Procedimento Comum Cível 0703322-18.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703322-18.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703322-18.2024.8.07.0020. AUTOR: CZ CONSTRUCAO & REFORMAS LTDA REQUERIDO: DUARTE RANCH LTDA, MARIA CLARA DUARTE DE CARVALHO DESPACHO A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode obter o benefício da justiça gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A matéria restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Sumula 481, assim redigida: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça se comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, ainda que se trate de cooperativa em situação de liquidação. Inteligência da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (Acórdão n.1037772, 07065431620178070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/08/2017, Publicado no DJE: 31/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do desenvolvimento de sua atividade econômica, e/ou recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se Águas Claras, DF, 29 de fevereiro de 2024 17:26:30. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Decorrido prazo de CZ CONSTRUCAO & REFORMAS LTDA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DUARTE RANCH LTDA em 04/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Decisão em 10/06/2024.

Julgado procedente o pedido

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

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