Execução de Título Extrajudicial 0733954-55.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733954-55.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733954-55.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO ESPÓLIO DE: LEDA MARIA ANDRADE LENZA RAMOS Decisão com força de ofício/mandado Objetiva o exequente a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo gravado com alienação fiduciária localizado(s) mediante as pesquisas de id 174080963. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo de placa PRN4373. 2. Para assegurar a constrição, foi determinada a anotação de restrição no sistema RENAJUD, quanto à transferência dos veículos (certidão anexa). 3. Desse modo, deverá o exequente diligenciar a respeito dos agentes financeiros responsáveis pela inscrição das alienações fiduciárias em questão. 4. Com esses dados, deverá ele enviar esta decisão, que tem força de ofício, ao credor fiduciante para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, quantas parcelas já foram pagas pelo executado (LEDA MARIA ANDRADE LENZA RAMOS - CPF: 081.236.081-87) e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. 5. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o exequente deverá providenciar a remessa aos destinatários desta ordem, acompanhada dos documentos que identifiquem o credor fiduciário (item 4). 6. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao Cartório Judicial Único das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]). Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0733954-55.2022.8.07.0001. 7. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para empreender as diligências, enviar esta ordem e a chegada da respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes as instituições financeiras se pronunciarem. 8. Após as respostas, persistindo o interesse do credor na penhora dos veículos, deverá informar o endereço onde poderão ser localizados os bens. 9. Com o endereço informado pelo exequente, expeça-se mandado de penhora sobre os direitos aquisitivos do automóvel, avaliação e intimação. 10. Nomeio, desde já, o exequente fiel depositário (CPC 840, §1º), ficando facultado informar o nome (e qualificação) de depositário, caso não seja ele próprio. 11. Faça-se constar do mandado (item 9) que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe(m) do prazo de 15 dias a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. 12. Na ausência de resposta ou de elevado saldo devedor, as restrições serão levantadas. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

06/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEDA MARIA ANDRADE LENZA RAMOS em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.682.173/0001-30 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 27/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(30)