Cumprimento de sentença 0708721-77.2018.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708721-77.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708721-77.2018.8.07.0007. EXECUTADO: ROSELENE FERNANDES DE CASTRO DECISÃO Em relação ao requerimento contido em ID 192812119, advirto a parte exequente que inicialmente foi deferida penhora no rosto dos autos de nº 0013070-72.2015.8.07.0007 de quaisquer créditos existentes em benefício da executada, Roselene Fernandes, para a garantia da presente execução. Ocorre que conforme comunicação de ID 186601941 enviada pelo Juízo da 2ª Vara de Família desta Circunscrição, não houve crédito partilhável para garantir a penhora no rosto dos autos, restando ao credor requerer a expropriação da cota parte do imóvel cuja titular é a devedora, a fim de garantir o débito executado na presente demanda. Ora, a adjudicação de quaisquer bens nos autos do cumprimento de sentença deve ser precedida do ato de penhora e da avaliação, de modo que não há que se confundir penhora no rosto dos autos com a penhora de parte dos direitos possessórios sobre um imóvel. Desta forma, considerando que não restou viável a satisfação do débito pela penhora no rosto dos autos, tal medida deve ser desconstituída, prosseguindo-se o feito quanto às determinações constantes em ID 190033213 - item 5, devendo a parte executada ser intimada para, caso queira, impugnar a penhora incidente sobre a fração do imóvel. Na mesma oportunidade, deverá a executada dizer se concorda com o valor da avaliação mencionado em ID 192812139. Em caso de transcurso do prazo para impugnação à penhora, o requerimento de adjudicação será analisado. I. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 22 de Abril de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA FERNANDES DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: RUBENS FERNANDES DE CASTRO

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Desentranhado o documento

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