Agravo Interno Cível 0722940-16.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Agravo Interno Cível
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
14/02/2022
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
BANCO DO BRASIL S/A
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
CNPJ
33.***.***.0001-24
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Autor
HENRIQUE SERGIO ALCANTARA DE OLIVEIRA FREITAS
CPF
098.***.***-04
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Autor
BANCO DO BRASIL SA
Terceiro
BANCO DO BRASIL S.A.
Terceiro
Advogados / Representantes
ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA
OAB/DF 55529
·
CPF
960.***.***-44
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·
Representa: Autor
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
OAB/DF 16785
·
CPF
799.***.***-72
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·
Representa: Autor
NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO
OAB/DF 42301
·
CPF
022.***.***-47
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·
Representa: Autor
PAULO SILVA PEIXOTO
OAB/DF 9450
·
CPF
250.***.***-87
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·
Representa: Autor
ELIZABETH TOSTES PEIXOTO
OAB/DF 7311
·
CPF
301.***.***-91
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (55)
Ver todos os representantes (9)
Partes do Processo
(55)
BANCO DO BRASIL S/A
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
CNPJ
33.***.***.0001-24
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Autor
HENRIQUE SERGIO ALCANTARA DE OLIVEIRA FREITAS
CPF
098.***.***-04
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Autor
BANCO DO BRASIL SA
Terceiro
BANCO DO BRASIL S.A.
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00
Terceiro
AGENCIA 2901
Terceiro
AGENCIA 3600-5
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3
Terceiro
AGENCIA 7142-0
Terceiro
AGENCIA 7142
Terceiro
7142
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4
Terceiro
BANCO DO BRASIL S/A
Terceiro
BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6
Terceiro
AGENCIA 1423
Terceiro
BANCO DO BRASIL
Terceiro
BB
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X
Terceiro
1235-1
Terceiro
BANCO DO BRASIL S.A
Terceiro
AGENCIA 3477
Terceiro
AGENCIA 2881-9
Terceiro
GUSTAVO ARRUDA
Terceiro
ROMULO PEREIRA FRAZAO
Terceiro
AGENCIA 8428-X
Terceiro
3601-3
Terceiro
BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3
Terceiro
AGENCIA 16063
Terceiro
AGENCIA 3601-3
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4
Terceiro
BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]
Terceiro
AGENCIA N16063
Terceiro
CCF BANCO DO BRASIL
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)
Terceiro
BANCO DO BRASIL S. A.
Terceiro
CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL
Terceiro
AGENCIA 2895-9
Terceiro
3475-4
Terceiro
BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL
Terceiro
CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB
Terceiro
CENTRO CULTURAL
Terceiro
SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR
Terceiro
BB AUTO SEGURO
Terceiro
BB SEGUROS
Terceiro
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Terceiro
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Terceiro
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Terceiro
PREVI
Terceiro
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANDO DO BRASIL
Terceiro
BANCO DO BRASIL S/A
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Reu
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
CNPJ
33.***.***.0001-24
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Reu
HENRIQUE SERGIO ALCANTARA DE OLIVEIRA FREITAS
CPF
098.***.***-04
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Reu
Advogados / Representantes
(9)
ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA
OAB/DF 55529
·
CPF
960.***.***-44
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·
Representa: Autor
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
OAB/DF 16785
·
CPF
799.***.***-72
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·
Representa: Autor
NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO
OAB/DF 42301
·
CPF
022.***.***-47
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·
Representa: Autor
PAULO SILVA PEIXOTO
OAB/DF 9450
·
CPF
250.***.***-87
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·
Representa: Autor
ELIZABETH TOSTES PEIXOTO
OAB/DF 7311
·
CPF
301.***.***-91
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·
Representa: Autor
ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA
OAB/DF 55529
·
CPF
960.***.***-44
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·
Representa: Réu
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
OAB/DF 16785
·
CPF
799.***.***-72
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·
Representa: Réu
PAULO SILVA PEIXOTO
OAB/DF 9450
·
CPF
250.***.***-87
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·
Representa: Réu
ELIZABETH TOSTES PEIXOTO
OAB/DF 7311
·
CPF
301.***.***-91
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
01/03/2024, 20:32
Transitado em Julgado em 26/02/2024
01/03/2024, 20:31
Juntada de decisão de tribunais superiores
01/03/2024, 20:28
Juntada de certidão
19/07/2023, 15:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/06/2023, 18:08
Juntada de certidão
27/06/2023, 18:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/06/2023, 14:42
Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 02:29
Expedição de Outros documentos.
06/06/2023, 16:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/06/2023, 23:03
Recebidos os autos
01/06/2023, 23:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/06/2023, 23:03
Recebidos os autos
01/06/2023, 23:03
Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023, 23:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/05/2023, 12:38
Ver todas as movimentações (98)
Todas as movimentações
(98)
Baixa Definitiva
01/03/2024, 20:32
Transitado em Julgado em 26/02/2024
01/03/2024, 20:31
Juntada de decisão de tribunais superiores
01/03/2024, 20:28
Juntada de certidão
19/07/2023, 15:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Documentos
TipoProcessoDocumento#870
•
01/03/2024, 20:28
Despacho
•
06/06/2023, 16:03
27/06/2023, 18:08
Juntada de certidão
27/06/2023, 18:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/06/2023, 14:42
Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 02:29
Expedição de Outros documentos.
06/06/2023, 16:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/06/2023, 23:03
Recebidos os autos
01/06/2023, 23:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/06/2023, 23:03
Recebidos os autos
01/06/2023, 23:03
Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023, 23:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/05/2023, 12:38
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/05/2023, 12:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/05/2023, 12:22
Recebidos os autos
30/05/2023, 12:22
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (RECORRIDO) em 29/05/2023.
