Execução Fiscal 0036864-06.2012.8.07.0015 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 16:16

Publicado Decisão em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

03/05/2026, 19:05

Expedição de Outros documentos.

03/05/2026, 19:05

Outras decisões

03/05/2026, 19:05

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 17:18

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO SANTOS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:27

Publicado Certidão em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/04/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:03

Juntada de certidão

01/04/2025, 16:02

Recebidos os autos

31/03/2025, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/12/2024, 16:20

Juntada de certidão

05/12/2024, 16:58

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO SANTOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:18

Publicado Despacho em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 02:37

Recebidos os autos

29/08/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/06/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036864-06.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO RIBEIRO SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença de ID.149774185 proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que a sentença deixou de aplicar o art. 90, § 4º, do CPC, que determina a redução da verba honorária quando a parte concordar com o pedido e adotar as providências para o cumprimento da obrigação (ID.153482647). Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID.192972606). É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Isso porque, a aplicação do disposto no preceptivo legal, no § 4º, diz respeito à parte ré, ou seja, a executada, não sendo aplicável, portanto, ao Distrito Federal que é o autor da ação de execução fiscal. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2024, 15:37

Recebidos os autos

15/04/2024, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/04/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 16:28

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO SANTOS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:27

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 19:04

Publicado Despacho em 04/03/2024.

04/03/2024, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0036864-06.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO RIBEIRO SANTOS DESPACHO Inicialmente, nada a prover acerca do requerimento aviado pelo exequente de ID.154035730, tendo em vista que o feito já se encontra sentenciado. Lado outro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte executada para que se manifeste acerca dos embargos declaração opostos pelo exequente no ID.153482647. Por fim, tendo em vista o apontamento da Correição no sistema Siscorjud, promova a Secretaria o registro do movimento de levantamento da suspensão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/12/2023, 15:33

Recebidos os autos

28/11/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 13:38

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por prescrição com renúncia de prazo

29/03/2023, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/03/2023, 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2023, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:34

Publicado Sentença em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:34

Recebidos os autos

10/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 00:09

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

10/03/2023, 00:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/02/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

12/02/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 15:13

Juntada de certidão

14/12/2022, 15:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/12/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 12:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:45

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

12/07/2021, 21:34

Recebidos os autos

12/07/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2021, 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

09/07/2021, 09:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:24

Recebidos os autos

14/06/2021, 13:24

Decisão interlocutória - indeferimento

14/06/2021, 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

09/06/2021, 09:17

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 14:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2021 11:00, CEJUSC-FISCAL.

31/05/2021, 14:48

Juntada de certidão

31/05/2021, 14:47

Recebidos os autos

18/05/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

15/05/2021, 15:24

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 18:40

Juntada de certidão

03/03/2021, 18:35

Audiência Conciliação designada para 23/06/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

19/02/2021, 15:15

Recebidos os autos

18/02/2021, 14:56

Decisão interlocutória - deferimento

18/02/2021, 14:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2021 23:59:59.

16/02/2021, 02:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

12/02/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 11:44

Recebidos os autos

20/01/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

19/01/2021, 11:51

Audiência Conciliação (vídeoconferência) realizada para 10/12/2020 11:00 #Não preenchido#.

19/01/2021, 11:51

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

12/01/2021, 13:05

Juntada de Petição de certidão

06/11/2020, 13:27

Juntada de certidão

12/10/2020, 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/10/2020, 14:32

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

12/10/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 10:16

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada - 10/12/2020 11:00

02/10/2020, 10:14

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

02/10/2020, 07:56

Recebidos os autos

28/09/2020, 23:29

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 23:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 03:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/09/2020, 13:49

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 14:05

Juntada de Petição de certidão

28/08/2020, 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2020, 13:50

Juntada de certidão

12/02/2019, 07:33

Distribuído por sorteio

11/02/2019, 23:08

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO SANTOS em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Certidão em 04/04/2025.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(21)