Cumprimento de sentença 0005454-84.2017.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0005454-84.2017.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005454-84.2017.8.07.0004. EXEQUENTE: EDILEUZA CASIMIRO HOLANDA EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A REU: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que requer as rés/impugnantes a manutenção do Banco do Brasil no polo passivo; bem como o reconhecimento do excesso de execução no que exceder R$ 2.165,65, quantia esta que entende que foi paga; como também o retorno das partes ao estado anterior. Ao final, reiterou o pleito de excesso de execução. A impugnada manifestou-se pela improcedência da pretensão. DECIDO. De início, destaco que a questão relativa à não manutenção do Banco do Brasil no polo passivo já foi resolvida no AGI 0724765-56.2022.8.07.0000. Igualmente, entendo que o pleito de retorno das partes ao estado anterior não foi contemplado na r. sentença. Superadas tais questões, passo à análise do excesso de execução. Neste ponto, rejeito de pronto a impugnação, sobretudo porque a impugnante pretende se insurgir contra coisa julgada, o que inadmissível. Note que a r. sentença condenou na restituição dos valores pagos (R$ 4.561,91), corrigidos desde o desembolso, sendo que tais valores constam da planilha de ID 39434195, pgs. 9/10, anexadas em emenda à inicial, não havendo, portanto, o autor que falar agora em mudança dos valores já reconhecidos como pagos. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação. Estabeleço como quantia para restituição dos valores pagos (R$ 4.561,91), corrigidos desde o desembolso, sendo que tais valores constam da planilha de ID 39434195, pgs. 9/10 (datas de pagamento e, consequentemente, de atualização). Determino também a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC sobre tais valores e sobre os honorários advocatícios sucumbenciais da fase cognitiva. Preclusa esta decisão, apresente a autora memória de cálculo do crédito atualizado. Prazo: 5 dias. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILEUZA CASIMIRO HOLANDA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 14/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(48)