Procedimento Comum Cível 0728101-25.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728101-25.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2024, 17:21

Desarquivamento

29/07/2024, 17:20

Provisório

29/07/2024, 17:20

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:13

Publicação

21/06/2024, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA REVEL: IGOR FREITAS DA SILVA A Dra. CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc..FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo nº 0728101-25.2023.8.07.0003, movida por REQUERENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA, contra REVEL: IGOR FREITAS DA SILVA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE IGOR FREITAS DA SILVA, CPF: 027.411.891-29, que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$51,96 (ID 193409802), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quarta-feira, 19 de Junho de 2024 12:17:21. Eu, MARIA CLARA PEREIRA RAMOS, Servidor Geral, o digitei. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO 20 DIAS Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0728101-25.2023.8.07.0003

20/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 16:12

Trânsito em julgado

19/06/2024, 14:25

Decurso de Prazo

12/06/2024, 02:26

Remessa

16/04/2024, 09:12

Remessa (em diligência)

15/04/2024, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 17:06

Decurso de Prazo

05/04/2024, 04:03

Decurso de Prazo

27/03/2024, 04:02

Documentos

Edital

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728101-25.2023.8.07.0003. REQUERENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA REQUERIDO: IGOR FREITAS DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO SAÚDE BRB – CAIXA DE ASSISTÊNCIA ajuizou ação de cobrança em face de IGOR FREITAS DA SILVA requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de dívida de R$ 773,17, acrescida de encargos, decorrente de fatura(s) inadimplida(s) de contrato de plano de saúde. Citada (ID 173666822), a parte não apresentou contestação no prazo concedido (ID 176321778). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, inc. II, do CPC/15, tendo em vista que a parte ré, mesmo citada, não apresentou defesa. Tratando-se de direito patrimonial disponível e não sendo o caso de nenhuma das outras exceções contidas no art. 345 do CPC/15, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na exordial, a teor do art. 344 do mesmo código processual. Com efeito, para além da revelia, a parte autora juntou aos autos contrato de plano de saúde firmado entre as partes, com cláusula de coparticipação (ID’s 171411147 e 171411166, pg. 28), bem como faturas que comprovam a utilização dos serviços pela parte autora (ID’s 171411157- 171411162). Por sua vez, a parte ré não comprovou o pagamento das faturas vencidas. Como não houve prova do pagamento, deve ser julgada procedente a pretensão exordial, condenando a parte ré ao pagamento do montante em aberto, acrescido dos encargos moratórios contratuais e legais (ID 171411166, pg. 34). III – DISPOSITIVO Posto isto, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar IGOR FREITAS DA SILVA a pagar ao(à) SAÚDE BRB – CAIXA DE ASSISTÊNCIA as quantias de (I) R$ 368,15 (trezentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), a ser corrigida monetariamente pelo índice contratual do IPCA (cláusula 73 – ID 171411166, pg. 34), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de multa de 2% sobre o débito final, tudo isso a contar do vencimento da obrigação (10/02/23) (art. 397 do CC/02); e (II) R$ 174,20 (cento e setenta e quatro reais e vinte centavos), a ser corrigida monetariamente pelo índice contratual do IPCA (cláusula 73 – ID 171411166, pg. 34), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e de multa de 2% sobre o débito final, tudo isso a contar do vencimento da obrigação (10/02/23) (art. 397 do CC/02). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85, §§ 2º e 4º, do CPC/15. Interposta apelação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões em 15 dias e, em seguida, encaminhem-se os autos ao egrégio TJDFT (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15). Intime-se a parte ré revel por publicação no DJe (art. 346 do CPC/15). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a requerer o cumprimento de sentença em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Brasília/DF, data constante no sistema. Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto

04/03/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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Remessa

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