Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA MELO em 27/03/2026 23:59.
28/03/2026, 02:19
Publicado Certidão em 19/03/2026.
20/03/2026, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026
19/03/2026, 02:18
Expedição de Certidão.
17/03/2026, 12:40
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
17/03/2026, 06:16
Recebidos os autos
17/03/2026, 06:16
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/03/2026, 14:33
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 14:33
Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA MELO em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 02:28
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 02:28
Publicado Certidão em 23/02/2026.
24/02/2026, 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
22/02/2026, 02:19
Transitado em Julgado em 11/02/2026
13/02/2026, 19:10
Documentos
Acórdão
•24/12/2025, 18:49
Decisão
•26/03/2025, 19:41
19/03/2026, 02:18
Expedição de Certidão.
17/03/2026, 12:40
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
17/03/2026, 06:16
Recebidos os autos
17/03/2026, 06:16
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/03/2026, 14:33
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 14:33
Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA MELO em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 02:28
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 02:28
Publicado Certidão em 23/02/2026.
24/02/2026, 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
22/02/2026, 02:19
Transitado em Julgado em 11/02/2026
13/02/2026, 19:10
Recebidos os autos
12/02/2026, 17:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/03/2025, 12:53
Expedição de Certidão.
14/03/2025, 12:52
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 02:40
Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
16/02/2025, 02:27
Juntada de certidão
13/02/2025, 12:39
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 02:31
Juntada de Petição de apelação
11/02/2025, 17:02
Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025, 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025, 14:30
Recebidos os autos
08/01/2025, 13:16
Expedição de Outros documentos.
08/01/2025, 13:16
Julgado improcedente o pedido
08/01/2025, 13:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/11/2024, 07:41
Juntada de Petição de petição
11/11/2024, 21:33
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024, 02:28
Juntada de Petição de petição
06/11/2024, 10:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
17/10/2024, 02:18
Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
15/10/2024, 13:25
Expedição de Certidão.
15/10/2024, 13:25
Juntada de Petição de laudo
15/10/2024, 09:26
Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 02:20
Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 02:20
Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA MELO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024, 02:18
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024, 02:16
Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024, 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024, 02:28
Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024, 02:24
Expedição de Outros documentos.
21/08/2024, 12:22
Expedição de Certidão.
21/08/2024, 12:22
Juntada de Petição de petição
21/08/2024, 11:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024, 02:38
Recebidos os autos
19/08/2024, 19:21
Expedição de Outros documentos.
19/08/2024, 19:21
Deferido o pedido de MARCELO DUARTE - CPF: 334.453.031-34 (PERITO).
19/08/2024, 19:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/08/2024, 07:44
Expedição de Certidão.
19/08/2024, 07:44
Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024, 04:38
Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024, 04:38
Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024, 01:16
Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024, 01:15
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024, 01:14
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024, 01:37
Juntada de Petição de petição
16/08/2024, 13:46
Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024, 02:23
Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024, 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024, 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024, 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024, 02:27
Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024, 02:27
Recebidos os autos
06/08/2024, 18:08
Expedição de Outros documentos.
06/08/2024, 18:08
Expedição de Outros documentos.
06/08/2024, 18:08
Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024, 18:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/08/2024, 12:04
Expedição de Outros documentos.
05/08/2024, 12:04
Expedição de Certidão.
05/08/2024, 12:04
Juntada de Petição de petição
05/08/2024, 09:59
Expedição de Outros documentos.
02/08/2024, 14:23
Expedição de Certidão.
02/08/2024, 14:23
Expedição de Termo.
01/08/2024, 14:58
Juntada de Petição de petição
01/08/2024, 11:06
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/08/2024, 09:47
Recebidos os autos
31/07/2024, 18:36
Expedição de Outros documentos.
31/07/2024, 18:36
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024, 18:36
Juntada de Petição de petição
31/07/2024, 09:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/07/2024, 10:58
Expedição de Certidão.
30/07/2024, 10:58
Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024, 02:28
Expedição de Outros documentos.
17/07/2024, 14:07
Expedição de Certidão.
17/07/2024, 14:07
Juntada de Petição de petição
17/07/2024, 13:40
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024, 04:49
Juntada de Petição de petição
15/07/2024, 18:19
Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024, 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024, 03:20
Recebidos os autos
24/06/2024, 13:17
Expedição de Outros documentos.
24/06/2024, 13:17
Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)
24/06/2024, 13:17
Deferido o pedido de LUCIA DE FATIMA MELO - CPF: 334.298.801-06 (AUTOR).
24/06/2024, 13:17
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024, 03:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/03/2024, 11:59
Juntada de Petição de petição
14/03/2024, 10:01
Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024, 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024, 03:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0729005-56.2020.8.07.0001.
AUTOR: LUCIA DE FATIMA MELO
REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
06/03/2024, 00:00
Recebidos os autos
04/03/2024, 19:19
Expedição de Outros documentos.
04/03/2024, 19:19
Indeferido o pedido de LUCIA DE FATIMA MELO - CPF: 334.298.801-06 (AUTOR)
04/03/2024, 19:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/02/2024, 12:29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/02/2024, 12:28
Juntada de Petição de petição
20/02/2024, 11:02
Juntada de ficha de inspeção judicial
03/05/2023, 14:42
Juntada de certidão
05/02/2023, 17:29
Expedição de Outros documentos.
13/11/2022, 13:15
Juntada de ficha de inspeção judicial
15/07/2022, 19:35
Expedição de Certidão.
21/01/2022, 11:13
Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA MELO em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021, 02:29
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021, 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
04/12/2020, 03:25
Publicado Decisão em 04/12/2020.
04/12/2020, 03:25
Expedição de Outros documentos.
02/12/2020, 12:39
Recebidos os autos
02/12/2020, 12:39
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
02/12/2020, 12:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/12/2020, 10:35
Expedição de Certidão.
02/12/2020, 10:34
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020, 03:41
Juntada de Petição de petição
27/11/2020, 10:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
19/11/2020, 03:05
Publicado Despacho em 19/11/2020.
19/11/2020, 03:05
Recebidos os autos
17/11/2020, 11:16
Expedição de Outros documentos.
17/11/2020, 11:16
Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020, 11:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/11/2020, 13:59
Juntada de Petição de especificação de provas
16/11/2020, 10:13
Juntada de Petição de petição
13/11/2020, 23:27
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020, 13:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
06/11/2020, 02:36
Publicado Despacho em 06/11/2020.
06/11/2020, 02:36
Recebidos os autos
04/11/2020, 13:21
Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020, 13:21
Expedição de Outros documentos.
04/11/2020, 13:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/11/2020, 09:46
Juntada de Petição de réplica
03/11/2020, 19:57
Publicado Certidão em 13/10/2020.
13/10/2020, 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2020, 02:25
Expedição de Certidão.
08/10/2020, 10:04
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020, 02:36
Juntada de Petição de contestação
07/10/2020, 16:43
Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA MELO em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020, 11:39
Juntada de Petição de petição
25/09/2020, 10:05
Publicado Decisão em 15/09/2020.
15/09/2020, 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020, 02:34
Juntada de certidão
11/09/2020, 16:17
Recebidos os autos
11/09/2020, 13:36
Expedição de Outros documentos.
11/09/2020, 13:36
Decisão interlocutória - recebido
11/09/2020, 13:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO