Procedimento Comum Cível 0747811-71.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747811-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELACÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGA DE DIALETICIDADE ATENDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE FATO E FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. RECONHECIMENTO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGÍCA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SOLIDARIEDADE PREVISTA EM CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Verificado que as insurgências recursais são aptas a rebater o teor do que foi decidido pela sentença, não há que se falar em ausência de impugnação específica dos seus fundamentos. 2 – Formulada a pretensão de reparação por dano moral contra o credor e pela falta de notificação de que trata do art. 43 do CDC, não pode a parte autora, cujo pedido foi julgado improcedente, alegar em sede de recurso outra relação de fato e fundamento jurídico (art. 3º da Lei Distrital nº 514/93), dessa feita decorrente de lei distrital, para alcançar o mesmo desiderato e responsabilização do réu pelo pagamento da respectiva indenização. Sob esse aspecto, não houve contraditório, tampouco foi oportunizada a produção de provas. 3 - O recolhimento do preparo configura preclusão lógica em relação ao pedido de concessão da gratuidade de Justiça, pois se trata de ato incompatível com a condição de hipossuficiência financeira necessária para obtenção do benefício. 4 - A solidariedade, nos termos do artigo 265 do Código Civil, não se presume, porque ou resulta da lei ou da vontade das partes. Uma vez constatado o inadimplemento das obrigações assumidas e atinentes a um contrato com previsão de solidariedade entre os devedores, não há como afastar a responsabilidade solidária da apelante quanto à dívida cobrada e que se mostrou perfeitamente exigível no caso. 5 - Embora instada a esclarecer se tinha assumido alguma dívida em nome da sociedade da qual é sócia, verifica-se que a demandante intencionalmente buscou alterar a verdade dos fatos e com vistas a usar do processo para consecução de fim ilegal ao mentir em juízo que não possuía qualquer tipo de relação jurídica com o demandado e para embasar a tese de inexigibilidade de dívida. Deduziu ainda pretensão contra fato que se tornou incontroverso, na medida em que sequer impugnou a sua assinatura no contrato de cartão de crédito juntado na contestação e que era a causa da dívida litigiosa, mas que também foi omitido em suas manifestações iniciais e de forma intencional. Contexto que demonstra o dolo da requerente nesse mesmo modo de agir e que extrapolou os limites para o exercício de seu direito, a evidenciar um proceder em afronta ao interesse da Justiça, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação à multa por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, incisos I, II e III, e 81 do CPC. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CINTIA FERREIRA CARVALHO COSTA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(22)