Inventário 0020769-74.2011.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0020769-74.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020769-74.2011.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: IRACEMA VIEIRA DE MENEZES DOS SANTOS MEEIRO: JOSE RIBEIRO RAMOS REPRESENTANTE LEGAL: LUCIA CLEIDE RIBEIRO LIMA INVENTARIADO(A): JOSINA VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração em que o espólio de José Ribeiro Ramos (ID 164843864) se insurge contra a decisão de ID 164551254 que excluiu o imóvel situado no SHIN QI 3, conjunto 2, casa 11, Lago Norte, Brasília/DF, por constar que era objeto de litígio, quanto à titularidade de direitos. Instada a se manifestar, IRACEMA VIEIRA DE MENEZES DOS SANTOS apresentou razões sob o ID 177350331, onde afirma que sobre o bem imóvel ainda pende litígio que obsta sua partilha, requerendo a rejeição dos presentes embargos de declaração opostos pelo Espólio de José Ribeiro Ramos e, por conseguinte, pela revogação da decisão que julgou procedentes os embargos de declaração e determinou que o imóvel objeto da controvérsia fosse agregado ao monte partilhável. Razão assiste à requerente. O embargante demonstrou que o litígio que havia sobre o referido imóvel foi resolvido, ocorrendo a adjudicação do bem ao espólio de Josina Vieira dos Santos, como comprova a certidão de registro imobiliário de ID 164845047, p. 10. Ao contrário do alegado pela inventariante, não foi demonstrado o litigio que obstaria a partilha. Assim, conheço dos embargos e os julgo procedentes. Determino que o imóvel localizado na SHIN QI 3, conjunto 2, casa 11, Lago Norte, Brasília/DF seja agregado ao monte partilhável. Aguarde-se o julgamento das questões prejudiciais externas, como determinado na decisão de ID166708090. Intimem-se..I. Brasília-DF, 18 de abril de 2024. (Assinado Eletronicamente)

23/04/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

Decorrido prazo de IRACEMA VIEIRA DE MENEZES DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Portaria em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de portaria

Decorrido prazo de IRACEMA VIEIRA DE MENEZES DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO RAMOS em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Alvará.

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Todas as movimentações(481)

Todos os documentos(133)