Procedimento Comum Cível 0707967-46.2024.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707967-46.2024.8.07.0001. AUTOR: JOAQUIM DIOGO RIBEIRO TAVARES, JULIE IRENE CONSTANT PERMEKE, HILDE VEERLE M. VERCAUTEREN, MICHEL OSCAR E. PERMEKE REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação por danos morais promovida por JOAQUIM DIOGO RIBEIRO TAVARES, JULIE IRENE CONSTANT PERMEKE, HILDE VEERLE M. VERCAUTEREN, MICHEL OSCAR E. PERMEKE contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Os autores afirmam que adquiriram passagem aérea junto a empresa ré no dia 29/10/2023, 20:20h. Sustentam que a ré informou que o voo foi cancelado por questões técnicas. Como alternativa, ofereceu voo no dia seguinte, que também atrasou em uma hora, chegando somente 17h do dia seguinte. Com isso, perderam uma tarde de trabalho, devido ao atraso. Dizem que sofreram impactos que ultrapassam o mero aborrecimento, pois tiveram sua chegada adiada em 25 horas. Ao final, pedem a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão da violação de seus direitos de personalidade. Inicial de ID nº 188583318, instruída por documentos. O réu apresentou contestação (ID nº 191709843). Aduz, em síntese, a inexistência de danos morais reparáveis. Ao final, pede a rejeição dos pedidos iniciais. Réplica em ID nº 192599606. Houve o deferimento da inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré em decisão saneadora de ID nº 193195118, exceto quanto a comprovação dos danos morais. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora informou não possuir novas provas a produzir (ID nº 193755850) e a ré quedou-se inerte (ID nº 195749390). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, ao seu turno, nos termos do artigo 3º daquele diploma legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Uma vez identificado o fornecedor de serviços, este responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (artigo 14, do CDC). No presente caso, a ré figura como prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo o autor o seu destinatário final, de modo a caracterizar relação de consumo, hábil a atrair as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Consignadas essas premissas, pretendem os autores serem compensados pelos danos morais suportados em razão do atraso de voo de responsabilidade da ré por aproximadamente vinte e cinco horas. A ré, por sua vez, aduz que o atraso se deu em razão de “motivos técnicos operacionais”, tendo sido os autores oportunamente reacomodados em outro voo, a afastar o pleito de compensação por danos morais. Contudo, problemas técnicos operacionais não eximem a companhia de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo, por se tratar de caso fortuito interno, ou seja, aquele inerente à atividade desempenhada pelo agente. Vale dizer, trata-se de situação que integra o risco da atividade econômica e não tem o condão de excluir o dever de reparação. Nesse sentido, é o entendimento perfilhado por este Egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: CANCELAMENTO DE VOO POR "MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS". DESARRAZOADO ATRASO À CHEGADA AO DESTINO, E SEM A MÍNIMA ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL: COMPROVADA A AFETAÇÃO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE CONSUMIDORA (CC, ARTIGO 12). IMPOSITIVA, PORÉM, A REDUÇÃO DA ESTIMATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição de passagens aéreas para o trecho Salvador/BA - Brasília/DF, com conexão em Belo Horizonte/BH, com previsão de embarque na origem em 30.11.2021, às 3h45 e chegada ao destino às 7h50; (b) após quatro horas de espera ao embarque, em Salvador/BA, os requerentes, que estariam com duas crianças de colo e não teriam recebido qualquer assistência material da empresa aérea, teriam sido comunicados do cancelamento do voo; (c) teria sido oferecido à parte demandante o embarque em voo no dia seguinte, em 1º.12.2021, com saída de Salvador/BA, às 14h45 e chegada ao destino, após conexão em Belo Horizonte/MG, às 18h20; (d) aduzem o requerentes que, em Belo Horizonte/MG, em 1º.12.2021, teria ocorrido novo atraso, que redundou na chegada ao destino às 23h45, e, novamente, sem nenhuma assistência material prestada pela requerida; (e) sem resolução da questão pela via extrajudicial, ajuizaram a presente ação para a condenação da empresa aérea à compensação dos danos morais (R$ 20.000,00), para cada parte demandante. II. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (artigos 6º e 14). III. Incontroversos a alteração unilateral do primário voo, em 30.11.2021, bem como o atraso e a consequente perda da conexão, em 1º.12.2021, no voo de reacomodação em Belo Horizonte/MG, a culminar em desarrazoado atraso no tempo de chegada ao destino. De fato, os requerentes, que estariam acompanhados de seus filhos recém-nascidos (IDs 37889733 e 37889734; ID 37889742), adquiriram passagens aéreas de Salvador/BA para chegar em Brasília/DF em 30.11.2021, às 7h50 (IDs 37889737 e 37889738), e teriam embarcado na conexão rumo ao destino somente em 1º.12.2021, às 21h10 (ID 37889740 e ID 37889741). IV. Nesse quadro fático-jurídico, a alegação de que o voo contratado teria sido cancelado por "motivos técnicos operacionais" não ampara a exclusão da responsabilidade da companhia aérea pelos danos decorrentes da prestação do serviço, dado que configura fato inerente ao risco de sua atividade. Precedentes: TJDFT, 1ª TR, acórdão 1315440, DJE: 09.3.2021; 3ª TR, acórdão 1277467, DJE: 03.9.2020; 2ª TR, acórdão 1171147, DJE: 21.5.2019. V. Além disso, por falta de mínimos elementos probatórios (CPC, artigo 373, II), insubsistente a alegação recursal da empresa aérea de que teria oferecido assistência material à parte requerente e a acomodado em próximo voo disponível. VI. Toda essa situação revela o grave descaso da empresa a configurar falha na prestação do serviço, de sorte a extrapolar a esfera do aborrecimento do cotidiano e, assim, tipificar dano extrapatrimonial que afeta a integridade psicológica da personalidade dos consumidores (CC, artigo 12 c/c CDC, artigo 14, "caput"). VII. Em relação ao "quantum", se faz necessária, no entanto, a adequação proporcional do valor da condenação (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00), estimativa suficiente a compensar os incontestes dissabores, sem proporcionar enriquecimento indevido, à míngua de contundente demonstração de consequências mais gravosas e duradouras ao seio pessoal, social ou profissional da parte requerente. Ademais, o valor ora arbitrado mostra-se condizente à estimativa adotada pelas Turmas Recursais do TJDFT (1ª TR, acórdão 1230282, DJE 28.02.2020; 2ª TR, acórdão 1405063, DJE 15.3.2022; 3ª TR, acórdão 1407918, DJE 25.3.2022). VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46), salvante a adequação do valor da condenação por danos extrapatrimoniais, ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por falta de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, art. 55). (Acórdão 1606335, 07011787220228070010, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 1/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que o atraso de voo, por si só, não é hábil a gerar danos morais, sendo necessária para a sua caracterização a análise de outros elementos, a exemplo da: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) O caso vertente não se limita a um mero atraso do voo dos autores, pois a demora foi superior ao razoável (mais de vinte e quatro horas de atraso), não tendo a ré demonstrado a inexistência de outras alternativas no dia dos fatos, a exemplo da ausência de voos disponíveis em sua frota ou em outras companhias áreas. Da mesma forma, a ré não comprovou ter prestado qualquer assistência material aos autores, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 26 da Resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Em que pese alegar ter fornecido a assistência material aos passageiros, a parte ré não colacionou aos autos quaisquer documentos para comprovar tal fato, limitando-se a juntar dois “print’s” na peça contestatória que, per si, não são hábeis a provar o alegado. Assim, não tendo a ré trazido aos autos elementos hábeis a infirmar o relato autoral, resta configurada a falha na prestação dos seus serviços, a erigir responsabilidade pelos danos suportados pelos autores. É sabido que da violação ao atributo da personalidade nasce para o ofendido a pretensão de compensação pelo dano sofrido. Com efeito, a falha na prestação dos serviços da ré acima relacionada gerou abalos psíquicos, aflição e angústia nos autores, exorbitantes das meras situações de dissabores e aborrecimentos. Evidente, portanto, que a conduta da demandada vulnerou o seu direito da