023, 11:04

Recebidos os autos

03/03/2023, 11:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/03/2023, 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/03/2023, 16:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/03/2023, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/03/2023, 16:45

Recebidos os autos

02/03/2023, 16:45

Publicado Despacho em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/03/2023, 10:46

Juntada de certidão

28/02/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/02/2023, 19:42

Recebidos os autos

27/02/2023, 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/02/2023, 19:42

Recebidos os autos

27/02/2023, 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/02/2023, 16:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/02/2023, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/02/2023, 14:59

Recebidos os autos

15/02/2023, 14:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

15/02/2023, 13:19

Juntada de certidão

07/10/2022, 20:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

07/10/2022, 20:44

Juntada de certidão

25/06/2022, 07:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de GUILHERME DE ABREU LIMA em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BRAZ DE ABREU em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ABREU LIMA em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ABREU LIMA em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BRAZ DE ABREU em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA DIAS DE ABREU em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA DIAS DE ABREU em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 02:17

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 19:00

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 18:57

Publicado Decisão em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:15

Publicado Decisão em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:15

Publicado Decisão em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:15

Publicado Decisão em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 02:38

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 20:26

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 20:24

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

07/05/2021, 17:55

Recebidos os autos

07/05/2021, 17:55

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

07/05/2021, 17:55

Recebidos os autos

07/05/2021, 17:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1002)

07/05/2021, 17:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1074)

07/05/2021, 17:55

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

07/05/2021, 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/05/2021, 11:25

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

07/05/2021, 09:22

Recebidos os autos

07/05/2021, 09:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) em 05/05/2021.

07/05/2021, 09:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:18

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BRAZ DE ABREU em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 02:18

Decorrido prazo de GUILHERME DE ABREU LIMA em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 02:18

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA DIAS DE ABREU em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/03/2021, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 02:15

Publicado Certidão em 11/03/2021.

11/03/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:02

Juntada de certidão

09/03/2021, 12:58

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BRAZ DE ABREU em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 02:18

Publicado Certidão em 24/02/2021.

24/02/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 02:15

Juntada de certidão

22/02/2021, 09:25

Juntada de certidão

22/02/2021, 09:22

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para SERECO - (em grau de recurso)

19/02/2021, 17:00

Juntada de certidão

19/02/2021, 17:00

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA DIAS DE ABREU em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 02:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BRAZ DE ABREU em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:17

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA BRAZ em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 02:20

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PEREIRA BRAZ em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DE ABREU em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 02:20

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PRUDENCIO DE ABREU em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 02:19

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JERUSALÊTA BRAZ DE ABREU em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 02:19

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ABREU LIMA em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 02:19

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU LIMA em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 02:19

Decorrido prazo de GUILHERME DE ABREU LIMA em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/01/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 13:29

Juntada de Petição de petição

29/12/2020, 14:42

Juntada de Petição de petição

29/12/2020, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2020, 11:41

Publicado Ementa em 01/12/2020.

01/12/2020, 11:11

Publicado Ementa em 01/12/2020.

01/12/2020, 11:11

Publicado Ementa em 01/12/2020.

01/12/2020, 11:11

Publicado Ementa em 01/12/2020.

01/12/2020, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020

30/11/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020

30/11/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020

30/11/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 16:51

Recebidos os autos

27/11/2020, 16:45

Conhecido o recurso de ADMICIO BRAZ DE ABREU - CPF: 333.781.421-20 (EMBARGANTE), ANDERSON DE OLIVEIRA BRAZ - CPF: 009.846.401-93 (EMBARGANTE), MARIA LUCIA BRAZ DE ABREU - CPF: 794.277.071-00 (EMBARGADO) e WHEBERT DE OLIVEIRA BRAZ - CPF: 009.275.631-00 (EMBARGANTE) e não-provido

26/11/2020, 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2020, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2020, 16:34

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA DIAS DE ABREU em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 15:47

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BRAZ DE ABREU em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/10/2020, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 16:30

Juntada de pauta de julgamento

21/10/2020, 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/10/2020, 16:15

Recebidos os autos

21/10/2020, 13:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

21/10/2020, 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

09/10/2020, 12:02

Juntada de certidão

09/10/2020, 09:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 02:17

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 10:53

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 10:51

Juntada de certidão

28/09/2020, 17:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JERUSALÊTA BRAZ DE ABREU em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:25

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU LIMA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:25

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PRUDENCIO DE ABREU em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DE ABREU em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:25

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA BRAZ em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:25

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BRAZ DE ABREU em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:25

Decorrido prazo de GUILHERME DE ABREU LIMA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:25

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA DIAS DE ABREU em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:25

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PEREIRA BRAZ em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:25

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ABREU LIMA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:25

Publicado Despacho em 18/09/2020.

