Procedimento Comum Cível 0728101-25.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728101-25.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728101-25.2023.8.07.0003. REQUERENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA REQUERIDO: IGOR FREITAS DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO SAÚDE BRB – CAIXA DE ASSISTÊNCIA ajuizou ação de cobrança em face de IGOR FREITAS DA SILVA requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de dívida de R$ 773,17, acrescida de encargos, decorrente de fatura(s) inadimplida(s) de contrato de plano de saúde. Citada (ID 173666822), a parte não apresentou contestação no prazo concedido (ID 176321778). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, inc. II, do CPC/15, tendo em vista que a parte ré, mesmo citada, não apresentou defesa. Tratando-se de direito patrimonial disponível e não sendo o caso de nenhuma das outras exceções contidas no art. 345 do CPC/15, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na exordial, a teor do art. 344 do mesmo código processual. Com efeito, para além da revelia, a parte autora juntou aos autos contrato de plano de saúde firmado entre as partes, com cláusula de coparticipação (ID’s 171411147 e 171411166, pg. 28), bem como faturas que comprovam a utilização dos serviços pela parte autora (ID’s 171411157- 171411162). Por sua vez, a parte ré não comprovou o pagamento das faturas vencidas. Como não houve prova do pagamento, deve ser julgada procedente a pretensão exordial, condenando a parte ré ao pagamento do montante em aberto, acrescido dos encargos moratórios contratuais e legais (ID 171411166, pg. 34). III – DISPOSITIVO Posto isto, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar IGOR FREITAS DA SILVA a pagar ao(à) SAÚDE BRB – CAIXA DE ASSISTÊNCIA as quantias de (I) R$ 368,15 (trezentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), a ser corrigida monetariamente pelo índice contratual do IPCA (cláusula 73 – ID 171411166, pg. 34), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de multa de 2% sobre o débito final, tudo isso a contar do vencimento da obrigação (10/02/23) (art. 397 do CC/02); e (II) R$ 174,20 (cento e setenta e quatro reais e vinte centavos), a ser corrigida monetariamente pelo índice contratual do IPCA (cláusula 73 – ID 171411166, pg. 34), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e de multa de 2% sobre o débito final, tudo isso a contar do vencimento da obrigação (10/02/23) (art. 397 do CC/02). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85, §§ 2º e 4º, do CPC/15. Interposta apelação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões em 15 dias e, em seguida, encaminhem-se os autos ao egrégio TJDFT (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15). Intime-se a parte ré revel por publicação no DJe (art. 346 do CPC/15). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a requerer o cumprimento de sentença em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Brasília/DF, data constante no sistema. Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de IGOR FREITAS DA SILVA em 26/07/2024 23:59.

Publicado Edital em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Edital.

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA em 11/06/2024 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR FREITAS DA SILVA em 26/03/2024 23:59.

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