Execução de Título Extrajudicial 0704501-88.2022.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704501-88.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704501-88.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. EXECUTADO: KELLEM PATRICIA DA CRUZ BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifico que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi parcialmente frutífera (ID. 178524373). Após a executada, nos ID’s. 186426769 e 189576063, apresentou impugnação à penhora de ativos. Na oportunidade aduziu que não era parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide, uma vez que apenas emprestou o seu nome para que Bruno de Jesus Carvalho adquirisse o veículo. Mencionou, ainda, que as quantias bloqueadas eram impenhoráveis, porquanto se tratavam de verba salarial. Disse que os seus proventos eram depositados na conta n.º45513-6, por ela mantida junto à instituição financeira Itaú, e que posteriormente transferia tais valores para o Banco Nubank. Afirmou que transferiu o seu décimo terceiro salário para a conta bancária de uma amiga, a qual, posteriormente, lhe restituiu os valores. Pontuou que recebeu ajuda financeira da sua genitora e da sua amiga Raquel, através de depósitos bancários na sua conta da Caixa Econômica Federal e do Itaú. Por fim, ressaltou que depositou o seu salário do mês de novembro de 2023 na conta bancária da sua amiga Micaelly Duarte, a fim de que conseguisse pagar as suas dívidas. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Segundo disposto no artigo 917 do CPC, “nos embargos à execução, o executado poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.” Com efeito, as questões atinentes ao suposto real devedor da dívida, que, registra-se, não se trata de matéria cognoscível de ofício, somente podem ser suscitadas em sede de embargos à execução, que é defesa heterotópica distribuída em autos apartados, por dependência. Feita essa consideração, passo a análise da impugnação à penhora de ativos. Em análise ao contracheque de ID. 189576066 e ao extrato bancário de ID. 189576067 (p. 01), verifico que a executada recebeu do seu empregador – Pryde Corretora de Seguros LTDA –, na data de 06/10/2023, as importâncias de R$200,00 e R$1.420,94, mediante depósito na conta bancária n.º 45513-6, por ela mantida junto à instituição financeira Itaú Unibanco S.A. Após, na mesma data, transferiu parte do seu salário – R$1.130,00 – para o Banco Nu Pagamentos S.A (ID. 189576068 – p. 01), tendo remanescido na sua conta n.º 45513-6 apenas a importância de R$5,42, que, de fato, ostenta natureza salarial. Ocorre que, quando dos bloqueios de 11/10/2023 e 16/10/2023, realizados na conta n.º 7576477-0 (Banco Nu Pagamentos S.A), o salário da executada já havia sido integralmente consumido, de modo que as importâncias bloqueadas de R$303,12 e R$20,79 referem-se às sobras dos PIX por ela recebidos de terceiros nos dias 07, 09 e 13 do mês de outubro de 2023. Veja-se: Ademais, não foi suficientemente comprovado que os R$95,48 e os R$141,00, bloqueados em 11/10/2023 e 25/10/2023, respectivamente, da conta bancária n.º 013.00001546-0 (Caixa Econômica Federal), nem que os R$413,25, bloqueados em 06/11/2023 da conta bancária n.º 45513-6 (Itaú Unibanco S.A), referiam-se à ajuda financeira recebida pela executada da sua genitora e da sua amiga Raquel e tampouco que tais valores seriam destinados ao seu sustento e de sua família. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora de ativos. Expeça-se, então, alvará de levantamento em favor: a) da executada, no valor de R$5,42, acrescido de juros e correção monetária proporcionais, se houver. b) do exequente, no valor de R$973,64, acrescido de juros e correção monetária proporcionais, se houver.´ Destaco que os advogados das partes possuem poderes para receber e dar quitação (procurações de ID’s. 120081733 e 180620360). Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS. Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário. Sendo a conta de titularidade de Sociedade de Advogados, promova-se a inclusão da pessoa jurídica como terceira interessada para promover a transferência via BANKJUS e após a expedição do alvará, nos termos acima indicados, inative o referido ente do sistema. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que o exequente e a executada informem os seus dados bancários ou chave PIX, devendo o primeiro, na oportunidade, indicar providência útil à satisfação do seu crédito ou requerer a suspensão do processo e do prazo prescricional. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

14/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(27)