Execução de Título Extrajudicial 0720176-24.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720176-24.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ID 185238841, razão pelo que DETERMINO a consulta de bens da parte executada através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade “teimosinha”, pelo prazo de até 15 (quinze) dias, até o limite do valor atualizado da execução R$ 4.850,70 (ID 185238842). Escoado o prazo da consulta, sendo ela frutífera, e/ou, antes de escoado esse prazo, sendo bloqueado valor suficiente para o adimplemento integral da obrigação, intime-se a parte executada, através de seu(a) advogado(a), caso constituído(a) nos autos, para, caso queira, em até 05 (cinco) dias, apresentar impugnação ao bloqueio (art. 854, § 3º, do CPC), sob pena de conversão do bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos. Transcorrido o prazo da consulta, sendo ela infrutífera, INTIME-SE o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. No que se refere ao pedido para que o Juízo inscreva o nome da parte executada nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, entendo que o pleito deve ser indeferido. Embora o pedido seja juridicamente possível, possuindo previsão legal expressa nesse sentido, para que o pleito seja deferido, deve a parte que o requer demonstrar a necessidade de intervenção do Juízo para a sua obtenção (interesse de agir), ônus do qual não se desincumbiu a parte requerente/exequente. Como se sabe, a inscrição do nome do devedor nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito depende de mera solicitação aos órgãos em questão, exigindo-se o pagamento de preço relativamente módico pela execução do serviço. Inexiste nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que a parte exequente, que inclusive é pessoa jurídica, não teria condições de, por conta própria, promover a negativação do nome da parte executada, a justificar a intervenção do Juízo nessa questão. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de BRASIL TEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BESSA E REIS LTDA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO BESSA DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSY DOS REIS NASCIMENTO BESSA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Recebidos os autos

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(94)

legal

Todos os documentos(24)