personalidade, pois superou os percalços normais ao convívio em sociedade, incidindo o artigo 12 do Código Civil. Configurado, portanto, o dano moral e a responsabilidade da demandada, necessária a análise detida acerca da condição financeira do autor e capacidade econômica daquela, da repercussão do fato, do intuito repressor e educativo do instituto, do caráter de não enriquecimento sem causa, sempre tendo em conta a razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreciação, observo que os ofendidos merecem compensação, uma vez que, além do elevado atraso no voo contratado, a ré não comprovou ter prestado qualquer auxílio material em seu favor, sendo as razões declinadas para tanto genéricas e desacompanhada de lastro probatório, revelando inegável descaso. Assim, os aborrecimentos dos autores extrapolaram os normais ao cotidiano. De outro lado, verifico que a ofensora deve atentar para que suas futuras ações sejam condizentes ao padrão ético de conduta que se exige de quem convive em sociedade, especialmente quando se refere ao tratamento a ser dispensado aos seus clientes, por ocasião de uma eventual falha na prestação dos serviços. Diante dos vetores do caso concreto, tenho que o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado e suficiente para compensá-los pela vulneração sofrida e, concomitantemente, reprimir a conduta ilícita perpetrada pela requerida. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré a pagar a cada autor o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigido pelo INPC, a contar do arbitramento (Enunciado n. 362 da Súmula do C. STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, por se tratar de dano decorrente de responsabilidade contratual. Em razão da sucumbência e do contido no Enunciado n. 326 da súmula do C. STJ, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. E

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707967-46.2024.8.07.0001. AUTOR: JOAQUIM DIOGO RIBEIRO TAVARES, JULIE IRENE CONSTANT PERMEKE, HILDE VEERLE M. VERCAUTEREN, MICHEL OSCAR E. PERMEKE REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação por danos morais promovida por JOAQUIM DIOGO RIBEIRO TAVARES, JULIE IRENE CONSTANT PERMEKE, HILDE VEERLE M. VERCAUTEREN, MICHEL OSCAR E. PERMEKE contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. 2. Os autores afirmam que adquiriram passagem aérea junto a empresa ré no dia 29/10/2023, 20:20h. Sustentam que a ré informou que o voo foi cancelado por questões técnicas. Como alternativa, ofereceu voo no dia seguinte, que também atrasou em uma hora, chegando somente 17h do dia seguinte. Com isso, perderam uma tarde de trabalho, devido ao atraso. Diz que sofreu impactos que ultrapassam o mero aborrecimento, pois teve sua chegada adiada em 25 horas. Ao final, pede a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão da violação de seus direitos de personalidade. 3. O réu apresentou contestação (ID n. 191709843). Sustenta a inexistência de danos morais reparáveis. Ao final, pede a rejeição dos pedidos iniciais. 4. É o breve relato. 5. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 6. A controvérsia dos autos se refere à responsabilidade do réu pelo atraso e existência de danos morais reparáveis. 7. O ônus da prova deve ser invertido em desfavor do requerido por se tratar a parte requerente de consumidores hipossuficientes (artigo 6º, VIII, do CDC) e se encontrarem presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, exceto quanto à comprovação dos danos morais, que devem ser realizados pelos requerentes. 8. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentar suas considerações, com base no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 9. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestar quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 10. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso pretendam produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 11. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAQUIM DIOGO RIBEIRO TAVARES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIE IRENE CONSTANT PERMEKE em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDE VEERLE M. VERCAUTEREN em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL OSCAR E. PERMEKE em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

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