18/09/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 17:23

Recebidos os autos

15/09/2020, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 17:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

15/09/2020, 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

14/09/2020, 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/08/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 15:14

Decorrido prazo de GUILHERME DE ABREU LIMA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA DIAS DE ABREU em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JERUSALÊTA BRAZ DE ABREU em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU LIMA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DE ABREU em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA BRAZ em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PRUDENCIO DE ABREU em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PEREIRA BRAZ em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BRAZ DE ABREU em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ABREU LIMA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 02:19

Publicado Ementa em 19/08/2020.

19/08/2020, 02:15

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/08/2020, 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2020, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 12:28

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 12:25

Recebidos os autos

17/08/2020, 12:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

14/08/2020, 14:22

Deliberado em Sessão - julgado

14/08/2020, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2020, 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/07/2020, 20:02

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 16:25

Incluído em pauta para 05/08/2020 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

09/07/2020, 16:25

Recebidos os autos

30/06/2020, 19:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

30/06/2020, 19:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

23/06/2020, 12:14

Juntada de certidão

23/06/2020, 12:14

Juntada de Petição de Manifestação em Segundo Grau;

23/06/2020, 10:05

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 12:21

Juntada de certidão

19/06/2020, 12:20

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

19/06/2020, 09:53

Recebidos os autos

19/06/2020, 09:53

Recebidos os autos

16/06/2020, 14:38

Distribuído por sorteio

16/06/2020, 14:38

Decisão

•08/08/2024, 14:08

Decisão

•07/08/2024, 16:37

Acórdão

•22/05/2024, 13:12

Acórdão

•09/05/2024, 18:09

Despacho

•25/03/2024, 11:24

Despacho

•22/03/2024, 19:18

Acórdão

•08/03/2024, 13:32

Acórdão

•28/02/2024, 17:48

Despacho

•11/10/2023, 11:00

Despacho

•10/10/2023, 19:28

Decisão

•03/03/2023, 15:30

Despacho

•03/03/2023, 13:29

Despacho

•28/02/2023, 13:44

Todos os documentos(36)

Despacho

•28/10/2024, 05:42

Despacho

•25/10/2024, 15:17

Decisão

•08/08/2024, 14:08

Decisão

•07/08/2024, 16:37

Acórdão

•22/05/2024, 13:12

Acórdão

•09/05/2024, 18:09

Despacho

•25/03/2024, 11:24

Despacho

•22/03/2024, 19:18

Acórdão

•08/03/2024, 13:32

Acórdão

•28/02/2024, 17:48

Despacho

•11/10/2023, 11:00

Despacho

•10/10/2023, 19:28

Decisão

•03/03/2023, 15:30

Despacho

•03/03/2023, 13:29

Despacho

•28/02/2023, 13:44

Despacho

•27/02/2023, 19:42

Decisão

•07/05/2021, 20:26

Decisão

•07/05/2021, 20:24

Decisão

•07/05/2021, 17:55

Decisão

•07/05/2021, 17:55

Acórdão

•26/11/2020, 18:29

Despacho

•15/09/2020, 17:23

Despacho

•15/09/2020, 17:15

Acórdão

•27/08/2020, 15:14

Acórdão

•15/08/2020, 12:04

Despacho

•23/03/2020, 18:32

Despacho

•18/03/2020, 14:56

Sentença

•28/01/2020, 17:38

Sentença

•27/01/2020, 16:58

Decisão

•10/12/2019, 13:22

Decisão

•06/12/2019, 10:38

Decisão

•10/04/2019, 15:21

Despacho

•27/09/2018, 18:15

Decisão

•08/02/2018, 18:51

Decisão

•16/01/2018, 23:06

Decisão

•10/01/2018, 14:42