30/05/2023, 12:22
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 00:06
Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2023, 23:08
Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2023, 23:08
Publicado Certidão em 02/05/2023.
02/05/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
29/04/2023, 00:07
Expedição de Outros documentos.
27/04/2023, 16:35
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/04/2023, 16:33
Juntada de Petição de agravo interno
27/04/2023, 10:50
Juntada de Petição de agravo
27/04/2023, 10:50
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023, 00:08
Decorrido prazo de HENRIQUE SERGIO ALCANTARA DE OLIVEIRA FREITAS em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 00:16
Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
24/03/2023, 00:08
Expedição de Outros documentos.
22/03/2023, 13:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2023, 04:38
Recebidos os autos
21/03/2023, 04:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2023, 04:38
Recebidos os autos
21/03/2023, 04:38
Recurso Especial não admitido
21/03/2023, 04:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/03/2023, 16:14
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/03/2023, 16:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/03/2023, 16:12
Recebidos os autos
17/03/2023, 16:12
Juntada de certidão
17/03/2023, 16:11
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 00:06
Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2023, 20:25
Publicado Certidão em 13/02/2023.
13/02/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
11/02/2023, 00:07
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 13:34
Juntada de certidão
09/02/2023, 13:34
Juntada de certidão
09/02/2023, 13:34
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/02/2023, 13:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/02/2023, 12:48
Recebidos os autos
09/02/2023, 12:48
Juntada de certidão
09/02/2023, 12:48
Decorrido prazo de HENRIQUE SERGIO ALCANTARA DE OLIVEIRA FREITAS em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023, 00:05
Juntada de Petição de petição
18/01/2023, 09:15
Juntada de Petição de petição
03/01/2023, 15:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
14/12/2022, 00:08
Publicado Ementa em 07/12/2022.
07/12/2022, 00:10
Expedição de Outros documentos.
05/12/2022, 08:29
Expedição de Outros documentos.
05/12/2022, 08:29
Expedição de Outros documentos.
05/12/2022, 08:29
Conhecido o recurso de HENRIQUE SERGIO ALCANTARA DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 098.338.973-04 (EMBARGANTE) e não-provido
18/11/2022, 13:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2022, 17:48
Juntada de certidão
11/11/2022, 15:04
Recebidos os autos
10/11/2022, 22:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
11/10/2022, 08:56
Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/10/2022 23:59:59.
11/10/2022, 02:22
Expedição de Certidão.
06/10/2022, 12:05
Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2022, 20:30
Juntada de Petição de recurso especial
03/10/2022, 22:16
Juntada de Petição de recurso especial
03/10/2022, 21:46
Expedição de Outros documentos.
23/09/2022, 13:42
Expedição de Outros documentos.
23/09/2022, 13:42
Recebidos os autos
23/09/2022, 13:38
Juntada de ato ordinatório
23/09/2022, 13:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
23/09/2022, 11:25
Expedição de Certidão.
23/09/2022, 11:25
Expedição de Certidão.
23/09/2022, 11:24
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/09/2022, 13:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2022, 23:33
Publicado Ementa em 08/09/2022.
08/09/2022, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
07/09/2022, 00:05
Expedição de Outros documentos.
05/09/2022, 16:24
Expedição de Outros documentos.
05/09/2022, 16:24
Expedição de Outros documentos.
05/09/2022, 16:24
Conhecido o recurso de Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e provido
01/09/2022, 14:30
Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (APELANTE) e provido em parte
01/09/2022, 14:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2022, 19:15
Juntada de Petição de petição
29/08/2022, 08:23
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2022, 10:09
Expedição de Outros documentos.
05/08/2022, 10:09
Recebidos os autos
20/07/2022, 20:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
14/02/2022, 13:13
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/02/2022, 13:11
Recebidos os autos
14/02/2022, 09:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/02/2022, 09:39
Distribuído por sorteio
14/02/2022, 09:39
Despacho
•
01/06/2023, 23:03
Agravo
•
27/04/2023, 10:50
Decisão
•
22/03/2023, 13:19
Decisão
•
21/03/2023, 04:38
Acórdão
•
03/12/2022, 19:37
Ato Ordinatório
•
23/09/2022, 13:42
Ato Ordinatório
•
23/09/2022, 13:37
Acórdão
•
02/09/2022, 23:22
Sentença
•
17/11/2021, 15:43
Sentença
•
17/11/2021, 15:43
Decisão
•
13/11/2019, 16:39
Documento de Comprovação
•
05/11/2019, 16:41
Decisão
•
18/10/2019, 16:55
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
TipoProcessoDocumento#870
•
01/03/2024, 20:28
Despacho
•
06/06/2023, 16:03
Despacho
•
01/06/2023, 23:03
Agravo
•
27/04/2023, 10:50
Decisão
•
22/03/2023, 13:19
Decisão
•
21/03/2023, 04:38
Acórdão
•
03/12/2022, 19:37
Ato Ordinatório
•
23/09/2022, 13:42
Ato Ordinatório
•
23/09/2022, 13:37
Acórdão
•
02/09/2022, 23:22
Sentença
•
17/11/2021, 15:43
Sentença
•
17/11/2021, 15:43
Decisão
•
13/11/2019, 16:39
Documento de Comprovação
•
05/11/2019, 16:41
Decisão
•
18/10/2019, 16:55
Decisão
•
22/08/2019, 17:42
Decisão
•
11/01/2019, 16:52
Decisão
•
11/09/2018, 18:42
Decisão
•
09/08/2018, 17:41